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Defensoria Pública do Paraná vai sair do papel

O governador do Paraná, Orlando Pessuti, assina nesta terça-feira (28/9), às 8h30, na Escola de Governo — Museu Oscar Niemeyer, a mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei de Criação da Defensoria Pública do Estado ao Legislativo. No Paraná, existe um serviço estatal de assistência jurídica gratuita à população carente. No entanto, o serviço não está estruturado conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

De acordo com o Pessuti, “é um preceito constitucional e um entendimento que nós e a sociedade organizada temos de que o estado do Paraná deve ter estruturada uma Defensoria Pública. Vamos batalhar para instituí-la no menor tempo possível”, enfatiza.

Para o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lübke, “por meio dessa lei será promovida a integralidade e a integridade da cidadania. A Defensoria Pública vai atuar dentro de um campo no qual aqueles que possuem demandas judiciais ou que sofrem qualquer tipo de injustiça não são capazes de se defender perante o Judiciário. O governador com essa atitude cumpre o objeto de seu governo, mas, sobretudo, o objeto solicitado por toda a sociedade paranaense”, destaca.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que com 399 municípios, o estado do Paraná tem uma população de quase 11 milhões de pessoas, das quais cerca de 7 milhões são usuárias potenciais da Defensoria Pública.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, “após 22 anos de descumprimento à Constituição Federal, finalmente está sendo dado o primeiro passo para que a população carente do Paraná possa ter assegurado o direito de acesso à Justiça, por meio de uma instituição dotada de autonomia e vocacionada para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita. O governador está entrando para a história com o envio do projeto de lei que regulamenta a Defensoria no estado. Todos nós, defensores públicos e cidadãos, esperamos que a Assembleia Legislativa aprove o projeto o mais rapidamente possível. Certamente essa medida ecoará positivamente em Santa Catarina”.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciano Borges, quem perde com a falta da instituição é a população carente que, ao ter seus direitos violados, acaba ficando sem acesso ao Poder Judiciário e sem orientação jurídica", destaca.

Segundo o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, “a implementação da Defensoria Pública é imprescindível para a concretização dos direitos da população mais pobre. Além de figurar como obrigação constitucional, a defensoria é o mecanismo mais eficiente para a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, o que pode ser observado tanto em nosso país como nos demais países da América Latina”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.

Serviço
O quê: Solenidade de assinatura da Mensagem de Encaminhamento do Projeto de Lei de Criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Quando: Terça-feira (28/9)
Horário: 8h30
Local: Escola de Governo - Museu Oscar Niemeyer, Rua Marechal Hermes, 999 - Centro Cívico,Curitiba/Paraná

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 13h38

Comentários de leitores

1 comentário

monopólio estatal de pobre é uma violação aos direitos human

analucia (Bacharel - Família)

monopólio estatal de pobre é uma violação aos direitos humanos.
O tempo vai mostrar o absurdo desta política atual que apenas transforma os carentes objeto do corporativismo da Defensoria e ficam sem direito de escolha.
Nem mesmo se sabe o que é carente no Brasil, pois apenas usam este termo para ocultar os interesses financeiros da elite de receber verbas do Governo para prestar este serviço.

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