Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

AGENDA DA JUSTIÇA

Ficha Limpa volta à pauta do STF nesta quarta-feira

Por 

O Supremo Tribunal Federal vai analisar na sessão desta quarta-feira (29/9) o pedido de desistência do recurso de Joaquim Roriz, que trata da aplicação da Lei da Ficha Limpa. Depois do empate na votação, o ex-governador do Distrito Federal desistiu de concorrer nas eleições deste ano e também de recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que o tornou inelegível. A expectativa é que os ministros entendam que o recurso de Roriz perdeu o objeto. No entanto, há a possibilidade da corte continuar a analisá-lo, uma vez que teve a repercussão geral reconhecida.

Na mesma quarta-feira, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisa a legalidade da greve dos servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e dos médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Mande suas sugestões para a Agenda da Justiça pelo e-mail:
agenda@consultorjuridico.com.br


Segunda-feira
Supremo Tribunal Federal
►Os ministros da Corte Suprema reúnem-se em sessão extraordinária nesta segunda-feira (27/9), às 14h, para julgar a Ação Penal na qual o Ministério Público Federal busca a condenação do deputado federal José Fuscaldi Cesílio (PTB-GO), conhecido como Tatico, pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. O relator é o ministro Ayres Britto.

►Na mesma sessão, os ministros deverão julgar três pedidos de extradição. O primeiro pedido foi feito pelo governo da Itália contra Pierluigi Bragaglia. O italiano foi condenado a 12 anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de sequestro, porte ilegítimo de armas, receptação, assalto e concurso em bando armado. O relator da extradição é o ministro Gilmar Mendes.

►O segundo pedido de extradição, que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, foi feito pelo governo da Romênia contra o cidadão nacional Ion Gabriel Pirvu, que tem contra si mandado de detenção preventiva expedido pelo Tribunal de Buftea. Ele é acusado de furto qualificado.

►O último pedido de extradição constante da pauta da sessão extraordinária foi feito pela Argentina contra o cidadão espanhol Eliseo Rodríguez Rios. O Juizado Nacional Criminal de Instrução 15 da Argentina expediu mandado de prisão contra o espanhol pelo crime de homicídio simples em grau de tentativa agravado pela utilização de armas. O relator desta extradição é o ministro Joaquim Barbosa.

Tribunal de Justiça de Pernambuco
►Este ano comemora-se 15 anos da Lei 9.099/1995, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Para registrar a data, nesta segunda-feira (27/9), a partir das 14h30, o 1º e 3º Juizados Especiais Criminais (JECrins) promovem uma palestra sobre o tema, com a participação dos juízes Ailton Alfredo de Souza e Roberto Carneiro Pedrosa e do promotor de justiça, José Edivaldo. A programação inclui a exibição do documentário “Juventude e Direitos Humanos: um tema em debate – raça, segurança pública e gênero”, fruto do Projeto Derechos e Direitos, desenvolvido pela Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional.

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
►A corte realiza nesta segunda-feira (27/9), às 15 horas, reunião com representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Eleitoral para tratar da votação paralela. O encontro acontece no plenário do Tribunal, na rua Francisca Miquelina, 123, 14º andar, e definirá os critérios de fiscalização e de sorteio das urnas a serem auditadas no dias das eleições. A votação paralela é uma auditoria da Justiça Eleitoral para confirmar a segurança da urna eletrônica. Ela consiste numa simulação da votação com urnas oficiais alimentadas com lista de candidatos e de eleitores.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
►A partir desta segunda-feira (27/09), o TRF-3 disponibiliza em seu site uma ferramenta que possibilita a expedição online e gratuita de Certidão de Processos Distribuídos, um documento que comprova se existe ou não processos no Tribunal em nome de qualquer pessoa, física ou jurídica.

Conselho da Justiça Federal
►O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler comanda, nesta segunda-feira (27/9), pela primeira vez como presidente, sessão do CJF. Esta será também a primeira participação do ministro Felix Fischer como vice-presidente do CJF e do STJ. O evento iniciou as 14h, na sala de sessões, no 3º andar, da nova sede do CJF – Setor de Clubes Esportivos Sul em Brasília (DF).


Terça-feira
Conselho Nacional de Justiça
►Será julgado nesta terça-feira (28/9), pelo CNJ, o recurso apresentado pelo Instituto Oncoguia para que seja suspensa a Resolução 7/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A referida resolução, por meio de seu artigo 3º, inciso I, estabelece para os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal limitação de competência na análise de causas que tenham por objeto a prestação de serviços à saúde e o fornecimento de medicamentos à população.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
►Haverá nesta terça-feira (28/9), às 9h, sessão extraordinária da 3ª Turma. Na sessão serão julgados processos que independem de pauta, assim como processos adiados de pautas anteriores.

Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
►Acontece nesta terça-feira (28/9), a partir das 18h, no Renaissance Hotel, a reunião de associadas do Cesa.

Associação Nacional dos Defensores Públicos
►O governador do Paraná, Orlando Pessuti, assina nesta terça-feira (28/9) às 8h30, na Escola de Governo – Museu Oscar Niemeyer, a Mensagem de Encaminhamento do Projeto de Lei de Criação da Defensoria Pública do Estado. No Paraná, existe um serviço estatal de assistência jurídica gratuita à população carente. No entanto, o serviço não está estruturado conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.


Quarta-feira
Superior Tribunal de Justiça
►A 1ª Seção da Corte continua nesta quarta-feira (29/9), a partir das 14h, a sua sessão de julgamento interrompida no último dia 22. O colegiado vai apreciar os processos adiados da mesma sessão e de sessões anteriores.

►Estão na pauta os processos que discutem a legalidade das greves dos servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e dos médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O Mandado de Segurança que discute a greve dos médicos peritos do INSS está sob a relatoria do ministro Humberto Martins. Já o MS que trata da greve dos servidores do Ibama e do ICMBio está com pedido de vista do ministro Hamilton Carvalhido. A relatora é a ministra Eliana Calmon.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
A Corte analisará nesta quinta-feira (30/9) uma Ação Cautelar contra a União, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender retenções do valor de cotas do Fundo de Participação dos Estados, do IPI – Exportação do Estado de São Paulo e de créditos do ICMS, previstos na chamada Lei Kandir (LC nº 87/96). Além disso, o estado pretende obter a devolução de quantias eventualmente já retidas pelo Tesouro Nacional. O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.

Na mesma sessão, será julgada uma Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2004, contra decisão pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, nos autos do Agravo Regimental 79/2000, determinou o sequestro de R$ 4,443 milhões nas contas da universidade para o pagamento do Precatório Trabalhista 607/1997. De acordo com a UERJ, o sequestro determinado pelo TRF-1 desrespeitaria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662-SP.


Próxima semana
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Justiça Federal julga na quinta-feira (7/10) a Ação Popular que questiona a compra da Brasil Telecom pela Oi. A ação proposta pelo ex-deputado estadual Afanasio Jazadji diz que a transação foi feita com recursos públicos e que através do Decreto Presidencial 6.654/2008 criou possibilidades e permitiu a transação em tempo recorde. O processo será analisado pelos desembargadores da 4ª Turma do TRF-3.

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
As inscrições para o Prêmio Direitos Humanos já estão abertas e vão até sexta-feira (8/10). Cada participante pode efetuar apenas uma inscrição por categoria/subcategoria. As ações e os projetos inscritos deverão ter sido executados de setembro de 2009 a agosto de 2010. O anúncio dos vencedores será feito na solenidade de entrega do Prêmio, no dia 8 de dezembro de 2010, em local a ser definido. Este ano será distribuído um total de 40 mil reais em prêmios.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2010, 14h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.