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Concessão de pensão

TCU terá de reanalisar concessão de pensão

O Supremo Tribunal Federal garantiu a uma mulher que teve a pensão cassada o direito ao contraditório a à ampla defesa. O relator do processo, ministro Ayres Britto, afirmou que o Tribunal de Contas tem cinco anos para fazer o exame da aposentadoria sem a participação do interessado. Depois disso, a outra parte tem o direito de se manifestar. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (15/9) em Plenário, por maioria de votos.

Com a decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá de analisar novamente a concessão ou não de uma pensão recebida pela filha solteira de um ex-servidor ferroviário autárquico, considerada ilegal. Ela começou a receber o benefício em 1995. Em 2005, o TCU determinou o corte no pagamento da pensão, ou seja, dez anos depois de o benefício ter sido concedido administrativamente.

Os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa seguiram o voto do ministro Ayres Britto, relator do processo (MS 25.403). Celso de Mello e Cezar Peluso reafirmaram posição. Para esses ministros, aplica-se ao caso o artigo 54 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O dispositivo determina que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Peluso observou que o parágrafo 1º do dispositivo determina que: “no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento”. Disse ele: “Ela [a filha do ex-servidor] vinha recebendo [a pensão] desde 1995. Em maio do ano 2000 se operou a decadência e o Tribunal de Contas fez cessar o pagamento em 2005. Isto é: dez anos depois”.

A ministra Ellen Gracie e o ministro Marco Aurélio votaram por manter o ato do TCU que cassou o benefício. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 25403

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2010, 7h19

Comentários de leitores

1 comentário

Ainda existe alguém...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Depois ainda encontramos posicionamentos de juristas que defendem uma revolução no sistema jurídico brasileiro, de modo que os atos administrativos não mais sejam passíveis de anulação pelo Poder Judiciário. A briga de poderes por parte de órgãos e entidades da Administração Pública, somado à divergência de interpretação/aplicação da lei, faz com que atos como esse contribua com o afogamento do Poder Judiciário em meio a tanta burocracia...

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