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Lesão e anistia

Governo quer que TCU reexamine revisão de indenizações

O Ministério da Justiça pediu ao Tribunal de Contas da União que reexamine a decisão de rever mais de 9 mil reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985). Para o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Junior, e a consultora jurídica do Ministério, Giselle Cibilla Silva, que assinam o pedido, a revisão do TCU é “inoportuna”, “injustificável” e agrava a não reconciliação do Estado com os anistiados. As informações são da Agência Brasil.

O documento destaca que as reparações, concedidas com base na Lei 10.559/2002, ainda que pagas mensalmente e de forma contínua, têm natureza indenizatória e não de pensão, conforme interpretou o TCU em agosto. A Constituição Federal (artigo 71, inciso 3º) estabelece que cabe ao TCU proceder a fiscalização das aposentadorias e pensões dos servidores públicos e familiares.

No Ministério da Justiça, o entendimento é o de que a indenização aos anistiados não tem “natureza previdenciária”, não é um direito decorrente do recolhimento de trabalho e contribuição à Previdência Social, mas um direito devido a uma “lesão” provocada pelo Estado. “Se assim é, o ato de concessão da declaração da anistia, bem como da prestação permanente e continuada, não se submete a registro perante a Corte de Contas”, diz o documento.

Os responsáveis pela elaboração do documento lembraram que, em processo de anistiados da Força Aérea Brasileira, o próprio tribunal assinala que “não se extrai do texto constitucional qualquer possibilidade de o TCU adentrar terreno da discricionariedade [decisão] política dos atos de governo”.

Paulo Abrão e Giselle Cibilla ressaltaram, ainda, que “é inconstitucional” a norma interna do TCU (Artigo 14 da Instrução Normativa do TCU 55/2007) em que se baseou a decisão do tribunal de rever as indenizações.

Em entrevista à Agência Brasil, o procurador Marinus Eduardo Marsico, membro do Ministério Público no TCU e autor da representação para revisar a concessão das reparações dos anistiados, disse que o tribunal não “irá olhar as indenizações com os olhos de perseguido”. No entanto, ele afirmou que a reparação tem caráter de pensão e que, caso o TCU mande suspender o pagamento, não será determinado o ressarcimento do que foi recebido pelos anistiados, pois agiram de “de boa fé”. O TCU ainda não tem previsão de quando será analisado o pedido do Ministério da Justiça.

TC 026.848/2006-1

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2010, 17h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tema mais complexo que aparenta.

Levino (Economista)

Trata-se de mais uma mostra de como setores da sociedade, agora o Ministério da Justiça, desconhecem – ou se recusam a reconhecer – as atribuições providas pela Constituição aos Tribunais de Contas.
Ora, se se pretende retirar do controle externo legislativo (exercido com o auxílio das Cortes de Contas) a competência de fiscalizar as contas de todos aqueles que manuseiam recursos públicos, quem fará tal controle? A própria Administração? Trata-se de patente desconsideração do princípio de freios e contrapesos, tão caro ao Estado Democrático de Direito.
Tal iniciativa do MJ – assim como as recentes medidas cautelares no âmbito do STF, suscitadas pela nova Lei das Inexigibilidades, que entenderam pela inabilidade dos TC’s de julgar contas de prefeitos na condição de ordenadores de despesas –, demonstram o quanto a competência das Cortes de Contas definida constitucionalmente deve amadurecer e cristalizar-se dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

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