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Condição de inelegível

STJ nega tentativa de Gratz se candidatar ao Senado

O ex-deputado José Carlos Gratz tentou, mas mais uma vez não conseguiu reverter sua condição de inelegibilidade. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminarmente a medida com a qual o ex-parlamentar pretendia reverter sua condição de inelegível. Gratz não pode concorrer a uma vaga no Senado pelo Partido Social Liberal (PSL), como pretendia, em virtude de uma condenação por improbidade administrativa.

Com o pedido, os advogados de Gratz queriam suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, cuja decisão havia reconhecido o trânsito em julgado da decisão que o condenou por improbidade. A sentença determinou o ressarcimento dos prejuízos financeiros e a aplicação da inelegibilidade por oito anos, como prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

Nas palavras do ministro Luiz Fux, a propositura de cautelares no STJ “tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura”. Ele citou, ainda, uma súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não compete àquela Corte “conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”. Da mesma forma, por analogia, o STJ só poderia decidir sobre o possível efeito suspensivo do recurso entregue à sua análise depois que o tribunal de segunda instância tivesse admitido a subida.

Gratz poderia ter pedido o efeito suspensivo ao próprio TJ-ES. Segundo outra súmula do STF citada pelo relator, “cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”.

Ele é ex-presidente da Assembleia Legislativa e teve o mandato cassado sob acusação de corrupção. Além disso, ele enfrenta denúncias de envolvimento com o crime organizado. Com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Regional Eleitoral capixaba barrou a candidatura em julho. No entanto, o ex-deputado pode continuar em campanha por causa de um recurso apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2010, 13h26

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