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Interpretação correta

Juiz não pode deixar de promover divórcio consensual

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A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar a apelação de um casal que teve indeferido seu pedido de divórcio consensual na Justiça de primeiro grau. A decisão monocrática partiu do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em acórdão assinado no dia 16 de março.

O caso é originário da Comarca de Candelária (a 198km de Porto Alegre). O casal procurou a Justiça para promover, consensualmente, o seu divórcio. O juízo da Comarca, porém, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito. Inconformado, o casal interpôs recurso de apelação no TJ-RS, com o objetivo de obter autorização para dar prosseguimento ao processo. Conforme os apelantes, a sentença hostilizada nega acesso à Justiça, na medida em que a Lei 11.441/07 faculta às partes optarem pela via extrajudicial.

‘‘Com razão os apelantes’’, decretou o desembargador-relator do recurso, Luiz Felipe Brasil Santos. Segundo ele, não há dúvidas de que a alteração de procedimentos introduzida no sistema processual, pela nova lei, representa um importante passo para modernizar e simplificar ritos jurídicos, tais como as rupturas dos casamentos. ‘‘Contudo (...), destaco que a formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial é mera faculdade dos cônjuges. Basta atentar à redação da norma em questão: A separação consensual e o divórcio consensual (....) poderão ser realizados por escritura pública.”

Com isso, o desembargador deu provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, e determinou a tramitação do pedido do casal.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2011, 14h54

Comentários de leitores

3 comentários

VAMOS PRESTIGIAR O MAIS FÁCIL

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Se nem quando há necessidade os juízes se dignam trabalhar, imaginem diante da possibilidade das partes não precisarem recorrer ao judiciário para obterem a satisfação das suas pretensões. " J. Indefiro a inicial. Após o decurso do prazo, arquive-se". É mais fácil e , que se lixem as partes.

Corporativismo

Amintas Lopes Castelo Branco Junior (Outro)

Enquanto o corporativismo imperar, não haverá uma corregedoria autônoma e fiel à sua finalidade, pois, continuamos a ver o descaso com a prestação jurisdicional adequada e satisfatória como a população realmente necessita, isto é uma VERGONHA, acorda Brasil!!!

melhor que negar o processo, é negar a justiça gratuita

daniel (Outros - Administrativa)

melhor que negar o processo, é negar a justiça gratuita, pois evita-se abusos, e muitos ajuizam separação judicial apenas para não pagar os emolumentos nos cartórios.

Comentários encerrados em 30/04/2011.
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