Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Corte dividida

Supremo decidirá quando Ficha Limpa será aplicada

Ministro Ricardo Lewandowski - interna - Nelson Jr./ASICS/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (27/9), em Salvador (BA), que não há dúvidas de que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e que o Supremo Tribunal Federal vai definir é se ela vale ou não para as eleições deste ano. O ministro afirmou que a Lei Complementar 135/10 “não tem como ser considerada inconstitucional, o que se discute agora é o momento em que entrará em vigor”.

O presidente do TSE explicou, durante entrevista, que a Lei da Ficha Limpa acrescentou outras hipóteses à Lei de Inelegibilidades (LC 64/90). Disse, ainda, que enquanto não houver a nomeação do novo ministro do STF, que ficará com a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Eros Grau, “esse impasse continuará valendo”.

O ministro salientou, no entanto, que “a jurisprudência do TSE é amplamente majoritária no sentido de que a lei vale para essas eleições e que se aplica a fatos pretéritos. Esse entendimento prevalece até que o Supremo eventualmente o modifique. É importante assinalar que até o momento essa lei não foi considerada inconstitucional, não foi derrubada no STF. A constitucionalidade está confirmada por seis a quatro. Se o novo ministro for contra, no máximo teremos seis a cinco, ou seja, não tem como ser considerada inconstitucional”.

Ainda de acordo com o presidente do TSE, pela própria lei os candidatos com registro indeferido podem fazer campanha e serem eleitos, mas não podem chegar à diplomação. “Se chegarem à diplomação com registro indeferido não são diplomados nem tomam posse”, explicou.

O ministro também comentou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, que derrubou decisão liminar que proibia veículos de comunicação de divulgarem informações a respeito de investigação do Ministério Público de São Paulo que cita o governador de Tocantins, Carlos Gaguim (PMDB), candidato à reeleição, como integrante de organização criminosa para fraudes em licitações.

Lewandowski disse não ter notícias precisas sobre a decisão, mas afirmou que, para ele, “a imprensa é absolutamente livre para publicar o que bem entender para informar à população. É até dever da imprensa fazer isso”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 20h29

Comentários de leitores

11 comentários

Que vergonha, hein, ministro (voz do povo)

E. COELHO (Jornalista)

Voz do Povo 5 × 5 Princípios Constitucionais
.
Assisti na íntegra o julgamento, lamento profundamente que 5 Magistrados da mais alta corte do Brasil tenham "ouvido a voz do povo" e julgado a favor da aplicação imediata da lei.
.
Dois absurdos:
1. Ao arrepio da Constituição que determina que o efeitos da lei eleitoral serão para o ano seguinte.
2. Votaram pela aplicação de efeito retroativo da lei, para prejudicar o candidato, como se não houvesse ato jurídico perfeito e segurança jurídica. É algo típico das piores ditaduras comunistas a exemplo de Cuba, Venezuela, etc.
.
Parabéns aos 5 Ministros que souberam utilizar nos seus votos os princípios consagrados na Constituição. Somente lamento que o Presidente do Supremo não fez uso do seu voto de qualidade para desempatar esse julgamento.
.
Por outro lado, tenho vergonha de saber que no Supremo há 5 ministros que não conhecem a Constituição Federal, ou pior, não querem conhecer. Preferem a voz do povo e o "direito achado na rua", não é mesmo Lewandowsky?

RESPOSTAS A AXEL II

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Dentre os "iluminados" a não enxergarem a mesma coisa dos LUMINOSOS, encontram-se apenas CINCO dos Ministros presentes à sessão. Eles não sabem "ponderar" valores normativos e princípios constitucionais, a pretexto de desaprovarem a exegese do TSE. Segundo o "princípio da conformação prática", há de resolver-se a antinomia para definir-se a influenciação dos efeitos no plano social, Para isto, além da tutela às minorias, existe o princípio da anualidade eleitoral, o qual não se restringe, na Constriuição, à noção de processo como direito adjetivo. De mais a mais, há inúmeros problemas referentes a núcleos conceituais do próprio Direito Eleitoral. Como pode alguém ser inelegível ser ter suspensos os direitos políticos?! Possibilita-se a restrição à cidadania passiva, mediante decreto penal condenatório, sem o trânsito em julgado?! Qual o "distinguishing" ontológico a ser empreendido entre "elegibilidade" e "capacidade eleitoral passiva", a fim de sustentar-se a restrição ao direito político?! Deve-se, pois, atirar ao lixo o comando do inciso III do art. 15 da CF?! À evidência, o comando maior, ao remeter à LC, não é "carta branca" para se criarem quaiquer restrições à elegibilidade, pois A CF tem balizas. Se o legislador ordinário estabelecer restrição de elegibilidade aos que sejam "processados" em qualquer nível jurídico, só por isto a LC será compossível com a Carta de Outubro? Onde, então, a limitação à LIMITAÇÃO, a fim de impedir-se o esmagamentos das minorias políticas pelas maiores dominantes? Se o assunto fosse tão simplório como imagina o nobre comentarista, não se teria discutido o assunto por mais de 10h no STF. Ademais, a "moralidade constitucional" não é senão EXPRESSÃO DE NORMATIVIDADE, não tendo conotação subjetiva como se tem pensado.

Não há dúvida, isso sim, de que a lei é inconstitucional.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Ministro Lewandowsky pode não ter dúvida. Aqueles que, como ele, não analisaram todos os aspectos da lei também podem não ter dúvida. Já os que mergulham o exame sobre as multifárias facetas dessa lei conclui exatamente o contrário: trata-se de uma lei nefanda e inconstitucional, que viola o «substantive due process of law». Só lamento que o Ministro Peluso não tenha tido coragem para proferir o voto de qualidade que é dever do Presidente do STF quando há empate. De duas uma: ou ele profere o voto de qualidade, de modo que seu voto deverá ter peso 2, ou declara julgamento empatado e aí não poderá desconstituir o acórdão do TSE, o que será deplorável.
.
Essa lei impõe uma espécie de voto censitário. O eleitor não é deixado livre para escolher quem lhe aprouver. O processo de decisão e escolha fica irremediavelmente maculado. A lei deveria, isto sim, obrigar a todo candidato a qualquer cargo público a informar tudo sobre sua vida, inclusive os processos em curso, ainda que não haja sido julgado. Informar não é condenar. É dar ao eleitor elementos para que ele possa decidir e exercer sua escolha com toda liberdade e consciência.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.