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Falta de provas

Anulada portaria que demitiu servidor da Anvisa

Anulada portaria que demitiu servidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por falsificação de documento com o objetivo de fraudar licitação. Para os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não ficou cabalmente provado no curso do processo administrativo que o servidor demitido foi responsável pela falsificação ou pelas ligações telefônicas à empresa beneficiada. No documento falsificado, a Anvisa atestaria a condição da empresa para transportar e armazenar medicamentos.

Em julho de 2007, o documento da Anvisa foi recebido pela Marinha do Brasil, supostamente assinado pelo diretor presidente da autarquia. No mesmo ano, a autenticidade do documento foi questionada pela Marinha. O diretor da Anvisa declarou que a assinatura não era sua e a licitação foi anulada.

Em outubro de 2007, um dos sócios da empresa beneficiada pela carta falsa acusou um servidor de ser o autor da carta, situação que gerou a instalação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Em julho de 2008, o PAD foi concluído e foi aplicada a pena de demissão ao servidor, com base no artigo 117, inciso X, da Lei 8.112/90. Em janeiro de 2009, a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde concordou com a aplicação da pena.

No Mandado de Segurança apresentado ao STJ, a defesa do réu alegou que a correlação entre ele e o fato investigado seria frágil, além de que todo o processo foi baseado em informações da própria Anvisa. Afirmou também que um dos membros da comissão de sindicância para a instalação do processo também participou da comissão julgadora, o que feriria o princípio da impessoalidade do processo. Por fim, alegou que o original da carta, obrigatório para uma perícia, foi destruído.

Em seu voto, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator, entendeu que houve ofensa ao artigo 150 da Lei 8.112/1990, que garante ao réu um julgamento imparcial e isento. Ele constatou que o membro sindicante participou também do processo administrativo disciplinar, tendo assim formado juízo de valor sobre a questão antes da produção de provas.

Em outro ponto, o desembargador observou que, com a destruição do original do documento falso, não foi possível a realização de perícia e, portanto, só se atribuiu ao servidor o envio da carta, e não a falsificação em si. De acordo com o relatório final da comissão disciplinar, foram realizados nove contatos telefônicos entre a gerência em que o servidor trabalhava e a empresa beneficiada pelo documento falso, durante os meses de julho e agosto de 2007, inclusive no dia em que o documento teria sido enviado.

Para o desembargador Haroldo, as provas reunidas não seriam suficientes para a aplicação da punição, porque não se comprovou que as ligações teriam sido feitas pelo servidor demitido. O seu nome surgiu no episódio por denúncia de um dos sócios da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 14.135

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2010, 7h38

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