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Interesse individual

Pós é curso complementar e pode ser cobrado

A Constituição garante o ensino básico gratuito para o cidadão, já o complementar, como um curso de pós-graduação, será fornecido de acordo com as possibilidades da entidade. Com esse entendimento, o juiz federal Roberto Carlos de Oliveira da Seção Judiciária de Goiás negou o pedido de um estudante para cursar Lato sensu em Direito Constitucional, na Universidade Federal de Goiás, sem pagar.

Em sua decisão, o juiz ressaltou que os cursos de pós-graduação lato sensu, também chamados cursos de especialização, são destinados ao aprimoramento profissional e à atualização no interesse individual do aluno, o que os coloca em posição secundária junto às universidades, uma vez que estas priorizam a pesquisa e a produção científica.

Ainda, o artigo 213, parágrafo 2º, da Constituição Federal, deixa claro que "as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio do Poder Público", o que não implica em obrigatoriedade de custeio por parte do ente público. Por fim, Oliveira afirma que não reconhece no pedido a fumaça do bom direito nem o perigo na demora. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Goiás.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2010, 12h42

Comentários de leitores

1 comentário

Ok, e o Protocolo de San Salvador?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ok, liberdade judicante, mas há um problema, a supralegalidade do Protocolo de San Salvador, Tratado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Para chegar ao texto oficial
http://www.cidh.org/comissao.htm
http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/e.Protocolo_de_San_Salvador.htm
"Artigo 13
Direito à educação
3. Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação:
c. O ensino superior deve tornar‑se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito;"
Um detalhe importante, cabe petição individual contra a República Federativa do Brasil, visto do mesmo Tratado Sobre Direitos Humanos...
"
Artigo 19
Meios de proteção
6. Caso os direitos estabelecidos na alínea a do artigo 8, e no artigo 13, forem violados por ação imputável diretamente a um Estado Parte deste Protocolo, essa situação poderia dar lugar, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos."

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