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Inquérito policial

STJ afirma que indiciamento é decisão da Polícia

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A ausência de regulamentação do ato de indiciamento no inquérito policial sempre causou grande polêmica no cenário jurídico. Conceituado por Julio Fabbrini Mirabete como sendo “a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal” [1], o indiciamento caracteriza-se pelo momento em que o Estado - Investigação passa a chancelar o investigado de um crime como possível autor da infração. “Cuida-se de um aviso de garantia, que se resume à prática de cinco atos: identificação (civil ou criminal) com observância da Lei 12.037/2009, qualificação (direta ou indireta), tomada de informações sobre a vida pregressa, interrogatório e inclusão do nome do indiciado em cadastro próprio da Polícia Judiciária”[2], conforme definição de Luis Fernando de Moraes Manzano.

O atual Código de Processo Penal aponta o inquérito policial como procedimento próprio de investigação criminal, e dispõe em seu artigo 6º, inciso V, a oportunidade da autoridade policial em ouvir o indiciado, aplicando-se as regras do interrogatório judicial, naquilo que for aplicável.

Durante a instrução do inquérito policial, quando se decide pelo indiciamento de alguém, “saímos do juízo de possibilidade para o de probabilidade e as investigações são centradas em pessoa determinada”.[3] Apesar da importância do indiciamento para o curso da atividade pré processual do Estado, a sua formalização não está regulamentada em lei. Pouco se extrai das lições da lei adjetiva. Na verdade, a prática policial judiciária traçou algumas regras que são seguidas pelos delegados de polícia quando decidem pelo ato. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar apontam que “o indiciamento não pode se consubstanciar em ato de arbítrio. Se feito sem lastro mínimo, é ilegal, dando ensejo à impetração de habeas corpus para ilidi-lo ou até mesmo para trancar o inquérito policial iniciado.” [4]

A decisão em transformar o investigado em indiciado faz nascer graves conseqüências ao individuo suspeito pela prática da conduta criminosa. Aury Lopes Júnior dispõe que “a situação de indiciado supõe um maior grau de sujeição à investigação preliminar e aos atos que compõem o inquérito policial. Também representa uma concreção da autoria, que será de grande importância para o exercício da ação penal. Logo, é inegável que o indiciamento produz relevantes conseqüências jurídicas.” [5]

Diante da importância do indiciamento no transcorrer da persecução penal, questiona-se qual será o momento oportuno para a sua realização.

Pela lógica, por surgir durante a investigação criminal, conforme estabelece o atual Código de Processo Penal, o indiciamento deverá ocorrer durante a tramitação do inquérito policial. Aliás, em julgado proferido em 24 de novembro de 2010 pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[6], o ministro Napoleão Nunes Maia, decidiu que o indiciamento não poderá ser feito após o recebimento da denúncia. Em seu voto o ministro Nunes Maia afirmou que o ato de indiciamento após o recebimento da denúncia é formal e potencialmente constrangedor à liberdade de locomoção, sendo, portanto, circunstância sanável via habeas corpus. Ainda, afirmou que o acusado é submetido a constrangimento ilegal e desnecessário.

Ora, o indiciamento deverá ocorrer durante a instrução do inquérito policial e por decisão da autoridade policial. Aliás, o artigo 8º do Projeto de Lei 4.209/2001, que trata da reforma do Código de Processo Penal, em tramitação no Congresso Nacional, disciplina que “reunidos elementos informativos tidos como suficientes, a autoridade policial cientificará o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a situação jurídica de indiciado, com as garantias dela decorrentes.” Nota-se que a futura legislação, se assim for aprovada, deverá solucionar a questão do ato de indiciamento, confirmando a atribuição apenas da polícia judiciária para a sua execução.

Sendo assim, acertou o Superior Tribunal de Justiça em conceder a ordem de Habeas Corpus no caso ora citado, uma vez que se a autoridade policial que presidiu o inquérito policial não deliberou pelo indiciamento do investigado, tal ato não poderá mais ocorrer, ficando preclusa tal medida policial, não podendo ser suprida por nenhuma outra autoridade.


Referências bibliográficas
[1] MIRABETE, Julio Fabrini. Processo Penal. 14.a Ed. São Paulo: Ed Atlas, 2003. P. 89

[2] MANZANO, Luis Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. São Paulo: Ed. Atlas, 2010, p. 143

[3] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3. ed. Salvador: Ed Juspodivm, 2009, p. 94

[4] Op. cit., p. 94

[5] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5. Ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris. 2010. P. 316/317

[6] HC: 165600

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 é delegado de Polícia de São Paulo, mestre em Direito Público pela Universidade de Franca, professor de Direito Penal e Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2011, 17:07h

Comentários de leitores

5 comentários

REFLEXÃO SOBRE O COMENTÁRIO DO DR.WAGNER

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

QUANTO A SENTENÇA A QUE SE REFERIU O COLEGA,(CASO DO ACIDENTE DE TRENS NO RIO), ONDE O JUIZ TECEU COMENTÁRIOS ACERCA DA CONDENAÇÃO APENAS DE 'PEQUENAS ENGRENAGENS HUMANAS', DEIXANDO DE FORA REPRESENTANTES DE UM CONJUNTO MAIOR E IGUALMENTE RESPONSÁVEL, PENSO QUE O GRANDE CULPADO NISSO TUDO FOI O M. PÚBLICO, POIS, VISUALIZANDO, COMO FICOU CLARO, CULPAS CONCORRENTES, ATÉ DA PRÓPRIA COMPANHIA , INCLUSIVE, DEVERIA TER DETERMINADO A POLÍCIA QUE INVESTIGASSE TAMBÉM NESSE SENTIDO, INCLUINDO-SE TANTOS QUANTOS FOSSEM OS RESPONSÁVEIS PELA TRAGÉDIA.

MODESTAMENTE, OUSO DISCORDAR

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

No meu humilde entendimento é dissonante a posição do Min. Napoleão N. Maia. Não faz qualquer sentido. É de conhecimento geral, no âmbito do direito penal, que o recebimento da Denúncia, constitui o marco inicial para a persecução penal; o início do processo crime.Por força disso, o que até então não passava de procedimento administrativo da Polícia Judiciária, responsável pela investigação do delito e estabelecimento (sempre que possível) da sua autoria e materialidade, com a Denúncia recebida, assume contorno de maior relevância, pois firma-se juízo de "presunção relativa" de culpabilidade em face de quem venha a ser o denunciado. A praxe policial entretanto,(como bem mencionado no artigo),por não existir disposição legal sobre a matéria e , quando não suficientemente demonstrada a autoria e/ou materialidade do delito), direciona a autoridade policial a elaborar o Relatório mencionando as investigações efetuadas,a prova colhida e as oitivas efetivadas, porém abstendo-se de individualizar o(s) responsável(eis), deixando essa tarefa à análise criteriosa do M.Público que, por seu turno, uma vez firmando o seu posicionamento sobre tais questões (AUTORIA/MATERIALIDADE) pode: a)Denunciar de plano o suposto autor (segundo o seu convencimento) ou b) devolver os autos à Polícia para que se efetue formalmente o indiciamento. Nada obsta, porém, e s.m.j., que tal ato (indiciamento) se dê 'após o recebimento da denúncia'. Pelo menos não há restrição nesse sentido no C.P.P. e muito menos se diga que o indiciamento , de per si e a 'posteriori', acarretará ao acusado (nessa fase já será assim tratado)um gravame maior com o indiciamento do que com a própria denúncia, 'concessa venia'.

Natureza do indiciamento

Célio Jacinto (Delegado de Polícia Federal)

É da natureza de toda pesquisa empírica ou científica a formulação de uma hipótese ao seu final, seja preliminar ou definitiva. Isso faz parte do processo
cognitivo humano estudado na epistemologia ou Teoria da Ciência.
O pesquisador com base nos dados existentes elabora uma hipótese preliminar e sai em busca de dados sobre determinado fato bruto da realidade, identifica,
coleta e processa as informações recolhidas, e ao final confronta estes dados com a hipótese, quando poderá ser corroborada ou gerar outra hipótese, neste momento deverá haver uma definição do caso investigado que, no caso penal, deve ser desenvolvido e ajustado a uma figura típica penal, com a imposição de uma imputação ao indivíduo materializada no indiciamento da autoridade policial.
Tem sido assim historicamente na investigação policial e na pesquisa científica independentemente de norma legal específica, e talvez por que no CPP atual não esteja explícito todos os projetos que tratam de investigação criminal normatizam o indiciamento.
Arremato transcrevendo trecho da obra "Teoria da Investigação Criminal, uma Introdução Jurídico-Científica", da Editora Almedina: "Somente uma investigação criminal que seja capaz de apresentar uma tese aceitável de imputação do crime,justificada em fatos comprovados e normas existentes, poderá justificar um processo judicial, permitindo pelo menos a denúncia com aptidão para ser aceita (justa causa) e possivelmente chegar a uma condenação" (p. 141).

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