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Horário eleitoral

Gabeira não consegue aumentar tempo de propaganda

Fernando Gabeira, candidato do Partido Verde ao governo do Rio de Janeiro, não conseguiu anular a decisão que reduziu seu tempo na propaganda eleitoral. A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação ajuizada pelo candidato.

A ministra entendeu que o caso não pode ser enquadrado nos pressupostos para o ajuizamento de reclamação, como usurpação da competência do STF, desobediência a súmula vinculante ou descumprimento de decisão da Corte no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou controle difuso — neste caso quando se tratar da mesma relação jurídica objeto da reclamação e das mesmas partes. “Seu objeto é e só pode ser a verificação de uma dessas estritas hipóteses”, assinalou.

Para a ministra, não houve a ofensa alegada pelo candidato à autoridade da decisão do STF no julgamento do referendo da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.451, que suspendeu a eficácia do artigo 45 da Lei Eleitoral. De acordo com o dispositivo, “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo” que degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação estariam proibidos.

“Este dispositivo se dirige, inicialmente, às emissoras de rádio e televisão, não aos partidos políticos”, observou a relatora. A ministra assinalou, porém, que o artigo 55 da mesma lei dispõe que essas vedações se aplicam ao partido, coligação e candidato, e sua inobservância os sujeita à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

RCL 10.706

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2010, 18h40

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