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Ficha limpa

Análise da lei demanda ponderação de valores

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“O Direito, tal como funciona efetivamente, é essencialmente um problema de decisão: o legislador deve decidir quais são as leis obrigatórias numa comunidade organizada, o juiz deve decidir sobre o que é o direito em cada situação submetida ao seu juízo. Mas nem o legislador, nem o juiz tomam decisões puramente arbitrárias: a exposição dos motivos indica razões por que uma lei foi votada e, num sistema moderno, toda sentença deve ser motivada. O direito positivo tem como correlativo a noção de decisão, senão razoável, pelo menos raciocinada.”[1]

Chaïm Perelman

Introdução

O interesse em escrever sobre o presente tema decorreu de uma conjuntura de fatores. Havia sido recém editada a Lei Complementar 135/10 que ampliava as hipóteses de inelegibilidade e, por via de consequência, a força normativa do referido artigo 14, parágrafo 9º da CR/88. Paralelamente, tinha sido empossado juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, o que forçosamente me faria enfrentar tão delicado tema, num período eleitoral, impulsionado por dois milhões de assinaturas populares favoráveis à aplicação do novo diploma legal, de forma ampla, geral e irrestrita, em face daqueles candidatos que tivessem condenação proferida por um órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.

Naquela oportunidade, iniciei debates em sala de aula, no mestrado da UCAM, o que ainda mais me motivou, face a quase unânime manifestação dos colegas acerca da sua imediata aplicação, o que desaguaria exatamente no honoroso exercício da judicatura que enfrentaria nas semanas seguintes, por força dos milhares de registros de candidaturas que julgaríamos no TRE.

Aumentou, sobremaneira, minha expectativa acadêmica, a resposta do Tribunal Superior Eleitoral à consulta formulada sobre o tema, entendendo aquela Corte que a Lei Complementar era constitucional e deveria ser aplicada retroativamente e, também, em relação às eleições que se avizinhavam em outubro.

Prontamente, fiz um sintético estudo e o publiquei na Revista Justiça e Cidadania, intitulado “A lei da ficha limpa e a presunção de inocência”,[2] o qual serviu de norte para os 754 (setecentos e cinquenta e quatro) acórdãos versando sobre casos de registro de candidatura, sob minha relatoria. Confesso: fiquei vencido no Tribunal Pleno por uma diferença de um voto, mas não convencido.

1. Democracia Representativa e Legitimidade

1.1 A Crise da Democracia

Nas discussões em sala de aula, tenho reafirmado que vivemos um momento histórico quando nos deparamos com a iniciativa popular de propor um projeto de lei que visa preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico, a qual, até a edição da Lei Complementar 135/01, carecia de norma reguladora, tendo em vista o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF)[3] quanto a ausência de auto-aplicabilidade das hipóteses de inelegibilidade dispostas no artigo 14 da CR/88.

Mais que histórico. Um momento inesquecível, pois os próprios legisladores votaram e aprovaram o novo dispositivo, cuja aplicação pode servir-lhes como um bumerangue.

Paralelamente a este exemplo que serve aos demais países democráticos, observamos no Brasil uma onda de ativismo judicial que, a contrario sensu, comprova a ocorrência de um déficit democrático. O STF está hoje no centro do nosso sistema político, o que se traduz numa crise da representatividade dos demais poderes constituídos: ele cria regras, interpreta a Constituição, faz papel de legislador, a ponto de se adotar a expressão ímpar de Oscar Vilhena[4] de que vivemos uma “supremocracia”:

“Neste sentido, é sintomático que um dos mais astutos representantes da classe política brasileira, que já exerceu as funções de presidente da República e presidente do Senado, sobrevivendo a todas as mudanças de nosso sistema político nos últimos cinquenta anos, tenha afirmado recentemente que ‘nenhuma instituição é mais importante e necessária ao Brasil do que o STF’, em que uma espécie de substabelecimento, por insuficiência, dos poderes inerentes ao sistema político brasileiro para o Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, é emblemática a resposta do presidente Lula, que, quando indagado sobre a lei de anistia, teria dito: ‘este é um problema da Justiça.’”[5]

Será que a nova lei das inelegibilidades, parafraseando o presidente Lula, é um problema da Justiça? Temos de um lado, o Congresso Nacional que lavou as suas mãos, aprovando a lei; do outro, a opinião pública, impulsionada pelos holofotes da mídia, colocando em xeque os alicerces que sustentam a ordem política.

Quem melhor resume a crise do modelo democrático que ora enfrentamos é Jacques Chevallier, segundo o qual, a conjugação destes dois fatores acarreta num abalo global da ordem social que será verificado na hipótese de não vir a ser domada esta forte turbulência política gerada. Vejamos a precisa constatação de Jacques Chevallier[6]:

“A idéia de crise no modelo democrático é alimentada por suas constatações essenciais: por um lado, o fato de que todos os países liberais conheceram, no decorrer da última década, fortes turbulências políticas que apresentam um conjunto de similitudes; por outro lado, o fato de que essas turbulências, qualitativamente diferentes dos movimentos que agitam periodicamente o terreno político, atingiram os alicerces da ordem política, tendo relação com um abalo mais global da ordem social.”

Mais uma vez, caberá ao Poder Judiciário lidar de forma equilibrada com a pressão social e também política. Paulo Roberto Soares Mendonça destaca nas conclusões do seu livro “A tópica e o Supremo Tribunal Federal” que a administração da Justiça sofre com as pressões dos inúmeros grupos de interesses, sejam corporativos, econômicos e a própria mídia, o que se traduz numa realidade dos Estados democráticos:

“Seria ingenuidade achar, então, que a clássica independência do Poder Judiciário seria capaz de torná-lo absolutamente imune a este tipo de influência, que, longe de ser uma distorção do sistema, é algo que faz parte da atual realidade dos estados democráticos e que não pode ser ignorado pelos juristas.”[7]

Esta realidade democrática das pressões externas reforça, no Brasil, o papel ativista do Poder Judiciário e agrava o déficit democrático, pois, conforme constatado por Diogo de Figueiredo[8], hodiernamente já não basta aos governados apenas se sentirem representados formalmente por meio do processo eleitoral, exige-se um espaço político destinado ao cidadão garantindo-se da mesma forma

[...] o uso dos consectários instrumentos de controle para avaliar a eficiência legitimatória da ação política, desfazer atos ilegitimados e, até mesmo, desconstituir o mandado dos que agiram ilegitimamente [...]

Na busca do bem jurídico tutelado que é a legitimidade enquanto adequação da manifestação política formal à vontade geral, destaca-se, sobremaneira, o papel da Justiça Eleitoral como “instrumento”, não somente do controle da legalidade, mas de verificação da preservação da “vontade geral”, que nada mais é do que uma síntese da democracia material. Para Diogo de Figueiredo[9], legitimidade se mostra

“[...] como um valor que se agrega à legalidade, pois se esta é a adequação da lei à vontade política formalmente manifestada, a legitimidade é a adequação da manifestação política formal à vontade geral, tal como entendem grandes pensadores sociais contemporâneos do porte de Carl Schmitt, Niklas Luhmann e Jürgen Habermas.”

Leonardo Pietro Antonelli é advogado e professor da FGV, da Uerj e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2010, 12h44

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