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Ficha limpa

Análise da lei demanda ponderação de valores

Por 

MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. A tópica e o Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

____________. A argumentação nas decisões judiciais. 3ª. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada.6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. Mutações do Direto Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. 1ª. ed., 3ª. tiragem. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. In Revista Direito GV.São Paulo. jul-dez, 2008.

APÊNDICE – HISTÓRICO LEGISLATIVO DAS INELEGIBILIDADES

Na época do Brasil-Colônia, no campo da disciplina normativa eleitoral pode-se apontar as chamadas Ordenações do Reino – editadas em Portugal desde a Idade Média até os idos de 1828 – como o primeira sistematização de regras eleitorais, porquanto foi com base em tais regramentos que D. João VI convocou as primeiras eleições gerais no Brasil, com vista a eleger representantes que viriam a atuar junto às Cortes Lusitanas.

Na era Imperial é que se identifica a primeira lei eleitoral legitimamente brasileira, esta foi promulgada em 1822 por D. Pedro I e tinha como escopo traçar as orientações para fins de realização da Assembléia Constituinte, com representantes das províncias brasileiras, e que viria a estruturar a Constituição de 1824.

Fato é que com a Proclamação da Independência, o Brasil passou a efetivamente dispor de forma autônoma sobre as normas de natureza eleitoral, sendo certo que a referida Constituição de 1824, em seus artigos 90 e 97, dispôs sobre as eleições indiretas para Deputados e Senadores para a Assembléia Geral e Conselhos Gerais das Províncias, identificou quem dispunha do direito de voto nas assembléias paroquiais, bem como quem poderia ser considerado elegível.

Com a República, a legislação eleitoral – inspirada no sistema norte-americano – sofreu significativo avanço, valendo registrar o Decreto nº. 200-A e o Regulamento Alvim, ambos de 1890 que, respectivamente, trouxeram a “qualificação do eleitor” e o regulamento para a eleição dos constituintes, agora para a elaboração da Carta de 1891.

Pois bem, com a Constituição de 1891 foram previstas eleições por sufrágio direto e maioria absoluta de votos para Presidente e vice-presidente da República, bem como as hipóteses de inelegibilidade, entre as quais a vedação à eleição dos não inalistáveis (analfabetos, mendigos, religiosos e praças)[37].

Apenas em 1932 foi editado o nosso primeiro Código Eleitoral (Decreto nº. 21.076 de 24/03/32) que dispôs sobre a estrutura da Justiça Eleitoral, trouxe as regras para o alistamento e para o desenvolvimento das eleições, assim como previu a possibilidade das mulheres votarem, a representação proporcional, o voto secreto em cabina indevassável, eleição direta em dois turnos, bem como o sufrágio universal e direto.

A Justiça Eleitoral foi concebida como Órgão do Poder Judiciário apenas com a Constituição de 1934, Carta Política que, no campo das inelegibilidades assim disciplinou o assunto:

Artigo 52 – [...]

parágrafo 6º - São inelegíveis para o cargo de Presidente da República:

a) os parentes até 3º grau, inclusive os afins do Presidente que esteja em exercício, ou não o haja deixado pelo menos um ano antes da eleição;

b) as autoridades enumeradas no artigo 112, nº 1, letra a , durante o prazo nele previsto, e ainda que licenciadas um ano antes da eleição, e as enumeradas na letra b do mesmo artigo;

c) os substitutos eventuais do Presidente da República que tenham exercido o cargo, por qualquer tempo, dentro de seis meses imediatamente anteriores à eleição.

[...]

Artigo 112 - São inelegíveis:

1) em todo o território da União:

a) o Presidente da República, os Governadores, os Interventores nomeados nos casos do artigo 12, o Prefeito do Distrito Federal, os Governadores dos Territórios e os Ministros de Estado, até um ano depois de cessadas definitivamente as respectivas funções;

b) os Chefes do Ministério Público, os membros do Poder Judiciário, inclusive os das Justiças Eleitoral e Militar, os Ministros do Tribunal de Contas, e os Chefes e Subchefes do Estado Maior do Exército e da Armada;

c) os parentes, até o terceiro grau, inclusive os afins, do Presidente da República, até um ano depois de haver este definitivamente deixado o cargo, salvo, para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, se já tiverem exercido o mandato anteriormente ou forem eleitos simultaneamente com o Presidente;

d) os que não estiverem alistados eleitores;

2) nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios:

a) os Secretários de Estado e os Chefes de Polícia, até um ano após a cessação definitiva das respectivas funções;

b) os Comandantes de forças do Exército, da Armada ou das Polícias ali existentes;

c) os parentes, até o terceiro grau, inclusive os afins, dos Governadores e Interventores dos Estados, do Prefeito do Distrito Federal e dos Governadores dos Territórios até um ano após definitiva cessação das respectivas funções, salvo quanto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às Assembléias Legislativas, à exceção da letra e do nº1;

3) nos Municípios:

a) os Prefeitos;

b) as autoridades policiais;

c) os funcionários do fisco;

d) os parentes, até terceiro grau, inclusive os afins, dos Prefeitos, até um ano após definitiva cessação das respectivas funções, salvo relativamente às Câmaras Municipais, às Assembléias Legislativas e à Câmara Deputados e ao Senado Federal, à exceção da letra c do nº 1.

Parágrafo único - Os dispositivos deste artigo se aplicam por igual aos titulares efetivos e interinos dos cargos designados.

Nosso segundo Código Eleitoral (Lei nº. 48, de 04.05.35), dispôs sobre os partidos políticos e sobre as Juntas Especiais para apuração das eleições municipais e quanto às inelegibilidades basicamente manteve o texto pretérito[38].

A Constituição de 1937 (Constituição do Estado Novo), curiosamente, extinguiu a Justiça Eleitoral, que foi recriada por meio do Decreto-Lei n. 7586/45 como órgão autônomo do Poder Judiciário. Fato é que a Carta de 1937 dispôs basicamente acerca dos direitos políticos, das inelegibilidades e sobre a qualificação dos eleitores. Sobre as inelegibilidades, as regras constitucionais principais eram as seguintes:

Art 117 - São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, que se alistarem na forma da lei.

Parágrafo único - Não podem alistar-se eleitores:

a) os analfabetos;

b) os militares em serviço ativo;

c) os mendigos;

d) os que estiverem privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

[...]

Artigo 121 - São inelegíveis os inalistáveis, salvo os oficiais em serviço ativo das forças armadas, os quais, embora inalistáveis, são elegíveis.

Com a Constituição de 1946 a Justiça Eleitoral permaneceu hígida e tal Texto Fundamental dispôs sobre a competência dos órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, bem como traçou as normas relativas aos direitos políticos, ao alistamento e às inelegibilidades que foram assim disciplinadas:

Artigo 132 - Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos;

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

Parágrafo único - Também não podem alistar-se eleitores as praças de pré, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior.

[...]

Artigo 138 - São inelegíveis os inalistáveis e os mencionados no parágrafo único do artigo 132.

Leonardo Pietro Antonelli é advogado e professor da FGV, da Uerj e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2010, 12h44

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