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Senso do ridículo

Leia voto para trancar ação contra Roberto Haddad

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O Supremo Tribunal Federal, em diversos acórdãos, não vem admitindo a instauração da Ação Penal quando flagrante a ausência de justa causa para a formação da relação jurídica penal. A ressalva foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, ao determinar o trancamento da ação contra o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Roberto Haddad, que tramitava no Superior Tribunal de Justiça. No dia 10 de junho, o Plenário da corte confirmou a liminar concedida pelo ministro.

O desembargador, que é colecionador de armas, foi surpreendido por uma operação da Polícia Federal que encontrou, em sua residência, uma caneta-revólver calibre 22 de uso restrito e origem taiwanesa. De acordo com a acusação, a arma não estava registrada no Ministério da Defesa. No entanto, constava o registro de uma caneta-revólver de características idênticas, mas de origem norte-americana. Haddad explicou que a posse da arma é legal, pois a peça foi registrada de forma equivocada como sendo dos Estados Unidos.

Gilmar Mendes afirma, em seu voto, que é preciso rezar para se ter senso de Justiça, "mas, se o perdermos, temos de pedir a Deus para, pelo menos, não perdermos o senso do ridículo, o que evitaria esse tipo de vexame. Raramente se vê um caso com tantas características de picaresco, de circense, de bizarro", sentenciou. Ele chamou atenção em seu voto: quando o comportamento do réu nem mesmo em tese constitui crime, não há como permitir a instauração do feito criminal. A maioria dos ministros confirmou o posicionamento de Gilmar Mendes. Para eles, Haddad não pode ser réu da Ação Penal porque não houve crime em relação à arma apreendida em sua residência.

Não há o que discutir sobre a legalidade do porte de arma, afirmou o relator. "A conclusão é cristalina: a arma de fogo apreendida pela PF está devidamente registrada no Ministério da Defesa, o que resulta na completa atipicidade da conduta do paciente e, por isso, não há justa causa para a ação."

O ministro Dias Toffoli endossou o entendimento do relator. "É a mesma arma. Foi feita posteriormente a retificação, mas o registro já havia antes. Era um erro material", explicou Toffoli.

Gilmar Mendes criticou a atuação da Polícia Federal. "Sem dúvida alguma, aqui parece que houve um excesso no que diz respeito à denúncia. Mas houve também um excesso em relação ao seu recebimento, como se se fizesse aquilo que, na linguagem ou na metáfora futebolística, se diz 'vamos fazer um tipo de compensação', já que houve tanto esforço, o tribunal se envolveu tanto, deu decisão, busca e apreensão, fecharam a Avenida Paulista para fazer busca e apreensão no Tribunal Regional Federal. Depois, o resultado dessa chamada Operação Têmis é isto: o recebimento da denúncia por uma caneta-revólver."

Para ele, o país precisa de uma "lei contra abuso de autoridade para quem oferece denúncia, para quem faz investigação e para quem recebe a denúncia dessa natureza. Sem dúvida alguma é preciso que haja limite para essas situações".

HC 102.422

Leia aqui o voto do ministro Gilmar Mendes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2010, 8h49

Comentários de leitores

10 comentários

Tempos sombrios!

gilberto (Oficial de Justiça)

Se fazem isso com um Desembargador, o que não fazem com os moradores de favelas??? A resposta a essa pergunta é fácil: basta assistir a programas que dão moral para a polícia, como os da Band. A polícia militar, simplismente, entra em residências, à noite, sem ordem judicial, e conduzem os moradores à uma delegacia, sem ordem judicial. E a isso que o Min. Gilmar Mendes se refere quando fala em estado policialesco. O show da polícia. Está dando medo viver nesses tempos de Lulescos e o pior ainda está por vir. A sorte é que tempos um Gilmar Mendes para corrigir esses erros e que bate de frente, sem medo, com Lula.

HÁ TAMBÉM O PROBLEMA DO TEMPO

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Ademais, só para aderir às ponderações dos demais comentaristas, recordo-me de que a "Convenção Interamericana de Direitos Humanos" anteviu "recurso" (?) de acesso rápido aos tribunais para impedir-se constrangimento ilegeal à liberdade. Na hipótese do desembargador do TRF3, impetrou-se remédio heroico diretamente ao STF, considerada a competência originária do STJ para processar e julgar desembargadores nos crimes comuns e de responsabilidade. Bem. Qual o itinerário, por exemplo, de processamento de um HC impetrado por um cidadão comum?! PRIMEIRO: Tribunal; SEGUNDO: STJ; TERCEIRO: STF. Isto, à evidência, quando se trate de constrangimento ilegal infligido diretamente por um juiz. Quando se trate de autoridade policial, tem-se mais uma etapa a ser "queimada". Ora! Se negada a ordem no primeiro grau, após "n" dias, pode-se impetrar a medida ao tribunal a que vinculado o juiz. Depois, já se têm evitado os "recursos", partindo-se diretamente ao HC substitutivo, sobretudo em face de impetração direta à Corte inferior. Depois do tribunal "a quo", demanda-se a ordem ao STJ. Após "n" dias, não concedida a ordem, impetra-se o HC ao STF. Tudo se agrava ainda mais quando se têm negadas as liminares. Pois é. O meio é tão rápido, que, nos casos reputados menos graves, mas tão constrangedores quanto os demais, normalmente se aguardam MESES e até ANOS para ver-se julgada a medida repressiva. Vi um "juiz federal" negar uma liminar ao argumento de que, não havendo constrangimento imediato à liberdade, o impetrante poderia assim aguardar o total processamento do feito. Engraçado: assim fosse, não se concederia ordem para trancar inquérito policial. O constrangimento à liberdade não representa só o trancafiamento, mas o "risco" e a obrigação de ir a audiências...

Atração para as massas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, a questão aqui é mesmo de "senso do ridículo". Atração para as massas, é como pode ser definida a ação penal proposta contra Haddad, recebida pelo STJ. Na verdade, esse e tantos outros fatos semelhantes demonstram a necessidade evidente (já apregoada pelo próprio Ministro Gilmar Mendes) de aperfeiçoamento da lei do abuso de autoridade, bem como da instituição da sucumbência em matéria penal, além da responsabilidade por litigância de má-fé. Hoje, o Ministério Público pode denunciar qualquer pessoa, acusando-o de ter cometido qualquer crime, e ainda que o acusado demonstre sua inocência (e o absurdo da acusação) nada acontece com os envolvidos. Veja-se que Haddad é Desembargador Federal (foi levado à condição de réu devido às intrigas internas do TRF3). Imagine-se se estivéssemos a falar de um ilustre desconhecido.

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