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Constituição de Portugal

Corte constitucional pode avaliar atos antes de sanção

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No que tange à apreciação de constitucionalidade, escreveu-se que nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam a disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. A propósito do controle de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Este Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, dez deles designados pela Assembleia da República. Os magistrados do Tribunal Constitucional são recrutados entre juízes dos demais tribunais e entre os demais juristas de Portugal. Determinou-se que o mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável. O presidente do tribunal é nomeado é eleito pelos respectivos juízes. A estes magistrados outorgam-se garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade.

O Tribunal Constitucional Português tem competência para apreciar inconstitucionalidade e de ilegalidade. As competências também se desdobram em outros afazeres institucionais. Entre eles, a verificação da morte e da impossibilidade física do presidente da república, a confirmação da perda de cargo da referida autoridade, o julgamento em última instância da regularidade e da validade dos atos do processo eleitoral. O controle de constitucionalidade é mecanismo pulverizado em vários excertos da constituição portuguesa. Em matéria de tratados internacionais, por exemplo, determinou-se que a inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade remete-se ao Presidente da República, que pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura. Deve-se levar em conta que a apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma.

Têm competência para requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, bem como um décimo dos Deputados à Assembleia da República. Quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autônomas de Portugal, podem os pedidos ser protocolados junto às respectivas Assembleias Legislativas pelos seus representantes, pelos presidentes dessas assembleias, ou por um décimo dos deputados dessas casas legislativas.

Quanto à Administração Pública escreveu-se que a mesma visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Os princípios que a informam são os da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé. Determina-se que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática.

Elencam-se direitos e garantias dos administrados. É que os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas. Ainda, os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registros administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

No que se refere às responsabilidades dos funcionários e agentes públicos, determina-se que os mesmos são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas ações ou omissões praticadas no exercício de suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a ação ou procedimento, em qualquer fase, de autorização hierárquica. No entanto, mitiga-se a regra, porque é excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão por escrito.

A Constituição de Portugal estabelece limites circunstanciais e materiais para a revisão constitucional. Circunstancialmente, não se pode alterar o texto constitucional na vigência de estado de sítio ou de emergência. Materialmente, determinou-se que as leis de revisão constitucional terão de respeitar a independência nacional e a unidade do Estado, a forma republicana de governo, a separação das Igrejas do Estado, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, a coexistência do setor público, do setor privado e do setor cooperativo e social de propriedade dos meios de produção, a existência de planos econômicos no âmbito de uma economia mista, o sufrágio universal, direto, secreto e periódico na designação dos titulares efetivos dos órgãos de soberania, das regiões autônomas, e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional, o pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática, a separação e a interdependência dos órgãos de soberania, a fiscalização da constitucionalidade por ação ou omissão de normas jurídicas, a independência dos tribunais, a autonomia das autarquias locais, a autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

São estes os pontos mais significativos do texto constitucional português, que plasma longínqua tradição normativa, por vezes autoritária, com oportunidades e desafios decorrentes da aproximação e do amalgama do país com a União Europeia.

Referências Bibliográficas

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 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2010, 15h43

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