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Constituição de Portugal

Corte constitucional pode avaliar atos antes de sanção

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Refletindo tendência internacional, que se efetivava na Espanha, na Alemanha, na Itália (que foi pioneira) e mesmo no Brasil, Portugal conheceu um integralismo nacional, sob a batuta de Oliveira Salazar, que pessoalmente teria concebido e elaborado um projeto de constituição (cf. CANOTILHO, 1993).

Inusitado corporativismo proibia greves e lock-outs. Assanhou-se com a doutrina social da igreja. Um socialismo catedrático namorava as soluções da Constituição de Weimar. Pensou-se em Estado sem partidos, que foram proscritos pela nova ordem. Triunfou capitalismo autoritário, administrativo e protecionista, preocupado mais com a conservação do que com o desenvolvimento (cf. CANOTILHO, 1973).

Essa ordem caiu esgotada pela própria seiva e pela incapacidade latente em face dos novos desafios, típicos de um mundo que balança com as lufadas do novo e do impensável. A Revolução dos Cravos, triunfante em abril de 1974, afastou, entre outros, o constitucionalista Marcelo Caetano (que veio para o Brasil). Em 1976 engendrou-se novo texto constitucional, que acena com garantias e com o avanço. Direitos, liberdades e garantias parecem adotados da constituição alemã do pós-guerra, do modo como desenhada em Bonn. É deste texto que trato em seguida.

A vigente constituição portuguesa abre com preâmbulo que sintetiza a recente história política e constitucional daquele país. Lembra-se que a 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos derrubou o regime fascista. Escreveu-se que libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. Afirmou-se que a Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. É que no exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. Faz-se auto-referência que titulariza e consubstancia o poder do órgão que compôs o texto constitucional português porque a Assembléia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

Afirmou-se como princípio fundamental a concepção de que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Adota-se perfil de Estado de direito democrático, na medida em que Portugal é modelo baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia da efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

O constitucionalismo clássico é abraçado pelo texto constitucional português, cuja constituição indica que a soberania é una e indivisível, que reside no povo, que a exerce segundo as normas previstas na Constituição. O legalismo é marca do texto, que explicita que o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. A supremacia constitucional é elemento discursivo estruturante, na medida em que a validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autônomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. Regra referente à cidadania é ampla e indica que são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou pela convenção internacional.

O território português, nos termos da constituição daquele país, abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. Embora, bem entendido, a fixação de espaço físico remeta-nos a um ideal de pátria que não corresponde ao ideal de território (BOBBIO e VIROLI, 2002, p. 23). Demais normas de pormenor são remetidas à lei ordinária. Assim, a lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona econômica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. Não se transige em matéria territorial, e desse modo o Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da retificação de fronteiras. Diz-se ainda que Portugal é um Estado unitário, que respeita na sua organização e funcionamento o regime autonômico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. Quanto à região insular, definiu-se que os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autônomas dotadas de estatutos políticos-administrativos e de órgãos de governo próprio.

A constituição portuguesa compreende artigo que enumera as tarefas fundamentais do Estado. Entre elas, a garantia da independência nacional, bem como a criação de condições políticas, sociais e econômicas que promovam a referida independência. Deve o Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático. É missão institucional defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais. O Estado tem como tarefa fundamental promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas econômicas e sociais.

Ao Estado incumbe proteger e valorizar o patrimônio cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. É tarefa do Estado assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa. Portugal deve promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o caráter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e Madeira. O artigo tem como item final a determinação de que ao Estado cabe promover a igualdade entre homens e mulheres.

Consagrou-se o sufrágio universal, que é igual, direto, secreto e periódico. Quanto às agremiações partidárias, definiu-se que os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. Há excerto referente aos símbolos nacionais e à língua nacional. Esta última é o português, evidentemente. No que toca à bandeira, definiu-se que a mesma é símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal. Ainda, é a adotada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910. O hino nacional é A Portuguesa.

Adotou-se o princípio da universalidade, na medida que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. Quanto às pessoas artificiais, estabeleceu-se que as pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza. O princípio da igualdade fica cristalizado com excerto dando conta de que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. E ainda, ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica, condição social ou orientação sexual.

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2010, 15h43

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