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Tese polêmica

Defesa do casal Nardoni protesta por novo júri

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O Tribunal de Justiça de São Paulo julga, nesta terça-feira (21/9), o recurso da defesa do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. A defesa quer anular o julgamento que condenou seus clientes pela morte da menina Isabella Nardoni. E protesta por um novo júri. A questão levantada pelo advogado é polêmica e ainda não está pacificada na Justiça.

A defesa sustenta a tese de que os fatos que levaram a condenação de seus clientes aconteceram quando estavam em plena vigência os artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal. Esses artigos davam aos condenados a penas superiores a 20 anos o direito a um novo julgamento.

A garota foi jogada do 6º andar do edifício London, na noite de 29 de março de 2008. No local, Alexandre e a madrasta de Isabella, Anna Carolina, moravam com seus outros dois filhos.

O recurso contra condenação do Tribunal do Júri é possível e deve ser feita com base em requisitos próprios, como nulidade processual, problemas na aplicação da pena ou no caso de a decisão ser manifestamente contrária à prova do processo.

O advogado Roberto Podval, defensor do casal, usou de um instrumento conhecido como carta testemunhável. Nela, reclama ao Tribunal de Justiça da decisão do juiz Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri de Santana, que não recebeu o pedido de apelação do casal.

Podval argumenta ainda que a decisão do juiz Maurício Fossem da 2ª Vara do Júri de Santana, ao revogar a apelação por novo júri, também ofendeu o princípio constitucional da ampla defesa.

O Ministério Público rebate o argumento de Podval. Aponta que quando do julgamento dos réus, em março deste ano, os benefícios processuais apontados pela defesa já estavam extintos e não mais faziam parte do ordenamento jurídico.

De acordo com o procurador de Justiça Álvares Nicanor Júnior, o caso é de natureza estritamente processual. “A simples fixação de condenação a penal igual ou superior a 20 anos para a admissão de protesto por novo júri, não transmite o dispositivo de sua natureza exclusivamente processual também para o penal”.

A polêmica tem como elemento o fato de que até 2008 os réus condenados a penas superiores a 20 anos de prisão tinham direito ao chamado protesto por novo júri, ou seja, a realização de um novo julgamento automaticamente.

No entanto, com a reforma do Tribunal do Júri, trazida com a Lei 11.689/08, que entrou em vigor no dia 8 de agosto de 2008, o protesto por novo júri não existe mais no sistema penal brasileiro.

Crimes cometidos depois da vigência da nova lei não recebem mais esse benefício. No entanto, o crime cometido pelo casal Nardoni ocorreu em março de 2008, antes da reforma processual.

A dúvida que deverá ser solucionada pelos desembargadores da 4ª Câmara Criminal Luís Soares de Mello, Euvaldo Chaib e Salles Abreu é se deve ser aplicado aos condenados o sistema processual antigo (do tempo do crime) ou o novo (do tempo da sentença).

Alexandre foi condenado a pena de 31 anos, um mês e dez dias de prisão em regime fechado. Anna Carolina Jatobá a 26 anos e oito meses em regime fechado. As penas foram aplicadas pelo crime de homicídio triplamente qualificado (uso de meio cruel, utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a ocultação de delito anterior).

Eles foram condenados, ainda, por fraude processual e pegaram oito meses de detenção e 24 dias-multa, em regime semi-aberto. O motivo dessa outra condenação é a alteração, pelo casal, da cena do crime.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2010, 18h43

Comentários de leitores

2 comentários

Confusão entre Direito Material e Processual

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

Caros amigos. Muitos fazem confusão entre institutos de direito processual e de direito material. A lei que não retroage para prejudicar (apenas para beneficiar)o réu é a de caráter penal, de direito material. As leis de caráter processual também não retoragem, mas determinam que a nova lei já entre em vigor desde logo (artigo 2° CPP), sem prejuízo dos atos já praticados. Ou seja, para o recurso, vigora a lei do tempo em que o ato (recurso) será ajuizado. O advogado está fazendo o seu papel imprescindível de defensor, de forma brilhante, mas sabendo que seu recurso está fadado ao insucesso. A retirada de um recurso do ordenamento jurídico, não dá direito da prática desse ato posteriormente, uma vez que já inexistente, não se podendo falar em retroatividade benéfica ao acusado, senão ainda teríamos que aplicar as leis do império. É a aplicação do brocardo Tempus regit actum: O tempo rege o ato.

PROTESTO POR NOVO JURI

Francisco Afonso da Silva Carvalho (Advogado Autônomo)

NO MEU PONTO DE VISTA TEM RAZÃO O NOBRE CAUSÍDICO, UMA VEZ QUE NO TEMPO DO CRIME A LEI DAVA AOS ACUSADOS O DIREITO DE NOVO JURI E AS MUDANÇAS OCORRIDAS NO TEMPO PELA NOVA LEI NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO OU SEJA NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR. DESTA FORMA O MEU VOTO É PARA UM NOVO JURI.
AFONSO ADVOGADO.

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