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Responsável subsidiário

Pará não consegue derrubar condenação trabalhista

O governo do Pará não conseguiu anular decisão da Justiça do Trabalho que condenou o estado como responsável subsidiário pelo pagamento de verbas trabalhistas. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na Reclamação ajuizada pelo governo estadual. O ministro, que é relator do caso, destacou que a questão central da reclamação refere-se à obediência ao princípio da reserva de plenário, assegurado no artigo 97, da Constituição Federal, segundo o qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. “A circunstância de a decisão reclamada ter sido proclamada pela composição plenária do TST exterioriza, num juízo precário, ausência de plausibilidade jurídica da tese inicial, motivo pelo qual indefiro a liminar”, ressaltou o ministro.

No caso concreto, o trabalhador mantinha vínculo com o Núcleo de Ação para o Desenvolvimento Sustentável que, por sua vez, tinha convênio com a empresa Centrais Elétricas do Norte S/A. Ele acionou tanto a empresa quanto o estado para o pagamento das verbas.

O estado foi condenado a pagar as rescisões. Na Justiça, alegou que o julgamento deve ser anulado porque viola a Súmula Vinculante 10, editada pelo STF, e que trata da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97, da Constituição. De acordo com o enunciado, a cláusula é violada sempre que um órgão fracionário de tribunal tome uma decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afaste sua incidência, no todo ou em parte.

De acordo com a reclamação, ela seria aplicada ao caso porque o julgamento na Justiça Trabalhista se baseou na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe a responsabilidade subsidiária do estado aos contratos.

O estado pediu liminar para suspender imediatamente a tramitação da ação trabalhista. Argumento: o risco de a decisão transitar em julgado e provocar dano irreparável aos cofres públicos, caso o estado seja obrigado a pagar indevidamente as verbas trabalhistas. No mérito, solicitou a cassação definitiva da decisão com a anulação de todo o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

RCL 10.395

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2010, 11h10

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