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Sentença estrangeira

STJ não homologa decisão que ameaçava credores

A Justiça brasileira deve julgar a falência pessoal de uma portuguesa com bens no Brasil. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido para homologação de sentença estrangeira proferida pelo 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal).

A decisão portuguesa decretou a falência da empresária portuguesa, que tem visto permanente no Brasil. Ela é sócia de um resort na Praia de Carneiros (PE).

O ministro Luís Felipe Salomão chegou a pedir vista do processo para analisar melhor a questão. No caso, o sócio da empresária no resort requereu a homologação da sentença, interessado na possibilidade de excluí-la da sociedade.

A empresária responde a vários processos de natureza cível e criminal perante a Justiça portuguesa, existindo, inclusive, no STJ, várias cartas rogatórias buscando a penhora de seus bens. Se fosse homologada a sentença, o seu acervo patrimonial existente no Brasil integraria a massa falida da quebra decretada em Portugal.

Em seu voto-vista, o ministro Salomão entendeu que a homologação da sentença ofende a soberania nacional, uma vez que restringe a jurisdição brasileira, pois impede tanto o prosseguimento quanto a instauração de novas execuções contra a devedora aqui no Brasil.

Além disso, o ministro Salomão destacou que, na sentença portuguesa, o autor desconhecia o paradeiro da empresária, encontrando-se encerrada a empresa de que era administradora, razão por que foi citada por edital, não tendo apresentado defesa. O ministro Salomão ressaltou que, em tais casos, a lei brasileira determina que seja nomeado curador especial ao réu revel citado por edital. Ele observa que “esse procedimento não foi demonstrado na sentença homologada, pois não há qualquer notícia de que a providência foi observada pela Justiça portuguesa, o que compromete o devido processo legal e a ampla defesa”.

O relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado, entendeu que a competência para a decretação da falência, no caso, é da Justiça brasileira, tendo em vista que as atividades da empresária, inclusive seus bens, estão no Brasil. Acompanharam esse entendimento os ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, Castro Meira e Luis Felipe Salomão. Ficaram vencidos os ministros Teori Albino Zavascki e João Otávio de Noronha.

Com a aposentadoria do ministro Fernando Gonçalves, o ministro Felix Fischer ficará responsável pelo acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SEC 1.734

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2010, 7h44

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