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Lei em vigor

TJ paulista nega pedido de Nardoni e Anna Jatobá

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta terça-feira (21/9), o pedido de protesto por novo júri apresentado pela defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Os dois foram condenados pela morte de Isabela Nardoni, em março deste ano.

O recurso, chamado de carta testemunhável, baseou-se em possibilidade existente antes da edição da Lei 11.689/08, que extinguiu o protesto por novo júri a que os réus condenados a pena superior a 20 anos tinham direito. A defesa argumentou que, como o crime ocorreu antes da publicação da lei, os réus teriam direito ao protesto por novo júri.

Já os desembargadores entenderam que vale a regra em vigor no dia em que a decisão do júri foi proferida. Como o julgamento ocorreu em março deste ano, os réus não têm direito a novo julgamento.

O desembargador Luís Soares de Mello, relator do caso, disse que a mudança na legislação buscou "adequar o antigo e muitíssimo ultrapassado procedimento do júri à realidade atual e forense". "Considerado o protesto por novo júri norma de caráter unicamente processual, e inexistindo qualquer violação a princípios e regras constitucionais, é de rigor a aplicação imediata da Lei 11.689/08", afirmou ao ler seu voto. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Euvaldo Chaib e Salles Vieira.

Alexandre Nardoni foi condenado a 31 anos, um mês e 10 dias de prisão em regime fechado e Ana Carolina Jatobá a 26 anos e oito meses. Isabela, filha de Alexandre, morreu em 29 de março de 2008. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2010, 16h05

Comentários de leitores

9 comentários

Dr. Marcos.

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

O seu comentário está corretíssimo. A discussão que o sr. traz é mais ampla e objetiva discutir o assunto na essência. Ou seja, a lei por questão de garantir a plenitude da defesa, poderia estabelecer que o protesto por novo júri seria garantido aos acusados por crimes anteriores a sua edição. Se assim fosse o recurso estaria garantido e as suas colocações sobre o direito de defesa estariam resguardadas. Mas a lei não disse isso. Em não dizendo, entendo que não se aplica aos casos passados, por ter aplicação imediata. Realmente agente olha por prismas diferentes o assunto. O sr. no campo do que poderia ser o ideal. Eu no efeito que a lei terá no ordenamento jurídico (e não o efeito que deveria ter). Quanto ao fato de citar o ramo previdenciário do sr. não foi demérito (mesmo porque é aí que está o dinheiro grosso, não é?? rs..), mas somente quem faz muitos "júris" é que pode entender (ou não entender) o funcionamento real do tribunal do júri, o que pensam e como votam os jurados.Como defensor, também entro com esse recurso para casos passados, mas sabendo da grande possibilidade do insucesso do mesmo e que os Tribunais não estarão errados em não prover o recurso. Tentar não custa. Enfim, certos ou errados parabéns a nós pela discussão legítima do assunto.

Perspectiva

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Manfrei. A posição que você defender é a posição que impera, sabemos disso, mas não parece ser a mais adequada sob o aspecto científico pelas razões já expostas por mim e pelo VITAE-SPECTRUM. Quanto à questão da atuação profissional, de fato não sou especialista na área penal, o que não significa que desconheço por completo a tribuna do juri. Creio que o dissenso aqui existe em função da perspectiva que estamos analisando o mesmo assunto. As ponderações que fiz, e acho que o VITAE-SPECTRUM também, abordam a questão sob uma perspectiva mais ampla e teórica, procurando suscitar o debate sobre o tema INCLUSIVE considerando que não sou especialista na área. Já sua abordagem se apega mais ao pragmatismo, a uma solução pronta de como agir como advogado no caso concreto. Ambas são válidas, mas lhe diria com absoluta convicção que caso fosse especializado em tribunal do juri iria propor a meus clientes nesses casos ingressar com habeas corpus requerendo novo juri. Devemos lembrar que como advogados não podemos nos contentar apenas com a repetição das teses já acolhidas pelos Tribunais, mas buscar novos caminhos através da argumentação, muito embora alguns criminalistas não sejam muito afetos a isso.

Prezados colegas.

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

Talvez sua crítica quanto ao júri esteja ligada ao fato do dr. atuar no ramo previdenciário e desconhecer a Tribuna do Júri. Quanto à aplicação da lei processual esta rege o ato processual na data de sua realização, não importando a data do crime. O ato processual não está ligado ao crime, por essa razão que a lei processual aplica-se desde logo, como determina o artigo 2° do CPP. Com a devida venia, quem não atua na área criminal, deixa a paixão se sobressair ao sentido técnico do direito, sendo essa discussão simples: Como vou ajuizar um recurso que já não mais existe? (sendo que nenhuma relação tem com o crime praticado em si). É a razoabilidade que norteia essa interpretação. Tanto que o Tribunal negou o recurso. Respeito posição contrária, mas é equivocada.

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