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Estado de hipossuficiência

Juiz obtém benefício da assistência jurídica gratuita

Por 

Roberto Ribeiro de Paiva Júnior é juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (MG). O cargo, no entanto, não impediu que ele conseguisse o benefício de assistência judiciária gratuita. O desembargador Nepomuceno Silva, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro, deferiu o pedido de Paiva Júnior em 50%, concedendo a assistência parcialmente. O acolhimento do pedido diz respeito a um recurso de apelação interposto por Paiva Júnior contra o Estado de Minas Gerais.

Para Nepomuceno Silva, o simples fato de o embargante ser juiz de Direito não pode impedir a gratuidade dos serviços. Ele acredita que a posição de Paiva Júnior como fator de impedimento da gratuidade funciona apenas em partes. “É imperioso reconhecer que a classe, de há muito, não tem seus vencimentos reajustados. A tudo acresce dizer que a hipossuficiência econômica não se confunde com hipossuficiência financeira”, salientou em sua decisão.

O benefício da assistência jurídica existe no Brasil desde 1950, quando a Lei 1.060 passou a vigorar. Para a concessão da gratuidade, basta a simples declaração, por parte do requerente, de seu estado de hipossuficiência. O pedido pode ser deferido ou indeferido em qualquer grau jurisdicional.

A lei foi pensada no sentido de permitir o acesso ao aparato jurídico sem que, com isso, a pessoa ameaçasse a própria sobrevivência. O desembargador Nepomuceno Silva lembra que, “o estado de pobreza, a que se refere a norma, liga-se, necessariamente, à demonstração de que, por ocasião da demanda, a parte beneficiária não dispõe de meios financeiros para suportar os ônus do processo”. Assim, como expõe o artigo 2º, é necessitado todo aquele “cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Mas não é sempre que a parte, de fato, necessita da assistência. Isso porque a comprovação da carência não é compulsória, como prevê o artigo 4º: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, dando condições para se obter a benesse, cabendo, todavia, à parte contrária, o encargo de provar o contrário, que se oportunizou, na espécie”.

A própria Constituição Federal recepcionou o instituto da gratuidade da assistência judiciária. Em sua decisão, Nepomuceno Silva apoiou-se no artigo 5º, inciso LXXIV, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Além disso, decisões do Superior Tribunal de Justiça já reconhecem a simples declaração de pobreza como suficiente para a concessão da gratuidade.

O promotor de Justiça André Luís Melo lembra que a lei permite a dispensa do adiantamento, determinando, ao final, que o tribunal remeta as custas do vencido para a Fazenda Pública. É ela quem deve comprovar se o requerente, de fato, não tinha condições de pagar as custas do processo. Para ele, “se os tribunais cumprissem a lei, haveria moralização. Afinal, o acesso ao Judiciário não seria prejudicado”.

André Melo explica que o que o juiz faz é conceder o acesso provisório à Justiça gratuita. “A lei não autoriza que o juiz conceda isenção do tributo. O que ocorre hoje é a renúncia de receita indevidamente.” Para o promotor, o foco deveria ser outro: "Os tribunais não comunicam à Fazenda Pública acerca das isenções concedidas e esta questão não vem sendo tratada com análise de dados para análise social e estatística".

Nos casos em que a pessoa possui, sim, condições de arcar com as despesas de tramitação, é o artigo 12 da Lei 1.060/50 que prevê a solução. Ele determina que a parte beneficiada pela isenção do pagamento fica obrigada em ressarcir o valor, contanto que não prejudique o sustento próprio ou da família, dentro de cinco anos. Passado o prazo, a contar da sentença final, a obrigação prescreve.

Nepomuceno Silva invocou a equidade para justificar sua decisão. “No caso, todavia, estou a adotar uma equidade singular diante das circunstancias, pois que a benesse só veio a ser pleiteada no apagar das luzes, sem que o embargante demonstrasse a alteração de sua situação financeira, relativizando, assim, a referida presunção, que robora o deferimento parcial que estou, data venia, a adotar”, concluiu.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2010, 17h42

Comentários de leitores

14 comentários

Convivência Difícil - Direito de Resposta

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Prezado Sr. Daniel André,
Realmente uma coisa concordamos, o senhor está no lugar errado. Aqui é um ambiente livre para o debate de idéias. Não usei palavras agressivas nem ofensivas. Mostrei tão somente a minha discordância com o seu comentário ilogicamente insustentável. Uso o anonimato sim e licitamente, de acordo com as regras do site, justamente para permitir a liberdade de expressão e coibir retaliações na vida profissional, como a maioria dos comentaristas faz. Se não concorda com esta regra do site, que é justa e correta, não reclame comigo, reclame com os responsáveis pelo Conjur.
A propósito, não precisa citar legislação, já que por dever de ofício sou obrigado a conhecê-la e cumpri-la. Além disto, aqui não é o Poder Judiciário nem uma sala de aula, mas um ambiente democrático e igualitário.

Convivência difícil

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há alguns meses, descobri esta página, passando a ser seu leitor assíduo. Gostei muito de os leitores poderem comentar. De vez em quando, também faço isso. Na maioria das vezes, para trazer dados técnicos que, à primeira vista, passam despercebidos.
Mas repensarei seriamente se devo continuar comentando.
Vejo que há comentaristas excessivamente agressivos. Já chamei a atenção para isso noutra oportunidade.
Discordar é um direito de todos. Mas, para que eu discorde de alguém, é preciso ofendê-lo? É um debate de ideias ou uma briga?
Talvez o anonimato (em que pese vedado pelo art. 5º, IV, da Constituição) contribua. Eu me inscrevi com meu nome completo e meu cargo.
No caso, "AC-RJ" pediu para eu não agredir a lógica. Além disso, acusou meus cálculos de falsos (os cálculos não são meus; são das leis previdenciárias do RS e das regras do Imposto sobre a Renda). Insinuou que eu tivesse dito que o juiz beneficiado estivesse em início de carreira (eu não escrevi isso; apenas referi ser incorreto dizer que todo magistrado ganhe R$25.000,00).
Por fim, considerando qualificar-se "AC-RJ" como Advogado Autônomo, transcrevo o art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB: "Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito".

Notícia incompleta

Fernando Queiroz (Advogado Autônomo)

Qual a razão de estar IMPEDIDO o acesso ao link "deferiu"; não consigo abrir. Será imposição de deus?(grafado em minúsculo, pois não estamos tratando do Criador)

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