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Ficha limpa

Análise da lei demanda ponderação de valores

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4. Jurisdição Eleitoral e Realidade Social

O Poder Judiciário, com competência Eleitoral, terá que dirimir a controvérsia. Inúmeros outros precedentes, anteriores e posteriores à ADPF 144-7/DF, estão a corroborar com a aplicação firme da garantia do efeito irradiante da presunção de inocência para todo o ordenamento jurídico, independentemente da natureza ser criminal, civil ou eleitoral.

Sobre o tema, Paulo Roberto Soares de Mendonça assevera que o Supremo Tribunal Federal tem uma tendência a ser coerente com a jurisprudência formada, até mesmo por força da preservação da sua credibilidade, o que a meu ver representa uma observância ao princípio da segurança jurídica:

A preservação do papel institucional do Supremo Tribunal Federal, no contexto do Estado brasileiro, com base na afirmação da coerência das suas decisões, foi uma preocupação observada em diversos votos dos ministros do Tribunal. A questão dos precedentes de jurisprudência tem grande força também nos sistemas de direito codificado, mais por um imperativo de credibilidade política do órgão encarregado de aplicar o direito do que propriamente por uma imposição de ordem metodológica.[25]

Abro parênteses para uma reflexão. Se por um lado concordo, na teoria, com o ilustre professor e doutrinador que a motivação da futura decisão judicial final do STF sobre a Lei da Ficha Limpa requererá a aprovação, não só da comunidade jurídica, mas, também, da opinião pública em geral, “sob o risco de representar um ato completamente divorciado da realidade fática e carente de legitimidade”[26], por outro lado, não perco de vista que é o Poder Judiciário, através da atividade judicante de seus membros, o garantidor dos direitos dos cidadãos contra os abusos dos poderes constituídos, incluindo-se aí os princípios e garantias fundamentais.[27]

Segundo Carlos Maximiliano[28],

[...] uma decisão isolada não constitui jurisprudência; é mister que se repita, e sem variações de fundo. O precedente, para constituir jurisprudência, deve ser uniforme e constante. Quando esta satisfaz os dois requisitos granjeia sólido prestígio, impõe-se como revelação presuntiva do sentir geral, da consciência jurídica de um povo em determinada época; deve ser observada enquanto não surgem razões muito fortes em contrário: minime sunte mutanda quae interpretationem certam semper habuerunt – “altera-se o menos possível o que teve constantemente determinada interpretação” .

Vejamos o histórico jurisprudencial que infirma a observação de Maximiliano para se buscar alterar o menos possível a interpretação dominante das inelegibilidades no direito brasileiro.

Na ditadura, foi promulgada a Lei Complementar 42/82, que também ofendia a presunção de inocência na hipótese de condenação por juízo monocrático de crime que contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio.

Submetida a quaestio ao STF (RE 99.069, Rel. Min. Oscar Dias Corrêa), foi firmado entendimento que a perda da capacidade eleitoral passiva dependeria do trânsito em julgado da condenação, afastando-se os efeitos decorrentes de sentença, verbis:

“[...] Data venia do r. despacho, acolho a alegação do Recorrente e conheço o Recurso.

Não há como querer distinguir entre efeitos da sentença condenatória para fins comuns e para fins especiais, como seriam os da lei de inelegibilidade. Tal distinção - que não se encontra em nenhum texto e não nos cabe criar - não tem razão de ser, tanto mais excepcionada contra o Réu, para agravar-lhe a situação.

Na verdade, quando a lei - qualquer que seja - se refere a condenação, há que entender-se condenação definitiva, transitada em julgado, insuscetível de recurso que a possa desfazer.

Nem se alegue - como fez o r. despacho - que ‘essa interpretação era a que se coadunava com a moralidade do que o artigo 151, IV, da Constituição visa preservar’, há que se preservar a moralidade sem que, sob pretexto de defendê-la e resguardá-la, se firam os direitos do cidadão à ampla defesa, à prestação jurisdicional até a decisão definitiva, que o julgue, e condene, ou absolva.

Não preserva a moralidade interpretação que considera condenado quem não o foi, em decisão final irrecorrível. Pelo contrário, a ela se opõe, porque põe em risco a reputação de alguém, que se não pode dizer sujeito a punição, pela prática de qualquer ilícito, senão depois de devida, regular e legalmente condenado, por sentença de que não possa, legalmente recorrer.”

Não resta dúvida que com a instauração, em nosso país de um Estado Democrático de Direito, assim consagrado pela atual Constituição, fortificou-se o círculo de proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente se são ou não futuros candidatos a um cargo político. Todos os blocos normativos concernentes aos direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e etc., estabelecidos na Constituição Federal, submete o poder, em todas as esferas, ao direito, a fim de que não se projete no texto normativo infraconstitucional, o arbítrio[29]

Nesse contexto, vale trazer à colação a assertiva de Hans-Georg Gadamer quando expõe que:

“[...] O que vale para as perspectivas implícitas num uso lingüístico, as tendências significativas que as palavras carregam, vale ainda mais para as nossas antecipações relativas ao conteúdo de um texto; antecipações que determinam positivamente a pré-compreensão que dele temos.[30]

Realizando uma conjugação entre o “projetar-se” sob a ótica haideggeliana e a verificação da existência das antecipações do próprio intérprete, Gadamer sustenta, ainda, que a consciência histórica não é um projeto livre, vez que deve estar sempre atenta aos seus preconceitos seculares.

Secularmente falando, foi com o novo ideal de Justiça introduzido pela Constituição Francesa de 1791 que surgiu o marco dos direitos e garantias até então inexistentes[31]. Mauro Mattos adverte que: “uma das mais importantes garantias foi estabelecida pela presunção de inocência que se tornou um princípio fundamental para os cidadãos, visto que colocou ponto final no processo penal inquisitivo do Antigo Regime, que então passou a ser acusatório”.[32]

O preconceito é entendido como componente obrigatório da estrutura de antecipação, manifestando-se como verdadeira condição para a compreensão de qualquer objeto, contudo, esclarece Gadamer sobre

“[...] o ponto onde deverá engatar criticamente a tentativa de uma hermenêutica histórica. A superação de todo preconceito cuja revisão liberará primeiramente o caminho para uma compreensão adequada da finitude que domina não apenas o nosso ser-homens, mas também nossa consciência histórica[33].

Historicamente o Tribunal Superior Eleitoral também não discrepava:

“[...] Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais.

(RCED - Recurso Contra Expedição de Diploma nº. 702/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 18.06.2009)

[...] O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF no. 144/DF, que a pretensão de impedir a candidatura daqueles que ainda respondem a processo - sem trânsito em julgado da decisão - viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

Leonardo Pietro Antonelli é advogado e professor da FGV, da Uerj e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2010, 12h44

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