Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regras de voto

DEM entra na Justiça para questionar pedido do PT

O partido Democratas (DEM) questionou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (27/9), a ação proposta pelo PT contra a exigência de dois documentos para que se possa votar. A Lei 12.034 questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo PT foi sancionada em 2009 pelo presidente Lula. Além do título de eleitor, o cidadão precisa levar um documento oficial com foto para votar no próximo domingo.

Na petição, em que pede seu ingresso na ADI na condição de amicus curiae, o DEM alega que a pretensão do PT esbarra no princípio da separação dos poderes, pois pretende desconstituir uma “produção normativa democraticamente aprovada pelo Poder Legislativo” com base apenas nos fundamentos da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo o DEM, a apresentação dos dois documentos é a única forma de eliminar a possibilidade de fraude no momento da votação e evita que terceiros se passem pelo eleitor.

A relatora da ADI é a ministra Ellen Gracie. Caso o pedido seja deferido, o partido poderá fazer sustentação oral na sessão de julgamento.

Argumentos do PT
Para o PT, a obrigatoriedade do eleitor apresentar os dois documentos no momento de votar é uma burocracia. Na ADI apresentada ao STF, o partido afirma que a exigência excluirá muitos eleitores da eleição e, apesar do objetivo de aprimorar a identificação do eleitor, a nova regra representa um impedimento legal do direito do cidadão de direito de votar, já que vedou o uso de certidão de nascimento e casamento como documento complementar ao título.

Na ocasião em que o Tribunal Superior Eleitoral discutiu as novas regras para o pleito de 2010, o ministro relator Fernando Neves admitiu que a nova exigência poderia representar uma barreira já que, no Brasil, nem todas as pessoas têm documento com foto. Mas ressaltou que a regra poderia valer desde que fosse “amplamente anunciada e divulgada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.467

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 21h06

Comentários de leitores

2 comentários

Exigência razoável

Carlos Eduardo M. Gomes (Advogado Associado a Escritório)

A exigência de um documento com foto é mais que razoável, é imprescindível para evitar fraudes eleitorais, haja vista que o título de eleitor não tem foto e pode ser usado por qualquer pessoa. O argumento de que isso impede o exercício do direito de sufrágio é absurdo, pois houve tempo suficiente para que os eleitores se adaptassem à regra, bem como ampla divulgação pela Justiça Eleitoral. A utilização de Certidão de Nascimento ou Casamento esbarra no mesmo problema, não garante que seu portador é a pessoa mencionada. A pergunta que não quer calar é: por que o PT está tão preocupado com essa lei, ou melhor, por que só agora resolveu se preocupar?

Exigencia de dois documentos para votar

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

É preciso, antes de tudo esclarecer que num País onde as pessoas deixam tudo para o último dia; onde as pessoas não se importam com "eleição" -porque o voto é obrigatório- e onde a descrença em políticos é maior que o próprio país, espero ver no final do dia 03/10/2010 o resultado negativo das urnas já que, a meu sentir, a maioria dos eleitores sequer sabem onde está o seu título de eleitor em casa e pouco se importam em deslocarem-se para o cartório eleitoral para buscar a 2ª via. As autoridades, também, pouco se importam se isso vai ocorrer; ou seja, se o eleitor vai achar o seu título que está guardado, sabe-se lá onde... Só posso afirmar que a eleição este ano, por conta de dois documentos (título eleitor e outro com foto) vai impedir que o "distraído" exerça seu direito obrigacional de voto porque, segundo os TREs, aquele que não portar tais documentos, não vota (e isso é simples demais)...

Comentários encerrados em 05/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.