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Regras europeias

Conversa com assessor jurídico não é sigilosa

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Nos países da União Europeia, a conversa da empresa com os advogados que fazem parte do seu departamento jurídico não estão protegidas pelo sigilo. O Tribunal de Justiça da União Europeia tomou esta decisão — que pode deixar a advocacia de cabelos em pé — esta semana, quando se recusou a equiparar advogado empregado de uma empresa a advogado de escritório contratado por um cliente.

O caso foi levado ao Tribunal de Justiça, segunda instância do Judiciário europeu, pelas eletroquímicas britânicas Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals. As duas reclamavam de uma inspeção da Comissão Europeia nas suas sedes para averiguar se ambas se valiam de práticas que prejudicassem a concorrência no setor. Na ocasião, foram aprendidos dois e-mails trocados entre um diretor de uma das empresas e o coordenador jurídico para o Direito da concorrência, que é advogado inscrito na Ordem holandesa.

Como a Comissão Europeia se recusou a devolver os e-mails, juntados no processo como prova, as empresas foram bater às portas do Judiciário da comunidade em busca do sigilo profissional entre advogado e cliente. Perderam na primeira instância e, no meio tempo, foram condenadas e multadas por concorrência desleal.

No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça europeu, associações de advogados europeus, a International Bar Association e até mesmo o Reino Unido e a Holanda argumentaram em favor do sigilo da conversa entre o diretor e o advogado-empregado da empresa. Ainda assim, os argumentos não convenceram os juízes.

Para os julgados da UE, o sigilo entre advogado e cliente é fundamental quando se trata de um profissional independente, a quem cabe o papel de colaborador da Justiça. Neste papel, o advogado é chamado para prestar, de forma independente e sempre buscando a Justiça, a assistência legal de que seu cliente necessita.

Quando o advogado tem uma relação de emprego com o seu apontado cliente, essa independência já é bastante abalada, explicaram os juízes. Para eles, o advogado assalariado é um funcionário da empresa e não pode agir com independência a ponto de se afastar das estratégias comerciais do seu empregador.

“Um assessor jurídico, apesar da sua inscrição na Ordem dos Advogados e dos deveres deontológicos que lhe estão associados, não beneficia do mesmo grau de independência em relação ao seu empregador como beneficia, em relação aos seus clientes, um advogado que exerça a sua atividade num escritório externo de advogados. É mais difícil para um assessor jurídico que para um advogado externo gerir eventuais conflitos de interesses entre os seus deveres profissionais e os objetivos prosseguidos pelo seu cliente”, explicou a corte.

A conclusão do Tribunal de Justiça europeu é que um assessor jurídico não pode ser equiparado a um advogado externo. A sua relação de emprego impede isso. Para reforçar isso, os juízes lembram que, como funcionário da empresa, o assessor pode, inclusive, ser convocado a exercer outras tarefas que não necessariamente as de um advogado. “Tais funções apenas reforçam os laços estreitos entre o advogado e seu empregador.” Por isso, garantir o sigilo na conversa entre advogado e cliente e não na de assessor e empresa não viola o princípio da igualdade, já que os dois não estão em situação igual, consideraram os julgadores.

O Tribunal de Justiça explicou que essa regra – a de que não há sigilo na correspondência entre empresa e assessor jurídico – tem de ter caráter comunitário, ou seja, valer para todos os países da União Europeia. Caso contrário, a legislação de um país poderia impedir uma eficaz averiguação em defesa da concorrência, criando desvantagens no mercado europeu.

Clique aqui para ler a decisão

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2010, 9h12

Comentários de leitores

6 comentários

MODUS in REBUS, no TRATAMENTO de um TEMA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sem que possa me identificar com o posicionamento da Comunidade Européia, quanto ao tema que foi debatido na decisão, é mister que ao tratarmos dele possamos distinguir tratamentos diferentes para os profissionais do direito.
Em alguns países europeus é necessário que saibamos que o BACHAREL em DIREITO, empregado numa empresa como JURISTE (França), NÃO É ADVOGADO, ainda que tenha, antes da relação jurídica empregatícia, exercido a ADVOCACIA, vinculado ao seu BARREAU, como é o caso da França.
Em segundo lugar, é mister que saibamos, e sobre isso o CONSULTOR JURÍDICO ainda não desenvolveu qualquer artigo -que eu me lembre-, que a União Européia se posicionou contra o SEGREDO PROFISSIONAL, matéria que está sendo ainda discutida, desde que surgiram as fraudes financeiras e fiscais.
Abordando a primeira hipótese, o fato é que se tem, em vários países europeus, BACHARÉIS em DIREITO, mestres ou doutores - como de resto já os há no Brasil, no exercício de assessoramento de Magistrados e Ministros! - que exercem NAS EMPRESAS funções de consultoria jurídica MAS QUE NÃO SÃO ADVOGADOS, POR SEREM EMPREGADOS.
E, como NÃO SÃO ADVOGADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR de VIGÊNCIA de SEGREDO PROFISSIONAL.
São eles designados como JURISTES, muitos com inegável qualidade e competência.
O que, pois, me preocupa sobremaneira, é estar PREVALECENDO o ENTENDIMENTO, que ganhou expressão com as fraudes fiscais e as do mercado financeiro, que levou a COMUNIDADE EUROPÉIA a quebrar o SIGILO PROFISSIONAL, introduzindo norma regulamentar pela qual o Profissional do Direito ou de qualquer outra atividade é obrigado a denunciar a "trama ilegal" que um Cliente possa estar arquitetando.
Para esse tópico, as entidades de Advogado têm reagido, algumas com mais outras com menos intensida!

Tão bom e tão ruim ao mesmo tempo... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pode parecer paradoxal, mas enxergo nessa decisão dois aspectos: um muito bom e outro muito ruim.
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Esse aparente paradoxo resolve-se com facilidade e presteza porque o que é muito bom tem natureza diferente do que é muito ruim.
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O que é bom na decisão é a forma como a Corte enfrenta a questão, a honestidade intelectual e, principalmente, pelo que pude perceber, o respeito à alegação e aos argumentos das partes, inclusive dos terceiros intervenientes. Diferentemente do que costumamos ver aqui no Brasil, invariavelmente em todos os tribunais, a Corte Européia não negligencia as alegações e os argumentos das partes, nem os reduz a formulações do tipo: «réplica a fls. X», «manifestação a fls. Y», «documento Z a fls. W», ou, «razão de decidir do juiz ou tribunal inferior que se adota». Não. Não fazem isso por lá porque respeitam o direito do jurisdicionado de ver seus argumentos enfrentados como objeto de reflexão, seja para acolhida, seja para rejeição. Aqui, bem, por aqui julgam em abstrato, por repetição, «copy» e «cola» são as principais funções e as teclas mais empregadas nos computadores dos nossos tribunais.
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Portanto, a forma e o respeito aos jurisdicionados é exemplo a ser seguido.
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(CONTINUA)...

Tão bom e tão ruim ao mesmo tempo... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O que é muito ruim é o entendimento de mérito. Não importa que o advogado seja empregado, pois nessa condição ele exerce a sua função de consultor jurídico do patrão. A consulta sobre qual a melhor redação a ser dada a um texto, qualquer que seja, é uma consulta entre advogado e cliente. O advogado empregado tem um único cliente: o patrão. E quando o advogado presta consultoria sobre a redação de um documento, o faz para que o conteúdo esteja dentro dos balizamentos legais. A comunicação entre ele e o cliente não pode ser violada.
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Portanto, sob esse aspecto a decisão é muito ruim. Lamentável.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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