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Constituição de Portugal

Corte constitucional pode avaliar atos antes de sanção

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Há limites severos para penas e medidas de segurança. Primeiramente, não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. Essa premissa é relativizada porque em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial. A pena não pode passar da pessoa do réu, dado que a responsabilidade penal é insuscetível de transmissão.

O Direito Constitucional português consagra o habeas corpus. O texto constitucional explicita que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O prejudicado pode postular pessoalmente o remédio constitucional. E determina-se também que o juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória. Ainda, há artigo extenso, que indica garantias no processo criminal.

Quanto a expulsão, extradição e asilo, o texto constitucional português tem início determinando que não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional. Admite-se a extradição. Exige-se, no entanto, que a extradição seja requerida por motivos de crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com caráter perpétuo ou de duração indefinida se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada. Além da extradição exigir ordem judicial, determinou-se a não admissão de extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.

A constituição de Portugal consagra a inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Há artigo de extensão relativamente longa referente à utilização da informática. Principia-se com a determinação de que todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. Cibernética, filosofia, teologia, ciência política e antropologia encontram-se em disposição constitucional indicativa de que a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

Família, casamento e filiação, inclusive com previsão de divórcio, a ser regulamentado por lei, estão especificados no texto constitucional português. Liberdade de expressão é definida em dispositivo que nos dá conta de que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. Garante-se a liberdade de imprensa, que implica entre outros na liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária e confessional. Obriga-se ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

Definiu-se que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. E às mulheres, garante-se direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda de retribuição ou de quaisquer regalias. Remete-se a matéria à lei, que deve regular a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar. Proíbe-se o trabalho de menores em idade escolar. Há artigo consubstanciando direitos da juventude, mediante indicativos de ensino, de acesso ao primeiro emprego, à habitação, a educação física e ao desporto, e ao aproveitamento do tempo livre. Aos cidadãos portadores de deficiência reservou-se artigo, que se encerra com indicação de que ao Estado cabe a proteção dos referidos cidadãos. Quanto às pessoas na terceira idade, determinou-se que as pessoas idosas têm direito à segurança econômica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

Consagra-se liberdade de consciência e de culto. Adiantou-se que ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa. O secularismo do Estado é fato, dado que as igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício de suas funções e culto. Também se escreveu que é garantido o direito à objeção de consciência, nos termos da lei. É livre o direito de aprender e de ensinar. Garantem-se direitos de deslocação e de emigração, de reunião e de manifestação, de liberdade de associação, de escolha de profissão e de acesso à função pública, e de participação na vida pública. O direito de sufrágio é outorgado a todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. A constituição de Portugal estabelece que o exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

Formalizou-se o direito à educação e à cultura. Quanto ao ensino, indicou-se que todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. É incumbência do Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, entre outros, além de garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo. Quanto ao ensino de terceiro grau, escreveu-se que o regime de acesso à Universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país. E também, as universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.

Há capítulo que consubstancia direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Parte-se da segurança no emprego, proibindo-se despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Consagra-se a liberdade sindical. Garantem-se direitos das associações sindicais e contratações coletivas. Há direito à greve. Proíbe-se o lock-out. Indica-se que todos têm direito ao trabalho. Para isso, cabe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou gênero de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e ainda a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. Há amplo conjunto de direitos dos trabalhadores, a exemplo de retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a existir uma existência condigna.

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2010, 15h43

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