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Violência doméstica

Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva

Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que aplicou dispositivo da lei em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual.

O juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem pagamento de fiança, mediante termo em que ele se compromete a manter distância de 250 metros de seu companheiro. Fonseca Neto afirmou que a medida é necessária para resguardar a integridade física da vítima. “A especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o princípio constitucional da isonomia”.

O caso
O cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira afirmou ter sido vítima, por diversas vezes, de agressões praticadas por seu companheiro, Renã Fernandes Silva, na casa onde moravam, no centro do Rio, durante os três anos de união homoafetiva. A última, segundo os autos, aconteceu na madrugada do dia 30 de março, quando Renã atacou o Adriano com uma garrafa, causando-lhe lesões no rosto, na perna, nos lábios e na coxa.

Em sua decisão, o juiz recebeu a denúncia contra Renã, oferecida pelo Ministério Público do estado, que deu parecer favorável à medida. O inquérito teve início na 5ª Delegacia na Lapa. O cabeleireiro afirmou que seu companheiro tem envolvimento com traficantes e que já o ameaçou se ele chamasse a polícia por conta das agressões. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0093306-35.2011.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2011, 6h30

Comentários de leitores

9 comentários

Só mesmo o Magist2008 para defender essa bobagem

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Claro, Igor, é como expliquei no meu comentário, ou seja, somente o Magist_2008, um cabal ignorante para defender uma bobagem dessas: analogia em direito penal!!! E o camarada ainda pensa que é juiz! Como citei no comentário, o art. 1º da lei já define que a vítima é mulher.

(cont.) Dei uma lida na decisão:

Igor M. (Outros)

O fato é que a Lei Maria da Penha faz discriminação clara sobre o sexo biológico da vítima. É taxativa! E não há analogia ou interpretação extensiva que dê jeito!

Se a Lei Maria da Penha contém aberrações jurídicas, a começar pela violação ao princípio da isonomia, que se declare a inconstitucionalidade – por omissão – e o legislativo proponha as mudanças. Mas decisões teratológicas só servem para ensejar recursos para Tribunais.

Dei uma lida na decisão:

Igor M. (Outros)

Dei uma lida na decisão:
O juiz do caso adotou o artigo 797 e 798 do Código de Processo Civil para aplicar à medida que julgar necessária para não causar grave lesão ao final da lide. Foi a mesma fundamentação do juiz do Rio Grande do Sul que, recentemente, adotou a mesma medida. Apesar de inteligente a idéia, a meu ver, continua sendo proibida pelo simples fato que é, de maneira escusa, analogia contra o réu em direito penal. O juiz diz aplicar uma medida não prevista na legislação, todavia, ao aplicar a medida, coincidentemente é a mesma da Lei Maria da Penha (que, neste caso, o juiz aplicou, e ainda fez uso do controle de constitucionalidade para se utilizar da Lei, e não para afastar a incidência) E a vedação dessa analogia é justamente para fazer valer uma norma constitucional (que é uma garantia do réu). O poder geral de cautela, previsto no CPC, esbarraria na Constituição Federal!

E não vi até hoje uma tese que sustente que as medidas protetivas de urgência do artigo 22 da Lei Maria da Penha não são de natureza penal. Na tentativa mais ampla de aceitar essa tese, só se a natureza fosse mista. É uma medida vinculada diretamente a um tipo penal; vincula-se a garantia de efetividade do processo penal (ok, pode ser para garantir a mesma efetividade do processo civil também, mas o fato que gera a proteção é uma violência, ou seja, crime); a cautela aplica-se com cerceamento de liberdade.

Ainda por cima, o artigo 22 (a qual o juiz não escondeu que foi aplicação análoga) fala em “constatada a prática de violência doméstica”. Se constatou, o juízo quanto a materialidade do crime foi formada (quando não sobre a autoria, pois a Lei fala em agressor), ou seja, causa influência na decisão criminal. Como a natureza não é penal? (cont.)

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