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honorários sucumbenciais

Súmula do STJ ofende coisa julgada e preclusão

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Foi publicado no Informativo de Jurisprudência 443, do Superior Tribunal de Justiça o enunciado de sua Súmula 453: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Como já apontado por parcela da doutrina, o entendimento é lamentável, não podendo ser defendido sem ofensa clara a postulados básicos e fundamentais do processo civil, mais especificamente da preclusão e coisa julgada material.

A regra no processo civil é de que o pedido deve ser expresso, não podendo o juiz conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor, bastando para se chegar a tal conclusão a aplicação do artigo 460 do CPC, que proíbe o juiz de conceder diferente (extra petita) ou a mais (ultra petita) do que foi pedido pelo autor. Também essa regra sofre exceções, permitindo-se a concessão de tutela que não foi expressamente pedida pelo autor. São hipóteses de pedido implícito:

(a) despesas e custas processuais;

(b) honorários advocatícios (artigo 20 do CPC);

(c) correção monetária (artigo 404 do CC);

(d) prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo em caso de contratos de trato sucessivo (artigo 290 do CPC);

(e) os juros legais e moratórios (artigos 404 e 406 do CC), não sendo considerados pedidos implícitos os juros convencionais ou compensatórios.

Quanto aos juros moratórios, é preciso lembrar o teor da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, que admite sua inclusão na liquidação de sentença mesmo quando omissa a sentença liquidanda.

Esse entendimento torna os juros moratórios uma verdadeira “condenação implícita”, porque o autor terá direito a eles mesmo que o juiz não os conceda expressamente na sentença. Note-se que somente os juros moratórios podem ser concedidos independentemente do pedido. Será extra petita a sentença que conceder sem pedido expresso do autor juros contratuais ou sobre o capital próprio.

No tocante à correção monetária, apesar de tradicionalmente ser entendida como espécie de pedido implícito, em termos econômicos não agrega ao patrimônio do vencedor mais do que ele pediu; pelo contrário, tratando-se de atualização do valor do dinheiro, a aplicação de correção monetária nas condenações de pagar quantia certa se presta para evitar um minus e não para se entregar um plus.

Salvo as hipóteses de juros moratórios e de correção monetária, a obtenção pela parte dos chamados pedidos implícitos depende de expressa concessão pelo juízo. Em outras palavras, se o autor deixa de pedir e o juiz deixa de conceder, o autor nada obtém, sendo indispensável para que possa obter o bem da vida o ingresso de uma ação autônoma. Interessante – e triste ao mesmo tempo – o posicionamento do STJ com relação aos honorários advocatícios, que segundo o tribunal não podem ser executados sem sua concessão expressa e nem serem objeto de cobrança em ação autônoma, em respeito à coisa julgada.

Como corretamente criticado pela melhor doutrina, o STJ entendeu que transita em julgado matéria não decidida, o que é no mínimo uma grande inovação no instituto processual da coisa julgada material. E para consagrar o equivoco sumulou o entendimento por meio da Súmula 453 do STJ.

É preciso na critica ao entendimento consagrado no enunciado da Súmula 453 do STJ lembrar preciosa lição de um dos maiores processualista brasileiros, para quem “é ocioso salientar o que há de óbvio na asserção: coisa julgada não pode deixar de ser a coisa que se julgou. Aquilo que não se julgou não se converte, à evidência, em coisa julgada”.

Apesar da consolidação em súmula do STJ, o entendimento é tão desarrazoado que deve continuar a ser combatido por todos, inclusive os juízos de grau inferior. Ainda que não seja saudável do ponto de vista sistêmico a pregação de uma desobediência judicial aos entendimentos consolidados pelos tribunais superiores, no caso ora analisado é impossível aceitar pacificamente o absurdo entendimento cristalizado na Súmula 453 do STJ.

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 é advogado, doutor em Processo Civil e sócio do escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2010, 10h00

Comentários de leitores

5 comentários

Súmula do STJ sobre honorários sucumbenciais ofende coisa ju

Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil)

Não é no STJ/STF que estão os homens de notório saber jurídico.?

SUMÚLA DO STJ FERE A LEI

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo plenamente com esta matéria, pois se a lei determina que a sentença condenará (não é "poderá" condenar) o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários, por dever, o juiz deve condenar o vencido a tal pagamento, independente de pedido da parte. Não é razoável que a parte tenha que pedir o que já está expresso na lei. Por esses motivos, caso a sentença seja omissa (não deveria ser por zelo do magistrado), entendo cabível o ajuizamento de ação própria de cobrança, pois a sentença de forma implícita condena o vencido pagar as despesas e honorários (art. 20 do CPC). No entanto, também entendo, que alguns julagadores por falta de conhecimento deixam de condenar o vencido quando não há pedido explítico, o que é um equívoco, pois não é necessário pedir o que já é uma obrigação legal.

PRECISAMOS OLHAR A APROVAÇÃO DO "CPC FUX"

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É muito prático consolidar entendimentos pelos tribunais superiores, e os tribunais dos estados, ditando as regras da obediência, induzem os juízes de primeiro grau a seguir a orientação. De que adiante restringir o número de recursos se os julgados continuam equivocados? Por que razão essa Súmula deve ser seguida. Alguém já parou prá pensar como crescerá o lobby junto aos tribunais superiores para que as grandes sacanagens sejam reconhecidas em repercussão geral e/ou por súmulas? O STJ, conforme comentário que fiz dias atrás, já está preparando o terreno para encerrar o papo sobre a cobrança do PIS/COFINS nas contas dos serviços de telefonia e energia elétrica, isto porque essas duas classes de concessionárias não perdem tempo e não brincam em serviço. Eu não acredito que o Supremo Tribunal Federal deixe passar essa ilegalidade, até porque a Corte Suprema já se posicionou a base de cálculo do PIS e da COFINS. Parafraseando o inesquecível Ibrahim Sued, "abra o olho porque cavalo não desce escada". Na minha opinião, o STJ está muito seletivo no exame do respeito à legislação infraconstitucional, e isso é um perigo para a sociedade como um todo.

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