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Candidatura reconhecida

Quitação eleitoral não exige aprovação de contas

A simples apresentação das contas de campanha vale para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, mesmo que as contas do candidato tenham sido rejeitadas. O entendimento é do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou a candidatura de Wilson Pereira dos Santos (PSDB) ao governo do Mato Grosso.

Com a tese, o ministro do TSE, Arnaldo Versiani, mandou arquivar o recurso da coligação Mato Grosso Para Todos, que pedia o indeferimento do pedido de registro de Santos por falta de quitação eleitoral.

Em sua decisão, Versiani lembrou o julgamento de Recurso Especial, realizado nesta terça-feira (28/9), em que o Plenário do TSE decidiu por maioria, com base no artigo 11 da Lei das Eleições, com a alteração dada pela Lei 12.034/2009, que somente é exigida a apresentação das contas de campanha para efeito de quitação eleitoral no caso.

“Desse modo, a despeito do fundamento da decisão agravada — atinente à ausência de trânsito em julgado do processo de prestação de contas —, fato é que este tribunal decidiu que basta a apresentação das contas, o que, no caso, é incontroverso”, afirmou Versiani.

O caso
Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso julgou improcedente a impugnação ajuizada pela Coligação Mato Grosso Para Todos, deferindo o pedido de registro de candidatura de Santos ao cargo de governador do Mato Grosso. O TRE-MT entendeu que a exigência imposta pela Lei 12.034/2009, ao acrescentar dispositivo ao artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), implica a exigência de trânsito em julgado da decisão que reprovou a prestação de contas, o que não teria ocorrido no caso.

A coligação alegou no recurso ao TSE que a desaprovação das contas do candidato, relativas ao pleito de 2008, revela falta de quitação eleitoral, em conformidade com o disposto em item do artigo 41 da Resolução TSE 22.715/2008. No entanto, a corte decidiu que a simples apresentação das contas vale para a obtenção da certidão, mesmo que as contas tenham sido rejeitadas. Com informações da Agência de Notícias do TSE.

Respe 161.394

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2010, 4h21

Comentários de leitores

1 comentário

é o "faz de conta"

analucia (Bacharel - Família)

Na verdade, isto é o verdadeiro "faz de conta", ou seja, a pessoa entrega qualquer papel no eleitoral ou com várias irregularidades e é considerado legal.
REalmente as eleições no Brasil são uma piada !

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