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Excesso de garantias

Hage e Gurgel defendem mudanças no CPP

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, assinam protocolo de cooperação técnica para ampliar e reforçar a articulação e a integração de ações para o enfrentamento de crimes de corrupção em todo o país - Antonio Cruz/ABr

O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, e o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defenderam uma reforma na legislação processual penal brasileira para permitir a aplicação de punições efetivas aos envolvidos em crimes de corrupção. Durante solenidade de assinatura de um protocolo de cooperação técnica entre as instituições nesta segunda-feira (27/9), eles afirmaram que o excesso de garantias na lei aumenta a sensação de impunidade.

“O garantismo exacerbado da legislação esquece que à sociedade é devida a efetividade da tutela penal”, afirmou Gurgel. Já Hage lembrou que “o Brasil é um dos países, em todo o mundo, que fornece as maiores possibilidades de protelações das ações, o que leva à ineficácia da Justiça”.

O ministro afirmou ainda que, apesar da CGU, da Polícia Federal e do Ministério Público já atuarem de forma articulada e complementar, fiscalizando, investigando e propondo ações judiciais, os recursos e outros incidentes processuais fazem as ações se arrastarem indefinidamente, “o que leva à prescrição na maioria dos casos, deixando impunes os criminosos de colarinho branco”.

Protocolo
O protocolo de cooperação técnica entre a CGU e a PGR pretende ampliar e reforçar a integração das ações dos dois órgãos para o combate aos crimes de corrupção envolvendo recursos federais. As ações envolverão a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (que atua na área criminal) e a Diretoria de Informações Estratégicas da CGU, que corresponde às ações de inteligência.

Com o protocolo, será possível fazer o cruzamento entre as bases de dados das duas instituições, ou entre outras bases de dados a que tiverem acesso. Devido a um convênio firmado desde 2004, o MPF e a CGU já atuam em parceria na área cível, envolvendo as ações de improbidade e defesa do patrimônio público.

O acordo assinado nesta quarta-feira prevê que o MPF dê conhecimento à CGU das ações penais propostas com base nas auditorias e fiscalizações realizadas pela Controladoria; que o MPF forneça as informações solicitadas pela CGU para instrução de processos e trabalhos; e que a CGU forneça ao MP informações e documentos relevantes para a responsabilização criminal de pessoas envolvidas em atos de corrupção. Com informações da Assessoria de Imprensa da CGU.

[Foto: Antonio Cruz/ABr]

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 14h41

Comentários de leitores

15 comentários

Incrível!!

Luiz Gustavo Guazzelli (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Daqui a pouco voltarão a exigir a prisão do acusado para se ver processar...; falta bem pouco para (novamente) tornarem indispensável a prisão do sentenciado para recorrer.
Tudo, claro, fruto de um trabalho onde se pretende colocar a punição de "litigância de má fé" no processo penal - que, vez mais, querem fazer crer ser a mesma coisa que o processo civil.
O Processo Penal tutela um dos bens mais preciosos ao homem: a liberdade.
Esta é a razão em tratar-se de INSTRUMENTO DE DEFESA do cidadão em face do Estado; e não instrumento de coação do Estado em face do cidadão.
Que dizer mais? Já que no "Novo CPP" querem restringir o HC às hipóteses de constrição de liberdade, fazendo-o retomar às origens contidas na Carta ao Rei João Sem Terra.
Enfim: a efetividade da tutela penal se faz por meio de um "ESTADO PRESENTE", e não um de um "ESTADO POLICIALESCO".
Minha humilde opinião.

defendem o fim dos abusos e não das garantias

daniel (Outros - Administrativa)

defendem o fim dos abusos e não das garantias, pois o processo penal é eterno e serve apenas para enriquecer a defesa, pois sempre vencerá, ainda que com a prescrição ou com uma pena ridicula cumprida no regime "aberto-domiciliar".

REDUÇÃO DAS GARANTIAS

Joel Geraldo Coimbra (Advogado Autônomo)

Instituições fortes comandadas por homens de mentes fracas. É lamentável o procurador Gurgel e o controlador Hage, defenderem a redução das garantias penosamente conquistadas na Constituição de 1988. Gurgel,como chefe do Ministério Público, deveria ser o primeiro a rejeitar esse tipo de proposta.Infelizmente parece que ele não leu a Constituição, ou se leu não entendeu. Essa postura, sem dúvida, revela despreparo intelectual e desprezo a princípios nucleares inscritos na Constituição: o princípio democrático e o princípio da dignidade humana. Vamos esperar que o Congresso tenha um lampejo de bom senso e não embarque na insanidade desses dois.

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