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Obra na Bienal

A liberdade de expressão deve ter limites?

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Evidente que sim! Senão teríamos o caos. No estado democrático de Direito, todos devem se curvar ao império da lei. Tenho insistido que no Brasil, do Zé da Silva ao Luiz Inácio Lula da Silva, todos devem obediência à lei. Isto é que sustenta a própria democracia, que comporta a diversidade, a pluralidade e o respeito ao semelhante.

Nosso povo entende bem isso, pois assevera que o direito de um vai até onde começa o direito do outro. É nesse contexto que coloco o tema sobre a liberdade de expressão e o caso dos quadros de Gil Vicente na Bienal de São Paulo.

A nossa Constituição Federal acertadamente proíbe a censura, mas a ausência de censura não implica em ausência de limites legais ou liberdade absoluta para tudo. Não se pode sob o manto da obra de arte, colocar-se acima da lei.

Explico. A liberdade de expressão em seu processo criativo não pode ter qualquer tipo de limite, enquanto na esfera privada, mas a exibição pública do resultado dessa liberdade de expressão tem que respeitar os limites da lei.

Exemplificando, fica fácil entender e aceitar isso, quando se verifica que não se permite a exibição de filmes pornográficos, com cenas de sexo explícito pela televisão, em canal aberto, durante as tardes. Aqui, inegavelmente há limitação na exibição da obra cinematográfica.

Vou mais longe. A ofensa irrogada contra alguém pode ensejar crime e punição ao autor. Caso o autor repita a ofensa em versos, nada muda. A forma poética não fará com que a ofensa seja mitigada ou desapareça.

Há peças teatrais que são exibidas em salas fechadas, teatros, nos quais não se permite a entrada de crianças. Ora, não é porque se trata de arte cênica que poderia ser exibida em praça pública, também para crianças.

Insisto que, caso um pintor, conceba uma tela, na qual seja retratada a mãe de alguém, nua, inserida num bacanal, num prostíbulo, embora esse pintor possa concretizar essa obra, não lhe será permitido, impunemente, exibí-la publicamente.

Em todos esses casos se verifica uma restrição, um limite à exibição pública de uma obra de arte. Isso não tem nada a ver com censura.

Aliás, é bom que se lembre àqueles que bradam pela liberdade de expressão sem limites, que devem respeitar, em nome dessa mesma liberdade que defendem, o direito da opinião contrária. Tenho visto manifestações de alguns poucos que asseveram que estou errado, desqualificando-me, negando-me o direito de opinar, debochando dos argumentos e decretando que qualquer opinião contrária a sua é censura. Esse debate é menor e não merece resposta.

O arcabouço jurídico nacional veda a liberdade absoluta, assim como o incitamento à violência e ao crime. E o Código Penal Brasileiro, ao tratar dos crimes contra a paz pública, proíbe a apologia pública de fato criminoso ou de autor de crime, em seu artigo 287, que entendo se enquadra a série “Inimigos” de Gil Vicente, que vai além do desrespeito às autoridades constituídas, promove a retratação figurativa da morte de lideranças políticas, sem deixar margem para uma interpretação de cunho mais simbólico.

Por entender que a Bienal de São Paulo é um espaço que recebe um público de massa, estima-se nessa edição 1 milhão de visitantes, especialmente jovens em formação, entendo que a série “Inimigos” não deveria integrar essa Mostra, por fazer apologia ao crime, atacar a dignidade dos representados e atentar contra as instituições democráticas, representada pelo presidente da República, entre outras figuras públicas internacionais, como o Papa Bento XVI.

Urge, portanto, realizarmos uma ampla discussão sobre os limites da liberdade de expressão no Brasil diante de obras que deseducam, pregam a intolerância aos direitos humanos, a discriminação, o preconceito e fomentam a violência e a morte de figuras públicas, das quais o artista venha a divergir. No interesse público, esperamos que a Bienal reveja sua decisão e retire da mostra a série “Inimigos”.

Enquanto isso, o tema já foi encaminhado ao Ministério Público paulista para verificar a questão da apologia ao crime. Podem discordar de minha posição, mas não serei omisso em temas que tocam a defesa da cidadania e da democracia.

 é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito pela USP e presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2010, 10h32

Comentários de leitores

5 comentários

Até que enfim...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Parabéns ao nobre articulista. Sua argumentação demonstra que escolheu bem a carreira jurídica. Conhecimento, compromisso com o bom Direito e, sobretudo, bom senso são qualidades que o ilustre advogado exibe e que, infelizmente, tanto faltam a boa parte da comunidade jurídica.
O ex-ministro do STF Eros Grau, perseguido pela ditadura militar, deu uma lição de democracia e de Direito Constitucional no STF quando disse que "decisão judicial conforme a Constituição NÃO É CENSURA". Segundo Sua Excelência, o que se veda ao juiz é emitir juízo de censura política, ideológica ou artística. Censura jurídica é pressuposto de aplicação de qualquer lei (sob pena, v.g., de os criminosos não poderem ser "censurados"...).
Se é certo que a liberdade expressão é direito fundamental, os direitos à imagem, à honra e à segurança jurídica (tema que não se restringe ao Judiciário)também o são. E a imagem, a honra e a privacidade são INVIOLÁVEIS, segundo a Constituição.
Inviolável, no sentido jurídico, é o que NÃO DEVE ser violado.
A existência da sanção correspondente não quer dizer que a violação seja permitida em nome da "liberdade de expressão" supostamente absoluta. Isso não existe.
Para quem quer estudar a matéria (e muitos estão precisando, pelo visto), recomendo a doutrina sobre tutela inibitória, especialmente do professor Luiz G. Marinoni.

CURADURIA X IDEOLOGIA

JUAN GAJARDO (Outros)

esperabamos uma resposta digna de ser uma justificativa da liberdade de opinar diferentemente do establecido pela legislação técnica.
existe uma cuarduria responsavel pelos artistas e organização e relaização da Bienal y ali que se devria trabar um dialogo de pessoas doctoradas cada uma na sua area,,respeitando e reconhecendo que am cada area existen profesionais capacitado e preparados para representar a Cultura e Democracia do Brasil..
sem outro comentario quem deve lhe argumentar o que é liberdade de expresão artistica é o respeitado Curador sr.Agnaldo Farias .
que seria dos grandes mestres da arte como GOYA,PICASSO,BOTERO,JUAN GAJARDO,GIL VICENTE,,ETC ESTARIAMOS TODOS CENSURADOS?
É NO EXEMPLO DADO PODERIAMOS COLOCAR TROPA DE ELITE, JAK O DESTRIPADOR,O BANDIDO DA LUZ VERMELHA,,

E se fosse sobre pedofilia?

Armando do Prado (Professor)

Imginem que em vez de políticos sendo assassinados, a arte de Gil Vicente mostrasse meninos sofrendo assédio pedofílico. Tudo bem? Apenas arte?

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