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Constituição de Portugal

Corte constitucional pode avaliar atos antes de sanção

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O texto constitucional português também alcança os portugueses no exterior. É que os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam compatíveis com a ausência do país. A constituição portuguesa insinua tratamento benéfico com estrangeiros e apátridas que se encontram ou que residam em Portugal, porque esses gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. O texto constitucional português em seguida estabelece quadro de exceções, indicando que se excluem da presunção de igualdade os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

Acrescentou-se que aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembléia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. Ainda em tema de tratamento a estrangeiros, estabeleceu-se que a lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. Assentou-se regra relativa à União Europeia, definindo-se que a lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União Européia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

Quanto ao âmbito e ao sentido dos direitos fundamentais, sintetizou-se modelo de exegese. Proclama-se que os direitos fundamentais plasmados no texto constitucional não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional. E também, os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A força jurídica dos preceitos protetores dos direitos fundamentais são imediata e diretamente aplicáveis, vinculando entidades públicas e privadas. De modo a se calibrar eventual modelo de restrição de direitos, determinou-se que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Consubstanciou-se que as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Suspensão do exercício de prerrogativas exige o respeito a fórmulas decorrentes de estado de sítio ou de emergência, cuja declaração demanda o cumprimento do modelo determinado pelo texto constitucional português. Estes respondem a casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, ou ainda grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. E de modo a se obter controle constitucional em relação aos estados de exceção, determinou-se que se devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da ordem constitucional. A declaração de estado de sítio ou de emergência exige fundamentação adequada. Deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em conseqüência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.

Essas declarações são tabuladas por limites muito bem especificados. Em nenhum caso pode se ameaçar direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos argüidos e a liberdade de consciência e de religião. A fixação com a normalidade constitucional é recorrente, especialmente porque às autoridades que decretam os estados de exceção se conferem poderes para pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Quanto ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva determinou-se que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios econômicos. A universalização do acesso ao Judiciário também cristaliza regra que define que todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. Toca-se na instrumentalidade do processo na medida em que se escreveu que todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo eqüitativo. E ainda, com o mesmo objetivo, especificou-se que para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

A constituição de Portugal consagra o direito de resistência. Escreveu-se que todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível o recorrer à autoridade pública. Instante discursivo prenhe de retórica humanista indica que a vida humana é inviolável. A pena de morte é vedada, absolutamente. Determinou-se que a integridade moral e física das pessoas é inviolável. Direito constitucional penal humanitário inspira excerto constitucional indicativo de que ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Liberdade e segurança dão início a conjunto de direitos que tem como epicentro concepção de que ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em conseqüência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. Indica-se ainda que toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos. A responsabilidade do poder público por prisões ilegais decorre de que a privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indenizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.

Prisão preventiva não pode exceder a prazos estabelecidos em lei. Porém, deve a detenção ser submetida à apreciação de autoridade judicial no máximo em 48 horas depois de realizada. A legalidade estrita em matéria penal é componente da Constituição de Portugal, em redação que aponta que ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. Também se escreveu que não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior. A double jeopardy do direito de tradição anglo-saxônica também informa o Direito português, porque ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Fixa-se mais uma vez a responsabilidade do poder público, em relação ao erro judicial, porque os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indenização pelos danos sofridos.

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2010, 15h43

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