Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fugindo da cadeia

Código Eleitoral pode garantir liberdade de foragido

Por  e 

O artigo 236 do Código Eleitoral garante que nenhuma autoridade pode prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto, desde cinco dias antes e até 48 quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.

Com base nesse dispositivo de proteção à democracia, o advogado criminalista Ademar Gomes, pediu ao juiz do Tribunal do Júri de Guarulhos que intime o seu cliente, o músico Evandro Gomes Correia Filho, para prestar depoimento entre os dias 28 de setembro e 5 de outubro próximos. O músico, que tem prisão preventiva decretada, está foragido. Ele é acusado de induzir a ex-mulher, Andréia Cristina Nóbrega Bezerra, a jogar o filho de 6 anos do 3º andar do prédio e se suicidar.

O fato aconteceu no dia 18 de novembro de 2008. O processo contra o músico continua tramitando normalmente na Justiça. Em julho de 2009, a defesa entrou com pedido de Habeas Corpus contra a decretação de sua prisão no Superior Tribunal de Justiça, porém, o pedido foi negado pela ministra Laurita Vaz. Com o novo pedido ao juiz de primeiro grau agora, o advogado pretende que seu cliente vá ao fórum, preste depoimento e, como não pode ser preso, retorne a sua condição de foragido.

Clamor público
De acordo com a defesa, o pedido da prisão preventiva foi arbitrário, pois foi decretada por clamor público, o que, segundo ele, não é fundamento para justificar uma prisão preventiva. “Evandro não causou qualquer embaraço durante o processo e sabe da importância de ser ouvido pelo juiz, já que se declara inocente. Logo, não há motivos para a sua prisão. A constituição é clara. Ninguém pode ser preso sem ser considerado culpado até o trânsito em julgado”.

O advogado afirmou ainda que a Justiça é uma “loteria esportiva”, dando como exemplo o caso de Mizael Bispo de Souza, principal suspeito de ter assassinado a advogada Mércia Nakashima. Acusado de homicídio triplamente qualificado, Souza está em liberdade por conta de uma decisão do TJ-SP. Assim como Correia Filho, também se declara inocente. “Cada julgador pensa como quer, muitas vezes infringindo a Constituição, o que é o caso”.

Pouco usual, porém legal
O período determinado pelo Código Eleitoral para impedir a detenção de qualquer eleitor foi instituído, principalmente, para evitar que prisões arbitrárias influenciassem o eleitorado, modificando assim o resultado da eleição, e que o uso da força policial intimide o eleitor.

Apesar da medida não ter como objetivo garantir que um foragido dê depoimento à Justiça sem ser preso, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Antonio Ruiz Filho, considerou que nada previsto em lei pode ser considerado “manobra” do advogado. “Em tese, nenhum profissional pode ser recriminado por usar um dispositivo da legislação. Usar, em benefício do réu, um artigo previsto em lei é prerrogativa do advogado”.

Já para o advogado criminalista José Roberto Batochio, apesar de não ser usual o advogado pedir que seu cliente seja ouvido em uma data ou período determinado, ele pode fazer a solicitação. “O que costuma acontecer é o advogado pedir a antecipação do depoimento ou do julgamento do réu em casos, por exemplo, em que ele está com doença grave e há risco de morte”.

Batochio salienta, porém, que, apesar de não haver nenhum dispositivo legal que impeça o advogado de solicitar o dia em que o cliente deve ser ouvido, quem designa a data é o juiz, de acordo com o tempo disponível. “A pauta se faz de acordo com a movimentação da vara. Mesmo que o juiz esteja disposto a ouvir o réu no período solicitado pelo advogado, é preciso que haja tempo disponível”.

Sem competência
Enquanto o músico Evandro Correia Filho aguarda decisão da Justiça para ser ouvido sem ir para a cadeia, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo afastou a competênca da Justiça Eleitoral de apreciar o pedido de Habeas Corpus do candidato a deputado federal Claudinei Alves dos Santos.

Ele teve a prisão preventiva decretada em 17 de setembro pelo juiz-substituto da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra. Ao apelar ao TRE-SP, o candidato, assim como Correia Filho, recorreu ao artigo 236 do Código Eleitoral, que também veda a prisão de candidatos nos 15 dias que antecedem as eleições, salvo em flagrante delito.

No entanto, o juiz do TRE-SP Octávio Baptista Pereira considerou que o ato atacado pelo Habeas Corpus não foi praticado por juiz eleitoral, mas por juiz criminal da Justiça comum. "Assim, o ato praticado pela autoridade coatora não pode ser analisado por este Tribunal, uma vez que não detém competência para tanto".

Clique aqui para ler o pedido para que o músico seja ouvido entre 28 de setembro e 5 de outubro.

Processo 2008.075252-9
 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2010, 8h03

Comentários de leitores

2 comentários

PARABÉNS DR. LEANDRO JORGE BITTENCOURT CANO

Manente (Advogado Autônomo)

Pedido de salvo-conduto para eleitor com prisão preventiva decretada, a fim de preservar o seu direito de voto no período elencado no art. 236 do Código Eleitoral. Neste ponto, declaro a incompetência absoluta do Juízo para a análise da questão, com arrimo no art. 235 do mesmo diploma legal.
No tocante à designação de audiência para fins de interrogatório, mormente no período alhures mencionado, só tenho a dizer que, além de faltar amparo legal para tal desiderato, o pleito em questão é totalmente descabido.
Com o devido respeito, não é o juiz de direito que deve se adequar à conveniência dos réus, e sim o contrário. O pedido do ilustre advogado denota uma completa inversão de valores, bem como uma notória deturpação da vontade do legislador em relação ao art. 235 do Código Eleitoral. Além do processo em epígrafe, correm vários outros em Guarulhos. A pauta segue uma sequência lógica. Hodiernamente, as audiências estão sendo designadas para o mês de dezembro. Portanto, não há disponibilidade para ouvi-lo no período ora guerreado. A prevalecer tal entendimento, que, a meu sentir, é imoral, todos os magistrados brasileiros, a cada dois anos, no período eleitoral, teriam que deixar espaços em suas pautas para ouvir suas excelências os réus foragidos, os quais dão mostras efetivas de não se submeterem a julgamento, frustrando os objetivos da Justiça. Ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza para almejar uma pretensão. O presente “decisum” tem por escopo pôr um fim a uma situação que desacredita o Poder Judiciário perante a comunidade, que não pode se conformar venha uma pessoa, durante anos, procrastinando, indefinidamente, o desate da questão.
LEANDRO JORGE BITTENCOURT CANO
Juiz de Direito

Constituição "Pãe"

Chiquinho (Estudante de Direito)

Infelizmente, o constituinte originário, em 1988,dada a saida de um regime autoritariamente efervescente, criou uma Constituição "Pãe". Prova disso é todas as impunidades, benevolências, relaxamento a bandidos, sonegadores, descaminhados, pedófilos, participantes de grupos de extermínios, cometedores de improbidades administrativas e outras malezas a mais, mesmo condenados, se amparam no manto vendado de Thêmis, amparados pela Constituição "Pãe, e ficam por aí, palitando os dentes, dozando da sociedade honesta, e amparado pela constituição. Bandidos tornaram-se pessoas idôneas, imaculadas, e cidadãos de bens ficaram reféns de suas lealdades. Infelizmente!

Comentários encerrados em 30/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.