Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisdição ampla

Juiz pode julgar casos cíveis e penais de mesmo tema

Juiz de primeira instância não pode ser impedido de julgar ação penal sobre os mesmos fatos e pessoa citados em Ação Civil Pública já analisada por ele. O entendimento, por maioria de votos, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou pedido de Habeas Corpus nesse sentido. Os ministros entenderam que não há impedimento para que um mesmo juiz, em primeiro grau, analise e julgue as repercussões administrativas, cíveis ou penais de um mesmo fato.

“Entendo não se tratar de causa de impedimento o fato de um juiz, com jurisdição ampla, julgar sucessivamente feito criminal e o de natureza cível decorrentes do mesmo fato”, disse o ministro Gilmar Mendes. Em maio, ele pediu vista do processo após o relator, ministro Eros Grau (aposentado), decidir no sentido de que o juiz não poderia atuar nos dois processos.

No caso concreto, o mesmo juiz que havia condenado o réu em ação cível pública recebeu denúncia para abrir ação penal sobre os mesmo fatos investigados na área cível. Eros Grau defendeu a aplicação da interpretação extensiva ao inciso III do artigo 252 do Código de Processo Civil, no sentido de impedir a atuação do juiz no caso penal, após ter decidido no caso cível. O dispositivo em questão impede que um juiz exerça jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o objetivo da norma é impedir que um juiz que já tenha convicção formada sobre um caso atue nele em outras instâncias, e não atingir o tratamento do mesmo fato, em suas diversas conotações e consequências, pelo mesmo juiz.

“E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de as pequenas comarcas do Brasil possuírem apenas uma vara e um juiz. Entender que o mesmo fato, com repercussões administrativas, cíveis ou penais, deve ser julgado por juízes diferentes exigiria a presença de, no mínimo, dois magistrados em cada localidade do país”, alertou o ministro. “Não há comprometimento do julgador com as consequências dos atos por ele reconhecidos em julgamento anterior, na mesma instância, porém em outra esfera [legal]”, concluiu. Os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello acompanharam Gilmar Mendes.

Com a decisão, fica cassada liminar do ministro Eros Grau que paralisou o andamento da ação penal, em curso na vara criminal da cidade de Santa Rosa de Veterbo (SP). O ministro Eros Grau concedeu a liminar porque a ação penal estava em fase adiantada em primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

HC 97.544

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2010, 17h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.