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Serviços telefônicos

STJ suspende processos sobre cobrança de assinatura

Estão suspensos todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de telefone e que ainda não tenham sido julgados. A determinação é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, e vale até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na 1ª Seção do tribunal.

A determinação de Campbell foi dada em liminar em reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S.A. (CTBC) contra decisão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial de Uberlândia (MG). A turma proferiu decisão contrária à Súmula 356 do STJ. Segundo o parecer, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. A turma, por sua vez, afirmou que a súmula do STJ não tinha efeito vinculante e que a decisão deveria ser mantida.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ajuizamento de recurso contra decisão de turma recursal estadual diretamente no STJ é viável em momentos excepcionais. Nesse caso, aplica-se o artigo 105, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal, que determina que é de competência do STJ julgar reclamação para preservação de suas atribuições e para garantir a autoridade de suas decisões.

Em virtude do atrito, o relator da reclamação concedeu liminar solicitada para suspender o trâmite do processo. E, como medida cautelar, resolveu estender os efeitos da suspensão a todos os processos relativos à cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não tenham sido julgados. 

A decisão deve ser comunicada a todos os presidentes de tribunais de Justiça e aos corregedores gerais de cada estado e do Distrito Federal para que a suspensão seja comunicada às turmas recursais. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2010, 11h42

Comentários de leitores

3 comentários

COBRANÇA DE ASSINATURA TELEFÔNICA

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O "lobby" das telefônicas é possante e o dinheiro também.Isto, acoplado a um STJ e um STF políticos e incompetentes, fatalmente a decisão será favorável às telefônicas.

SERÁ QUE AGORA VAI?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

O STJ, guardião da legislação infraconstitucional, tem se mostrado contraditório em algumas de suas decisões, mostrando certa estranheza na edição de súmulas como que querendo dizer "é isso aí, fim de papo". A tarifa básica, que só existe para viabilizar recursos para manter o esquema de corrupção para sustentar as concessionárias do serviço telefônico fixo comutado, se observada a Lei Geral das Telecomunicações, não deveria ser cobrada por dois grandes motivos: o primeiro porque o inciso III, do seu artigo 3° estabelece que um dos direitos dos usuários é o "de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço"; o segundo motivo é o de a ANATEL, violando a constituição federal - e essa violação está na decisão liminar proferida na ADI 1668-DF - agindo como se fosse um quarto poder da república, incluiu nos contratos de concessão a cobrança da tarifa, quando ela, ANATEL, não poderia criar obrigações para terceiros, que são somente usuários dos serviços, violando o princípio da legalidade. Tomara que o STJ retome o prestígio que se espera dele, eliminando a cobrança dessa estúpida e ilegal tarifa básica, até porque, segundo o inciso I do artigo 2° da referida lei, incumbe ao Poder Público "garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas". É isso aí!

Juizado Especial

cicero (Técnico de Informática)

já esta na hora de limitar os abusos praticados por Juízes do Juizado Especial. Estão servindo a espertalhões que antes do CDC e dos JECs vendiam bilhetes premiados pelas esquinas.

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