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Ordem constitucional

Desistência não derruba julgamento da Ficha Limpa

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Sempre foi regra no nosso Código de Processo Civil de 1973, estampada em seu artigo 501, a dicção de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do seu recurso interposto.

Durante trinta e três anos, sem objeções, tanto na academia como na jurisprudência, essa lição sobre a potestatividade da desistência recursal passou intacta. Até, entretanto, a edição da Lei 11.418, de 19 de Dezembro de 2006, que regulamentou o instituto da repercussão geral, criado pelo parágrafo 3º, do artigo 102, da Constituição Federal, por força de inovação trazida pela Emenda 45/2004.

Diz este dispositivo citado da Constituição o seguinte:

“Art. 102. (...) parágrafo 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

Regulamentando este novo requisito positivo de admissibilidade recursal do extraordinário, com a alteração promovida pela Lei 11.418/2006, estabelece o artigo 543-A do CPC:

“Artigo 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

Parágrafo 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

Essas relevantes modificações introduzidas em nossa sistemática processual constitucional, com a criação do instituto da repercussão geral, certamente, abala a leitura do vetusto artigo 501 do CPC, que, agora, deverá ser interpretado dentro da nova sistemática de julgamento dos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal.

Passada a euforia e otimismo com a instalação da (já não tão nova) ordem constitucional, a partir de 05 de Outubro de 1988 — quando fora recriado o Supremo Tribunal Federal e criados o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Superiores, com suas competências bem definidas — a constatação, hoje, no final desta primeira Década do Século XXI, é a de que as Cortes Judiciárias brasileiras estão à beira de um colapso, de um completo engessamento, tamanho o número descomunal de processos que tramitam nesses órgãos colegiados.

Nas inesquecíveis palavras do Eminente Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do STJ:

“Tenho declarado que a Justiça que tarda é fundamentalmente injusta e acaba negando e renegando sua própria razão de existir, seu fundamento de ser. Mas sem que se procure aparelhar a máquina judiciária, sem a uniformização dos procedimentos processuais, sem o fechamento dos compartimentos legais por onde os recursos se multiplicam, a maior parte das vezes sem razão ou sentido, mas apenas para delongar mais a demanda, não se conseguirá produzir resultados satisfatórios no sentido de renovar a Justiça brasileira e melhorar a efetividade da prestação jurisdicional” (Justiça que tarda é fundamental injusta. O Magistrado, São Paulo, Ano V, nº 45, páginas. 8-14, Abr./Maio 2006).

Outro não foi o lema da própria Emenda 45/2004, que a par da criação do instituto da repercussão geral, inseriu nova garantia fundamental pétrea ao cidadão no rol do artigo 5º da Constituição, em seu Inciso LXXVIII, estatuindo que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O instituto da repercussão geral, não há dissenso, é, sim, instrumento hábil de promoção da duração razoável do processo, na medida em que a súmula vinculativa da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão orientador. E, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral firmará o norte a ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

É, fundamentalmente, nesse contexto da garantia da razoável duração do processo, clamor nacional, que a Constituição e o CPC esclarecem que para efeito da repercussão geral será considerada a existência ou não de questão relevante que ultrapasse os interesses subjetivos da causa. Trata-se de um novo redirecionamento da elevada competência da Excelsa Corte, Guardiã da Carta Maior, que não se coaduna com a discussão de causas que não guardam qualquer relevo ou aplicação na estrutura da atividade estatal de entrega da prestação da tutela jurisdicional no País.

A objetivação e a transcendência das decisões relevantes da Suprema Corte Constitucional, em proveito da otimização de causas idênticas, em última análise, pode ser a salvação dos perdidos estandartes da celeridade, efetividade e economia processuais, que adormecem nos velhos manuais de Direito e apenas alimentam a fantasia de jovens estudantes das Faculdades.

O desafio da análise da repercussão geral, das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico para o País, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, no intuito sublime de garantir a todos a razoável duração do processo, fora de dúvidas, não se insere dentro de critérios de conveniência e discricionariedade da parte no processo. A isto não se presta o desbotado artigo 501 do CPC de 1973, que deve se render à nova ordem constitucional instalada, em proveito do bem comum e de uma serviente atividade jurisdicional do Estado.

Em conclusão, a desistência recursal deve importar na manutenção do dispositivo do veredicto recorrido, no que assentado na Instância anterior inter partes quanto ao pedido, mas não poderá impedir a utilidade maior do recurso extraordinário já aviado, qual seja, a fixação da tese debatida pelo Supremo Tribunal Federal a ser implementada posteriormente pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 20h18

Comentários de leitores

4 comentários

daniel (Outros - Administrativa)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

A Inveja é uma Admiração que se Dissimula. Magistrados e Promotores, conhecidos cultos professores e autores de magnânimos Manuais de Direito, também estão na mira de suas ofensas? Ou é uma perseguição direta à Defensoria Pública? Mais uma vez, questiono-lhe: O que lhe dá imunidade para ofender constantemente uma Instituição? Para o pobre resta tão-somente os Ficha-Sujas?
Reflita.

crise existencial da Defensoria....

daniel (Outros - Administrativa)

crise existencial da Defensoria....
Realmente a Defensoria deve estar com pouco serviço, pois enquanto os pobres ficam na fila sem atendimento, os nobres defensores arvoram em escritos em temas que não dizem respeito à atuação de assistência jurídica aos carentes.

O plenário, então, decidirá o que fazer.

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, decidiu nesta sexta-feira (24) retomar no plenário a discussão da validade da Ficha Limpa mesmo após Joaquim Roriz (PSC), autor do recurso que questiona a lei, ter desistido da candidatura ao governo do Distrito Federal. A próxima sessão da Corte deve acontecer na quarta-feira (29), a três dias das eleições.
A expectativa é de que, depois de oficializada no STF a desistência de Roriz, Peluso leve aos demais ministros duas possibilidades: o arquivamento do caso ou a discussão da validade da lei para que se adote a “repercussão geral”, já decidida por unanimidade no plenário. Esse instrumento jurídico significa que casos idênticos de candidatos barrados pela Ficha Limpa, seja no TSE ou nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), terão o mesmo resultado que o julgamento do recurso de Roriz. O plenário, então, decidirá o que fazer.

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