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Previdência do estado

Juiz do Rio Grande do Sul nega pensão a homossexual

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A comprovação de união homoafetiva não implica no absoluto e imediato reconhecimento de direitos. A figura do "companheiro previdenciário" está restrita ao convivente de união heteroafetiva. Logo, não existe lacuna no Direito Previdenciário Estadual que acolha dependente homossexual, sendo este excluído do rol de beneficiários.

Esta a síntese da sentença proferida pelo juiz de Direito Maurício Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, ao julgar improcedente ação em que um homem pede habilitação como pensionista de outro homem junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). O julgamento ocorreu no dia 18 de março. Cabe recurso.

Conforme explica a própria sentença, o autor ingressou com ação contra o Ipergs, requerendo, em antecipação de tutela, sua habilitação como pensionista. Para tanto, argumentou ter vivido em regime de união estável com ex-segurado da autarquia.

Deferida a tutela, o Ipergs contestou, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pediu a improcedência pelo princípio da legalidade, da dependência econômica, da fonte de custeio e, subsidiariamente, a aplicação do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal — que dispõe sobre a concessão de benefício de pensão por morte.

Segundo registra a sentença, a preliminar de impossibilidade jurídica confunde-se com o mérito. No mérito, a união estável restou reconhecida pela homologação judicial. Além disso, a dependência econômica, exigida no parágrafo 5º do artigo 9º da Lei 7.672/82, caiu com a edição do artigo 226 da Constituição Federal, inciso I e primeira parte do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8213/91, artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1723 do Código Civil, que reconheceram a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, conversível em casamento, inclusive entre casais separados de fato (segunda parte do citado artigo do Código Civil).

"Ao contrário da união estável heteroafetiva, que conta com uma farta legislação protetiva (artigo 226 da Constituição Federal, inciso I e primeira parte do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8213/91, artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1723 do Código Civil), a homoafetividade estaria restrita à Instrução Normativa 25/00 do INSS, expedida em decorrência de intervenção judicial federal, sem qualquer hierarquia legal sobre o nosso Instituto Estadual", registrou o juiz.

O julgador ressaltou que, em matéria de Previdência Pública, impossível relativizar, na esfera judicial, o princípio constitucional da legalidade, de observância estrita pela autoridade responsável e de aplicação democrática a todos os cidadãos indistintamente. "Afinal, a inclusão sucessiva de beneficiários supralegais implicaria progressivo impacto no déficit orçamentário previdenciário, sem a respectiva previsão legal, administrativa e atuarial."

O juiz de Direito Maurício Alves Duarte destacou, por fim, que o reconhecimento dos efeitos civis da união homoafetiva no âmbito do direito privado — como partilha de bens, alimentos e adoção — não tem aplicação absoluta e imediata aos princípios que norteiam o Direito Previdenciário que tutela interesse público. Por isso, arrematou: "Enquanto inexistir previsão legal hierarquicamente superior que autorize a adoção de uma interpretação extensiva do benefício insculpido no inciso II do artigo 9º da Lei Estadual Gaúcha ao companheiro do mesmo sexo, impossível juridicamente a concessão do privilégio ora postulado".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2011, 8h32

Comentários de leitores

4 comentários

DOGMAS???

Schmuck (Outros)

Será que algum dos "dogmas espirituais" do sr. Valdir prega o ódio? Aliás Jesus resumiu os dez mandamentos em um: Amar o próximo como a si mesmo. Uma pessoa que termina um comentário com "e ponto" demonstra bem o seu sectarismo. PAZ!

Bom senso?!?

Igor Zwicker (Serventuário)

É no mínimo irônico o advogado Valdir destilar tantas palavras de ódio e fobia e vir falar em "bom senso".
Acho incrível um fórum como este, de idéias e debates jurídicos, ser levado para um lado tão passional quanto o assunto é homoafetividade. Parece que estamos discutindo com pessoas com mentalidade de Big Brother Brasil ou coisa parecida.
Esse é um fórum JURÍDICO, se você não aceita, acha que existe impossibilidade jurídica do pedido, não é possível a analogia, a CF é taxativa e não admite uma interpretação extensiva etc., que ótimo! Respeito a sua opinião!
Mas daí vir discutir idéias como se isso fosse um papo de beira de estrada... Poupe-me! O mais escandaloso é que são, na maioria, advogados opinando, digo, jogando lama nessa honrada profissão.
Tenho certeza que a CF não se refere a este tipo de advogado em seu art. 133. Esse tipo de profissional, que acessa um fórum jurídico para destilar o ódio contra grupos vulneráveis, por certo não é indispensável à administração da justiça.

O BOM SENSO PREVALECEU

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Finalmente alguma luz no fim do poço. Se a "bichana" quer direitos, que os busque atrávés de trabalho digno, como todo e qualquer cidadão brasileiro. Chega de hipocrisia e de incentivo à desfaçatez e destruição da moral familiar e dos dogmas espirituais. Lugar de "sujos" é no esgoto e ponto!

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