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Direção e bebida

Beber e dirigir, por si só, não enseja Ação Penal

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“Na ótica penal vigente, a proteção do bem jurídico não justifica a criminalização de determinadas condutas a qualquer custo; ao contrário, orienta a sua limitação, exigindo a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico para a configuração de crimes, sem que, com isso, se abra mão da punição de condutas tidas por socialmente reprovadas em maior nível de gravidade.” A conclusão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao conceder Habeas Corpus para extinguir o processo a que um motorista respondia depois de ter sido parado em uma blitz da chamada operação Lei Seca, no Rio, e ser flagrado com dosagem de álcool no sangue superior a permitida.

Desde o início deste ano, foram analisados pelo menos 20 processos sobre o tema no Tribunal de justiça do Rio. Destes, 12 foram no sentido de que a denúncia precisa descrever conduta anormal no volante além da constatação de álcool no sangue.

A Câmara acompanhou o voto do desembargador Geraldo Prado que, ao analisar o caso, deixou claro que o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é aplicável. O dispositivo prevê como crime “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

“É incontroverso que, em determinadas situações empiricamente estudadas, o tipo penal em questão tem a valiosa função de inibir e/ou punir condutas que gerem efetivo risco à incolumidade pública e à integridade física de terceiros — bens jurídicos tutelados pela mencionada norma incriminadora”, disse. Mas é preciso que seja demonstrada direção anormal do motorista para que este seja processado criminalmente.

Para o desembargador, a interpretação do dispositivo do Código de Trânsito tem de ser conforme à Constituição. “Em que caso poderá o Estado-juiz intervir na esfera de liberdade individual de uma pessoa: naquele em que ele simplesmente dirige veículo automotor com a quantidade de álcool por litro de sangue superior à definida na nova lei ou naquele em que, em razão dessa concentração que a norma penal considera excessiva, ele conduz o veículo de maneira anormal, causando no mínimo perigo de lesão à incolumidade pública e à integridade física de outras pessoas determinadas?”, questionou. Para ele, deve ser quando o motorista causa algum perigo.

Geraldo Prado também chama a atenção para a questão da proporcionalidade. “O próprio Código de Trânsito exige, para a caracterização de infração administrativa, evidentemente menos grave que a de índole penal, que a condução do veículo se dê ‘sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência’”, diz. “Soaria desarrazoado que a lei assim fizesse para aplicar uma multa e, por outro lado, não o fizesse para restringir a liberdade de locomoção de indivíduo, bem sabidamente mais valioso do que o patrimônio”, completa.

A discussão sobre o alcance do Código de Trânsito para os casos de motoristas parados em blitz tem sido constantemente debatida nas Câmaras Criminais do TJ fluminense. Até mesmo entre os integrantes das próprias Câmaras não há uniformidade de entendimentos. Na 1ª Câmara, por exemplo, os desembargadores Ricardo Bustamante, Moacir Araújo e Marco Aurélio Bellizze têm votado no sentido de que não é necessário demonstrar o perigo concreto para que o motorista seja processado criminalmente quando a quantidade de álcool no sangue for superior ao permitido por lei, seis decigramas por litro de sangue ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Já os desembargadores Marcus Basílio e Jayme Boente no sentido contrário. Mas isso não significa que todos os processos sobre o tema terão respostas idênticas; vai depender da composição no momento do julgamento.

Em outras Câmaras também acontece o mesmo. Na 4ª, a desembargadora Gizelda Leitão costuma ficar vencida na matéria, já que vota por manter Ação Penal contra motorista flagrado em blitz com concentração de álcool superior a permitida.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 13h24

Comentários de leitores

4 comentários

Ah Sim!!.A lei!!! Como se legítima fosse...

Mig77 (Publicitário)

Condordo com o Oziel(policial militar) e Vince(Advogado autônomo), é difícil entender porque alguns advogados tentam explicar o inexplicável.O fato de o motorista estar em estado de embriaguês por si só já o inabilita de dirigir momentaneamente.Expor a vida de outras pessoas a risco por si só já anula qualquer texto legal.Os Estados Unidos tem lá seus erros, mas ao policial é dado o poder de decidir quem está embriagado, pela aparência, conversa e reações.Sem bafômetro.É CANA.ALGEMADO.FIANÇA.Advogado.Gastos imediatos de pelo menos US1.500.Carteira com observação.SE FOR PRIMÁRIO.Se for pego embriagado dentro de 6 meses, será julgado e deverá cumprir pena.PRESO.Carteira cassada.Ficha suja, que não limpa nunca mais.Pois é, acho mesmo que este país não tem jeito.Pelo menos enquanto houver "intérpretes" de leis.O Tiririca vai ser deputado (e ele tem direito a isso).Como disse o Lula."O Congresso Nacional é a cara do povo".AH!!!Tem também os Arrudas, Sarneys,Genoinos,Erenices.E temos que ouvir interpretações de leis!!!

Esse é o problema

Vince (Advogado Autônomo - Criminal)

E é exatamente pelos motivos que o nobre comentarista afirmou que o Brasil está neste caos. Quem interpreta/cria/declara o Direito são aqueles que estão sentados nos seus gabinetes/escritórios com ar condicionado e seguranças na porta, se preocupando apenas com teses doutrinárias e novas formas de ganhar as causas ou defender seus interesses enquanto esses policiais que, como foi afirmado, não possuem ao lado de sua carreira o termo "jurídica", tem que se preocuparem em corrigir ou pelo menos lidar com as distorções (para não usar um termo menos polido) que tais interpretações e devaneios doutrinários geram na vida de cada uma das pessoas que não podem arcar com ar condicionado e seguranças .

A LEI EXISTE PARA SER INTERPRETADA

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A interpretação da LEI é de necessidade fundamental, já que se trata dee manipulação de conceitos. Se a LEI fala em "em briaguês ao volante", é preciso se discutir o conceito de embriaguês, que não se confunde, evidentemente, com a colocação exdrúxula, gratuita e abusiva, da limitação em medidas objetivas. Daí já se vê que a interpretação do conceito é necessária. Se em alguma escola de DIREITO s ensina que a LEI não precisa ser interpretada, essa escola dever ser imediatamente fechada e cassados os diplomas por ela emitidos. Por outro lado, a interpretação da LEI é função dos operadores jurídicos, isto é, do avdigado (que a interpreta pelo lado da DEFESA), pelo Ministério Público (pelo lado da sociedade) e pelo JUIZ, que assim faz LEI PARA O CASO, isto é, diz o DIREITO (e não a lei) para o caso concreto, firmando uma nova lei, diferentemente daquela que está em abstrato no ordenamento jurídico. Por isso mesmo que o DELEGADO DE POLÍCIA não é considerado operador jurídico (e muito menos POLICIAIS MILITARES), e sua Carreira não é considerada CARREIRA JURÍDICA: eles sopesam apenas o fato em face da LEI, e não a LEI em face do fato, isto é, não analisam a interação FATO/NORMA, mas só FATOS enquanto realidade fennomênica. Relativamente à questão da bebida, a mesma sinuosidade conceitual se dá na LEI quando ela fala em "dirigir sob influência do alcool...". Ora, o que é estar "sob" a influência do alcool? Evidentemente requer que se analise o conceito de "sob a influência do alcool". Estar sob a influência de algo é ter sua vontade absolutamente norteada por esse algo.Assim, é necessaria a comprovação do EFETIVO PERIGO demostrado pelo motorista.

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