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Solução única

Sentenças contrárias violam segurança jurídica

A possibilidade de os juízes darem sentenças contrárias às decisões dos tribunais superiores, criando soluções diferentes para situações idênticas, é “uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da isonomia prometidos pela Constituição”, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux. Para ele, é preciso que haja uma solução igual para todos os brasileiros.

As declarações foram dadas durante palestra no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no STJ, nesta quinta-feira (23/9). No evento, ele apresentou as linhas gerais do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), em análise no Congresso Nacional, cujo principal objetivo é acelerar a solução dos processos. “As formalidades e a prestação de justiça de maneira tão delongada levaram o Poder Judiciário a níveis alarmantes de insatisfação”, constatou. Segundo Fux, “a todo momento que falha o Judiciário, o cidadão nutre no seu interior o desejo de fazer justiça pelas próprias mãos”.

Ele afirmou que as controvérsias jurídicas que geram uma quantidade excessiva de ações idênticas, que sobrecarregam os tribunais e impedem a prestação jurisdicional em prazo razoável, como exige a Constituição, foram as questões mais sensíveis enfrentadas pela comissão que elaborou o anteprojeto, a qual Fux presidiu. “A lei é nacional e a função jurisdicional cai em descrédito quando cada juiz define a questão jurídica de uma maneira. Se todos são iguais perante a lei, todos têm que ser iguais também perante a Justiça.”

Fux afirmou ainda que “mesmo um país totalmente habitado só por magistrados” não conseguiria dar conta de um milhão de recursos.

Instrumento eficaz
A proposta de reformal do CPC contempla a criação do Incidente de Resolução de Demoandas Repetitivas, apontado pelo ministro como instrumento eficaz para solucionar os contenciosos de massa. Dessa forma, o tribunal suspenderia as ações idênticas em sua jurisdição até definir uma mesma solução para todos. Havendo recurso para tribunal superior, este daria a decisão a ser aplicada nacionalmente e os juízes de instâncias inferiores teriam que segui-a.

“As decisões dos tribunais superiores devem ser respeitadas”, acrescentou o ministro, “sob pena de postergação da justiça. Por que o juiz, em nome da sua suposta independência jurídica, pode proferir uma decisão contrária à decisão dos tribunais superiores, empurrando a parte a obter uma solução dez anos depois, se ele já sabe qual vai ser a solução do processo?”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2010, 7h43

Comentários de leitores

14 comentários

DECISÕES DE CÔRTES SUPERIORES

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ministro Fux: e quando as decisões são políticas e dadas em razão de "lobbys" de empresas como a Eletrobras, Petrobras, IRB, INSS, etc. etc. Serão imutáveis? Será que os ilustres desembargadores são incorruptíveis? Não é o que parece, pelas notícias dos jornais. Malandros existem em todos os escalões, ate no S.T.J. A nossa salvação está em Juizes de 1º grau que têm a coragem de enfrentar decisões absurdas de nossas côrtes superiores e muitas vezes modifica-las como medida de justiça. é um autoritarismo que só cabe num cerebro de ostra. Alias, este ministro Fux não é flor de se cheirar...

OLHA O LUIZ FUX AÍ GENTE!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Nem bem acabei de fazer um comentário sobre a edição da Súmula 453 do STJ, e me deparo com o Ministro Luiz Fux defendendo a submissão dos juízes de primeiro grau às decisões dos tribunais superiores. Ainda não consegui alcançar aonde o Ministro quer chegar com esse seu CPC, mas acho que isso será possível com sua entrada em vigor, onde aparecerão os efeitos que sua vigência trarão para o cenário brasileiro. Quem viver verá. Se se consolidar uma sentença mal dada pela grande quantidade de juízes despreparados, que serão confirmadas por desembargadores preguiçosos, que segurança jurídica os jurisdicionados terão? Essa história acabará com os apelos diante de grandes tragédias, onde a população clama, por exemplo, pela mudança do código penal, etc, etc. A sociedade deve conter essa pressa do Ministro Fux, porque, tenham certeza, essa pressa tem nome, endereço,cep e cpf e/ou cnpj.

Unidade de pensmento e engessamento da ciência do Direito

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

A "unidade de pensamento" sugerida pelo Ministro é perigosa. Atrofia a ciência do direito e transforma esta em instrumento do pragmatismo estatal. Isso tem ocorrido no âmbito criminal, nas chamadas "varas especializadas." Nestas, alguns delitos recebem a prisão como REGRA, porque se olha para o TIPO do delito e não para o agente dele. É a prática ilícita do "direito penal de autor", e não do "direito penal dos fatos", que temos visto. Ontem mesmo, ouvi de um cliente, que diz que ouviu de uma assessora de Desembargador, o seguinte: "Não importa o que diz a Lei, a Lei é o que o juiz decidir que é."
Meu cliente saiu arrasado! Ainda teve de ouvir isso: "... mas você ganhará em Brasília, de certeza.." Claro, ainda vou adotar as medidas retaliatórias cabíveis contra esse prejulgamento de bastidor do TJ! Mas, infelizmente, tais comentários "ex catedra" existem, de fato. Na Tribuna não, é a velha hipocrisia de sempre! Agora, imagina se um desembargador/ministro, que tem esse tipo de assessoria, liderasse uma claque de outros magistrados, firmando jurisprudencia que afrontam principios e leis! Em nome dessa "submissao" que se pede no STJ, hostilizando a independência funcional dos magistrados, teriamos consolidade aberrações ao conceito de Justiça, e tudo em nome da hermeneutica técnica de certos magistrados. Fico com as palavras do nobre advogado, Dalmo de Abreu Dallari, quando asseverou que alguns Juízes transformaram a sentença "num meio legal de promover injustiças." (O PODER DOS JUÍZES, Editora RT).

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