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Ficha limpa

Análise da lei demanda ponderação de valores

Por 

(REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 33685/PR, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. em 03.11.2008)

[...] Conforme decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, não há como se indeferir pedido de registro, com base em inelegibilidade do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, em face da mera existência de ação penal, de improbidade administrativa ou de ação civil pública em curso, sem o respectivo trânsito em julgado.

(AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral no. 31099/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, j. em 21.10.2008)”

Nessa linha de pensar, a interpretação deve ser inaugurada por uma espécie de reflexão sobre o conjunto de idéias concebidas previamente que decorrem da “situação hermenêutica” em que o texto se encontra.

Podemos perceber que inobstante a imperiosidade de manter-se afastado da subjetividade do outro, bem como da necessidade de considerar a evolução da interpretação conferida ao objeto a ser compreendido, há de certa forma uma antecipação do próprio intérprete sobre o texto, oriunda justamente do que temos em comum com a tradição, com a qual nos relacionamos, e que irá orientar sua compreensão.

No que se refere ao lapso temporal entre o passado e presente, tal distância não se apresenta como uma espécie de precipício que o intérprete deva transpor na tentativa de recuperar o sentido do texto no passado. Ademais, o solo em que o presente cria suas raízes é muito mais fértil no campo dos direitos e garantias fundamentais.

Sobre este tema, já tive oportunidade de manifestar-me em sede doutrinária[34] asseverando que a nossa Carta Constitucional consagra direitos e garantias irreversíveis e inesgotáveis[35], o que dá um norte para a ponderação.

A análise dos postulados normativos aplicados passa, forçosamente, pela verificação da existência de inúmeros precedentes que conferem maior peso ao princípio da inocência, o que possibilita ao intérprete e, in casu, ao juiz, concluir que enquanto não houver uma posição final no âmbito da jurisdição constitucional, é plausível reconhecer-se a inconstitucionalidade (incidenter tantum) em razão das especificidades de determinado caso concreto.

Agregue-se ao problema a perversa realidade social brasileira que torna, com todo o respeito, estrábica a visão do povo brasileiro sob o ponto de vista democrático.

A população brasileira está dividida entre 25% de analfabetos, 35% de analfabetos funcionais e 40% de alfabetizados, dos quais cerca de 8% possui curso de nível superior[36]. Tanto o ensino básico como o ensino médio e, sobretudo agora, o de nível superior são considerados insuficientes, ocasionando ao cidadão não vislumbrar, muitas das vezes, os efeitos e as consequências da Lei. Resta-lhe um ilusório conforto, na idéia de que está, por um lado, sendo resguardado, quando, na verdade, por outro lado, está sendo afrontado nos seus direitos e garantias fundamentais individuais, previstas na Constituição. Cabe ao operador do Direito, ao jurista e, sobretudo, ao advogado identificar, através de técnicas apropriadas, e apontar o conflito e as impropriedades.

5. Conclusões

O juiz é um ser histórico, com convicções intelectuais e filosóficas próprias e integrante do círculo hermenêutico como sujeito, como intérprete e, portanto, sob a ótica gadameriana, dotado de uma pré-compreensão que, igualmente, constituir-se-á como peça chave para o resultado do processo de interpretação formulado.

Nesta esteira, o juiz, quando diante da resolução de um caso concreto, analisa os aspectos históricos imanentes à prática jurídica em situações similares, bem como as regras e princípios que tangenciam a matéria para ao final deste processo interpretativo e assim ultima por externar a decisão mais adequada, processo este sempre trespassado por sua pré-compreensão.

Esta revisitação do precedente, ao mesmo tempo em que fortalece o sistema, também o areja, considerando a circunstância de que seja para divergir ou convergir, o juiz, através da argumentação – fundamentação – deverá declinar as razões que fomentaram a sua decisão, ou seja, quais foram os fatores que integraram o processo hermenêutico percorrido.

Assim, na hipótese de divergência, o intérprete deverá efetivamente demonstrar a coerência de seus argumentos, declinar as razões que o levaram a acreditar quanto à necessidade de se trilhar uma nova direção no trato da matéria e porque os fundamentos que sustentam os precedentes não mais merecem prosperar.

De outro lado, o processo não resta esvaziado quando o juiz entender por convergir com as posições judiciais anteriores, vez que persistindo a imperativa apresentação de justificativa para a adoção desta linha de conduta, acaba por validar as decisões anteriores.

Esta linha de continuidade – re-produtiva no sentido da criação – considerando a consciência histórica e a responsabilidade do juiz no seu papel de autor de um capítulo da obra que traduz o tratamento da matéria que envolve o caso concreto, em sua essência, legitima a decisão proferida, legitimidade esta que – resultante de um processo de investigação e compreensão da origem e valor do precedente – garante a segurança jurídica, princípio basilar do estado democrático de direito.

Nesse contexto, à luz das circunstâncias concretas do caso sub-análise, ponderando como intérprete entre as escolhas possíveis, dou preferência àquela cujo resultado me afigura mais justo e, adstrito aos limites impostos pela ordem jurídica, concluo pela aplicação da posição majoritária do STF, dando maior peso ao princípio da inocência, que tem por corolário a segurança jurídica, inegavelmente valor constitucional a ser preservado, de modo a somente admitir qualquer imposição de restrição civil, criminal ou eleitoral quando se esgotem todos os tipos de recursos admitidos pela lei.

Referências Bibliográficas

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Leonardo Pietro Antonelli é advogado e professor da FGV, da Uerj e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2010, 12h44

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