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Liberdade de expressão

Juízes federais do RJ e ES criticam Lula

A Associação dos Juízes Federais dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes) divulgou nota pública contra as recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a imprensa e a liberdade de expressão. Na reta final da campanha eleitoral à sua sucessão, Lula já afirmou que alguns veículos de imprensa se comportam como partidos políticos, que os donos de empresas jornalísticas ficariam com vergonha se lessem os jornais e revistas que fazem e que a cobertura da imprensa chega a “quase beirar o ódio”.

Para a Ajuferjes, as declarações são incompatíveis com o respeito esperado de um chefe de Estado às cláusulas constitucionais que garantem a liberdade dos cidadãos e órgãos de imprensa. “A responsabilidade da função presidencial exige de seu exercente profunda sobriedade, que deve traduzir-se no respeito às instituições estatais e da sociedade civil, e sua respectiva contribuição na preservação da ordem legal e democrática. Nesse contexto, trata-se de um desserviço aos valores republicanos que sua Excelência tenha emitido declarações de cunho absolutamente genérico em desfavor da imprensa livre, conquista maior do Estado de Direito e da própria civilização”.

Na nota, a entidade destacou que a construção de um governo moderado deve superar a ideia de que um governante possa restringir ou revogar os direitos constitucionalmente atribuídos de modo incondicional aos indivíduos e às minorias. “Num regime de liberdades, é fundamental o entendimento de que nem tudo é controlável ou passível de vedação pelos órgãos governamentais”. O órgão afirmou ainda que os excessos cometidos pela imprensa devem ser tratados pela Justiça, “foro adequado que permite a discussão casuística sem maior risco para as liberdades envolvidas”.

Um grupo de personalidades, sociólogos, economistas, intelectuais, escritores, poetas, artistas, advogados e políticos tucanos lançaram, na quarta-feira (22/9), o Manifesto em Defesa da Democracia, com críticas ao presidente Lula. Durante a manifestação, nas Arcadas do Largo de São Francisco, em São Paulo, o presidente foi chamado de fascista, autoritário e violador da Constituição, devido à sua hostilidade à imprensa.

Leia na íntegra a nota pública:

A Associação dos Juízes Federais dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santos vem a público em vista das recentes manifestações amplamente divulgadas por órgãos de imprensa, atribuindo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República declarações manifestamente incompatíveis com o respeito esperado de um Chefe de Estado às cláusulas constitucionais garantidoras da liberdade dos cidadãos e órgãos de imprensa.

Do supremo mandatário da nação, é esperada postura de absoluto equilíbrio e intransigente respeito aos ditames da Constituição, independentemente do contexto e das circunstâncias em que esteja envolvido. A responsabilidade da função presidencial exige de seu exercente profunda sobriedade, que deve traduzir-se no respeito às instituições estatais e da sociedade civil, e sua respectiva contribuição na preservação da ordem legal e democrática.

Nesse contexto, trata-se de um desserviço aos valores republicanos que sua Excelência tenha emitido declarações de cunho absolutamente genérico em desfavor da imprensa livre, conquista maior do Estado de Direito e da própria civilização. A construção de um Governo efetivamente moderado passa pela superação das históricas tentações de hipertrofia do Poder Executivo e da idéia de que a popularidade dos governantes possa autorizá-los a restringir ou revogar os direitos constitucionalmente atribuídos de modo incondicional aos indivíduos e às minorias. Num regime de liberdades, é fundamental o entendimento de que nem tudo é controlável ou passível de vedação pelos órgãos governamentais.

Os excessos eventualmente cometidos por setores da imprensa, desde que não compreendidos na ampla esfera de sua livre atuação, podem ser reparados pela via judicial, foro adequado que permite a discussão casuística sem maior risco para as liberdades envolvidas. No mais, a AJUFERJES reafirma seu compromisso com a preservação da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, e que as divergências manifestadas no âmbito do debate político, embora frequentemente possa assumir tons agudos, não devem jamais resvalar para a pura e simples desqualificação de instituições essenciais à sociedade democrática.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2010, 15h45

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