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Liberdade de manifestação

Juiz autoriza participação na Marcha da Maconha

O juiz Alberto Fraga, do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon (RJ), concedeu Habeas Corpus preventivo para que manifestantes possam participar, sem serem presos, da Marcha da Maconha, que acontecerá na próxima sexta-feira (7/5). A decisão foi dada em favor de seis pessoas, mas é válida para todos que participarem do movimento sem usar ou incentivar o uso da substância entorpecente.  

O juiz acolheu o pedido com base em uma decisão do antigo juiz titular do Jecrim, hoje desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que concedeu a ordem para evitar a prisão dos manifestantes na marcha de 1º de maio de 2010.

Carvalho declarou à época que "o Judiciário, nem qualquer outro Poder da República, pode se arrogar a função de censor do que pode ou do que não pode ser discutido numa manifestação social. Quem for contra o que será dito, que faça outra manifestação para dizer que é contra e por que. (...) O que não podem fazer é tentar impedi-la. Isso, sim, seria inconstitucional, atentatório à ordem pública e às liberdades públicas".

Fraga, por sua vez, entendeu que a participação na manifestação é protegida pelo direito constitucional de reunião pacífica em locais abertos ao público, nos termos do artigo 5º, XVI da Constituição. Além disso, considerou que os autores pretendem "a garantia da expressão de uma ideia, uma opinião, um pensamento, o que se distingue de fazer apologia ao uso de substâncias entorpecentes ou a qualquer outra conduta delitiva, como o tráfico de drogas".

O juiz afirmou que a proposta da manifestação é discutir uma política pública e defender a exclusão da maconha do rol das substâncias ilícitas, sem, todavia, incentivar o seu uso ou comércio.

Ao decidir, ele deixou claro que o Poder Judiciário, por meio da decisão, não está a chancelar o uso de qualquer tipo de droga.  

A ação foi proposta contra o delegado de Polícia da 14ª DP e o comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 010821667.2011.8.19.0001

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2011, 21h09

Comentários de leitores

21 comentários

DR. LIMA -

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Em complemento, só depois de me ater à sua falta de educação é que fui ler mais sobre os seus comentários e pude verificar que realmente desconhece a realidade. Tentar comparar os malefícios da maconha com os do cigarro beira a infantilidade. Eu lhe digo um pouco mais. Até acredito que a maconha seja menos nociva à saúde do que o cigarro. Surpreso ? O problema Dr. não é esse. Cada um se mata como quer. Na questão do cigarro o sujeito prejudica só a ele e não a sociedade. O cigarro não aliena; não alucina,não altera a percepção da realidade e por isso,dane-se o fumante, ele é quem , com o tempo, irá pagar pela burrice. A maconha, soma essas duas situações: 1ª) consome a vida de quem dela faz uso (até aí pouco importa) 2ª) agride a sociedade na medida em que favorece o cometimento de crimes praticados sob o efeito alucinógeno da droga ou para consegui-la -e é isso que interessa a comunidade- Deu para entender ou será preciso desenhar ?

AO DR. LIMA e CIA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ao que parece, Lima, quem está precisando de reciclagem é você. Não só no âmbito do direito , excetuado, talvez, a alienante e cacete área jurídica em que diz atuar (tributário), mas também em matéria de educação (que lhe falta e muito). Não costumo perder meu tempo com idiotas como o colega, portanto, lhe desejo saúde para que possa ir um palmo além da sua especialidade e cair na real, no tocante a outras ramificações do Direito. No que tange ao IGOR, procure discernir entre manifestação de opinião e apologia ao crime. Essa "marcha" pode lhe ensinar um pouco, pois, por certo não se tratará de reivindicar a diminuição do preço do etanol nem da gasolina.

Parabenizo o Sr. Sérgio Niemeyer

Igor M. (Outros)

Por suas brilhantes colocações, e, principalmente, pela aula – de reciclagem ou não – que ele dá sobre o que seria apologia de autor do crime ou de fato criminoso, e o que lhe difere da manifestação pela descriminalização, ou seja, para tornar atípica uma conduta – neste caso, o consumo e a comercialização da cannabis sativa. Às vezes nem com mais de cem livros anuais a pessoa consegue aprender essa distinção basilar. É impressionante que no meio jurídico haja uma parcela significativa de pessoas que ainda cometem tal erro primário!

Também parabenizo o juiz, o promotor, e, principalmente, aos advogados do caso (Srs. André Barros e Gerardo Santiago) pela decisão!

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