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Apropriação indébita

Candidato a deputado é condenado à prisão

O Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal José Fuscaldi Cesílio — o Tatico, do PTB de Goiás — a pena de reclusão por sete anos, em regime semiaberto, além de 60 dias-multa no valor de meio salário-mínimo.

A referência para a multa é o salário-mínimo de 2002, quando houve a descontinuidade dos crimes pelos quais ele foi condenado: apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.

Tatico é candidato a reeleição para a Câmara dos Deputados, desta vez por Minas Gerais. O parlamentar ainda pode entrar com um recurso pedindo esclarecimento sobre a decisão. No entanto, a Corte não mudará o teor da sentença.

O advogado de Tatico, Wesley de Paula, afirmou aos ministros que seu cliente não participou do controle administrativo, financeiro ou contábil da empresa envolvida nos crimes na época dos fatos — um curtume — e, por isso, não poderia ser condenado.

“Não basta que [o parlamentar] figure no contato da empresa, como seu administrador”, disse o advogado de Tatico. Segundo os advogados, para uma eventual condenação, é preciso haver prova de que o réu efetivamente atuou na gestão da empresa autuada por sonegação fiscal.

O advogado também afirmou que Tatico completa 70 anos nesta terça-feira (28/9), o que faz com que o prazo de prescrição da pena caia pela metade. Segundo o advogado, o parlamentar seria beneficiado pela regra. O crime de apropriação indébita previdenciária tem pena máxima de cinco anos, com prazo prescricional de 12, de acordo com a regra prevista no artigo 109 do Código Penal.

“Não devem poucas horas afastar a ocorrência da eminente prescrição”, afirmou o advogado. Ele acrescentou que a denúncia é genérica, já que não descreve a participação dos acusados no crime, e ressaltou que a empresa aderiu ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), para parcelar o pagamento das contribuições.

O advogado também negou que a adesão da empresa ao Refis seria uma manobra dos acusados para se livrar da denúncia. De acordo com ele, as contribuições previdenciárias não foram recolhidas porque a empresa passava por “agruras financeiras” e que se o recolhimento fosse feito, os empregados do curtume, que está desativado, ficariam sem receber seus salários.

Segundo a defesa, a jurisprudência admite a absolvição nesses casos. Ele também frisou que os filhos de Tatico foram absolvidos pela Justiça de Goiás em primeira instância pelos mesmos fatos analisados pelos ministros do Supremo. A filha do parlamentar, Edna Márcia Cesílio, era sócia da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 19h05

Comentários de leitores

2 comentários

Candidato condenado à prisão...

Zerlottini (Outros)

Então, é ex-candidato, né? O cara mete a mão e é condenado à cadeia em regime semiaberto - quer dizer, não vai pra cadeia - o que já era de se esperar, pois se trata de uma 'otoridade'(???) Multa de meio salário mínimo de 2002 (coitado, vai falir!) E quanto foi que ele ROUBOU? Será que foi menos de meio salário mínimo? Ladrãozinho pé de chinelo, não? E essa praga ainda é mineiro! E ainda querem que a gente acredite na "jus brasiliae"! Isso não existe! Se fosse um pçai de família que tivesse roubado um pão pra alimentar seus filhos, pegaria logo uns 10 anos, em regime fechado, que é pra não ter repeteco! Mas, como é deputado... Esta é a terra da impunidade! Aqui só não pode roubar pouco. O negócio é roubar MUITO, sonegar imposto (sempre há uma anistia), ser 'otoridade' e meter a mão na 'res publica' e ficar por isso mesmo. Afinal de contas, o exemplo vem de cima. Sugiro a todos, sem exceção, que vejam o site http://www.escandalodomensalao.com.br que lá tem um e-book que TODOS DEVEMOS LER! De graça! O livro se chama "O Chefe". A cada página que eu leio, mais cresce a grande vergonha que tenho de ser brasileiro!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Deputado condenado

Sargento Brasil (Policial Militar)

Lendo essa notícia, não consigo entender como há quem ofereça resistência em julgar procedente a vigência para estas eleições a Lei Ficha Limpa.

Comentários encerrados em 05/10/2010.
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