Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo criminal

1ª Seção deve julgar ação de cobrança de honorários

Compete aos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar Recurso Especial sobre o pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal. A decisão unânime é da Corte Especial da STJ. O processo foi distribuído originariamente ao ministro Castro Meira, integrante da 1ª Seção, que determinou a redistribuição do recurso a um dos ministros da 3ª Seção, sob o fundamento de que a ação de cobrança de honorários advocatícios teve origem em procedimento criminal.

O desembargador convocado Celso Limongi, da 3ª Seção do Tribunal, suscitou o conflito de competência. Alegou que “o feito que originou o presente recurso especial é uma ação de cobrança que tramitou, desde seu início, no juízo cível”, portanto “a natureza da relação jurídica litigiosa foge à esfera penal”.

O relator do conflito, ministro Felix Fischer, destacou que a ação de cobrança se originou na 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, no Rio Grande do Sul, tendo seu trâmite integral perante a esfera cível, e não criminal.

Segundo o vice-presidente da Corte, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença que fixa os honorários a serem pagos pelo Estado ao defensor designado para assistir pessoas necessitadas constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível.

“Assim”, assinalou o ministro em sua decisão, “tratando a matéria de ação de cobrança de título executivo certo, líquido e exigível contra o Estado, e não possuindo qualquer relação de dependência com o direito penal em geral, ou benefícios previdenciários, o que determinaria a competência da Terceira Seção, deve o recurso especial ser apreciado pelo ministro integrante da Primeira Seção do STJ”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 110.659

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2010, 11h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.