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Ficha Limpa

Condição moral para função pública não é pena

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Segundo Sócrates, virtude é conhecimento, e a ignorância sobre o que é coragem torna impossível qualquer ação em concordância com a verdadeira natureza da coragem. (...) Porque o fracasso em encontrar uma definição de coragem como uma virtude entre outras virtudes revela um problema básico da existência humana. Mostra que uma compreensão de coragem pressupõe uma ompreensão do homem e de seu mundo, suas estruturas e valores Só quem sabe isto sabe o que afirmar e o que negar. A questão ética da natureza da coragem conduz de forma inevitável à questão ontológica da natureza do ser. (TILLICH, Paul, “A Coragem de Ser” (“The Courage To Be”), trad. De Eglê Malheiros, Ed. Paz e Terra, 3ª e,, Rio de Janeiro-RJ, 1976, p. 2);

A “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar 135/2009) não é irretroativa simplesmente porque não impõe punição a quem quer que seja. Apenas, estabelece condições para o exercício da função pública de parlamentar, como a de exigir reputação ilibada para o exercício de função pública, máxime de cargos políticos. É por inteira constitucional, porque observa o princípio jurídico disposto no artigo 37 da Constituição Federal, máxime, tratando-se do requisito da moralidade. E, assim sendo, a sua vigência é imediata.

Não teria sentido axiológico a vacatio legis de um ano para sua entrada em vigor, de vez que a condição de moralidade não pode estar sujeita ao mero transcurso do tempo, para a sua desqualificação. Para ser claro: um candidato sem esta condição de moralidade não pode ser, pela mesma razão, considerado inelegível somente depois de um ano, e elegível hoje. Não teria o menor sentido lógico, muito menos axiológico.

A moralidade é sempre exigível a qualquer tempo, ainda que não houvesse lei impositiva, pois é condição genérica de toda norma ética social, da qual não está alheia nenhuma norma jurídica material ou processual. Da lei que impôs a Ficha Limpa como condição do exercício de qualquer função pública, principalmente de representante do povo, não há falar, juridicamente, em irretroatividade — restrita às leis que estabelecem sanções para ilícitos penais ou civis, comerciais, tributários, trabalhistas ou políticos. Essas sanções são aplicadas somente pelos poderes competentes, quer judiciários ou administrativos, por meio de decisões respectivas das autoridades competentes, para casos concretos. Vale dizer: para punir pessoas devidamente determinadas e julgadas.

Ora, a Lei da Ficha Limpa não pune ninguém antecipadamente. Trata-se não de uma inusitada e insólita sanção coletiva, mas de estabelecimento de condições de moralidade, assim como as que exigem também condições técnicas ou de especialidades de profissão, a exemplo do exercício do cargo de juiz, sujeito a comprovação de conduta ilibada, além de concurso público de provas e títulos. E que dizer dos políticos que não estão sujeitos a nada e ainda fazem força para escapar da exigência legal da demonstração de preenchimento das exigências morais da legislação que eles mesmos — pelo menos muitos deles — aprovaram.

E, mais. Apenas ad argumentandum, por amor ao debate, a se admitir a irretroatividade da juridicamente mal discutida Lei da Ficha Limpa, teríamos a singularidade da dedução que os parlamentares e o próprio STF, concessa venia, sem qualquer discussão, adotam a irretroatividade da lei inconstitucional para ferir atos jurídicos perfeitos — conforme o artigo artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. São exemplos os decretos de aposentadoria dos juízes, assinados e publicados no Diário Oficial da União, com prejuízo para os aposentados, ou seja, para que é moralmente ilibado, se admite a continuidade do desconto previdenciário. Agora, pretendem muitos livrar os pretensos candidatos a cargos políticos já reconhecidos pelo TSE e TREs como sem as comprovadas condições de moralidade.

Noutras palavras, condenam ou prejudicam os que são corretos e absolvem os que não o são. Máxime, quando, muito antes, estes últimos já se auto-incriminaram. Estranho este país. Será que algum dia se responderá a contento: que país é este?

Diz uma oração inglesa, para aqueles que têm coragem de ser, ipsis litteris:

God grant me the serenity to accept the things I cannot change... Courage to change the things I can, and Wisdom to know the difference...”

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 é desembargador do TRT-DF, professor titular aposentado de Direito da UnB e doutor em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2010, 17h02

Comentários de leitores

3 comentários

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público),

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Permita-me subscrever totalmente o seu comentário e aduzir que a premissa de que parte o articulista evoluiu desde os tempos de Sócrates até os dias atuais. Para não entrar nas deformações da moral, porque também essas fazem parte do evolver histórico dos valores que permeiam todas as sociedades em cada canto do mundo, Baruch de Spinoza (ou Bento de Espinosa, também chamado de Benedito de Spinoza), salvo engano, colocou a moral sob o domínio das ciências exatas, quando escreveu «Ethica: ordine geometrico demonstrata» («A ética demonstrada à maneira dos geômetras»), cometeu um tratamento objetivo à ética e à moral, que está na base da investigação sobre a ética. Tenho sustentado que o Direito é, também ele, uma ciência exata, a despeito de haver algum espaço para a interpretação dos fatos, que sempre será subjetiva. Só que a interpretação dos fatos não é o Direito em ato, mas um pressuposto, ou a premissa menor, da atuação do Direito. Este, em si mesmo, está mais para a província das ciências exatas do que para a seara das ciências humanas. Um dia, quem sabe, transformo minhas pesquisas a esse respeito em um livro para discussão pública sobre o tem. Daí por que toda tentativa de justificar normas jurídicas em elementos subjetivos deve ser verberada, pois o domínio do subjetivo não se distingue do autoritarismo e da arbitrariedade.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

HÁ EQUÍVOCOS DE LEITURA II

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Logo, a moralidade constitucional não compõe senão expressão de normatividade e não se confunde, por exemplo, com a "moral religiosa", com a "moral filosófica" ou com a "moral metafísica". Embora na moral administrativo possa haver reflexos jusnaturalistas, em que se adotam referenciais de ordem religiosa, filosófica ou metafísica, não há nisto nenhum ligame necessário. Isto se mostra tão verdadeiro, que o critério de "apuração moral" não é, no caso da LC 135, senão um "processo judicial"!!! Ora! A afirmativa de que o "critério de moralidade" não compõe "antecipação de pena" está na impressão subjetiva do articulista, porquanto o patrimônio jurídico de um indivíduo não pode atingido quando não preenchidos todos os requisitos LEGAIS. Evidentemente, a legalidade não prescinde da sua higidez sistemática e, portanto, constitucional. Pode-se, desse modo, adotar critério elisivo de uma "capacidade jurídica" inata ao cidadão, quando preenchidos os requisitos naturais (idade, por exemplo) ou sócio-jurídicos (filiação partidária, domicílio eleitoral, PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS), sem exaurimento do devido processo legal?! A CF não assegura ao cidadão a excussão de bens somente após o devido processo legal?! Ora, BENS aí não são apenas os de ordem material e objetiva, mas também os bens jurídicos. Há invasão do patrimônio jurídico de um cidadão sem estrito respeito ao devido processo legal?! O "due process of law" está cumprido quando se antecipam os efeitos da pena?! Se a suspensão dos direitos políticos só pode ser levada a efeito mediante trânsito em julgado do decreto condenatório, como explicar a "restrição jurídica" dos direitos políticos sem pena EXECUTÁVEL?! Alguém pode ser inelegível por "crime" sem ter suspensos os direitos políticos?!

HÁ EQUÍVOCOS DE LEITURA

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Há dois erros fundamentais de análise nos quais incorre o nobre articulista: I) Limitar o exame da constitucionalidade da LC 135 art. 37 da CF, ignorando a interpretação sistemática; II) Adotar critério eminentemente SUBJETIVO para avaliar o conceito de moralidade, sem atentar à natureza OBJETIVA da norma restritiva.
A moralidade, a que alude o "caput" do art.37 da CF, não está no âmbito meramente subjetivo, sendo, como expressão de conduta, manifestação inter-relacional e intersubjetiva. Desse modo, a dicção constitucional não aborda a "moral em si mesma", porém a que tem reflexos na relação jurídico-administrativa e nos fins a que se destina a função pública. Para tanto, a moralidade não está, pois, a escapar a parâmetros de legalidade, sob pena de ser avaliação meramente sujetiva e não conter referenciais objetivos válidos. "Vide" Lei de Improbidade Administrativa. Outrossim, também não se trata de VACATIO LEGIS. Admite-se, no intervalo entre a edição e a valência normativa, a sua executoriedade concreta e material, mas não a sua exigibilidade. Não há tema de "vacatio legis", porém, quando, em matéria processual, somente se adota a mudança normativa a partir da edição legal. Trata-se, pois, de DIREITO INTERTEMPORAL e não de VACATIO LEGIS. Nos processos em curso, por exemplo, tudo quanto regido pela norma anterior se mantém válido, devendo-se aplicar a norma posterior aos atos sucedâneos. Ao defender-se a não retroatividade da LC 135, não se perfilha a ideia de "vacância da lei", pois o ato normativo passou a ter validez de imediato, mas prospectivamente e não retrospectivamente. Não se tem hipótese de tempo para uma lei entrar em vigência e sim de não RETROSPECÇÃO, pois nenhuma lei pode abranger o passado, salvo a penal mais benéfica.

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