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Necessidade pública

TSE autoriza divulgação da campanha de saúde

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, autorizou o Ministério da Saúde a fazer a VIII Campanha Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos, no período de 20 de setembro a 31 de dezembro. O pedido foi feito pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A solicitação informa que no dia 27 de setembro, Dia Nacional de Doação de Órgãos, o Ministério da Saúde faz uma prestação de contas públicas referente às atividades do Sistema Nacional de Transplantes e todos os ”atores públicos e a sociedade civil envolvidos com as questões relacionadas ao processo de doação e transplantes se unem para sensibilizar a população da importância da doação”.

Na decisão, o ministro Lewandowski disse entender que a veiculação da campanha se enquadra na exceção prevista na Lei das Eleições, “pois reveste-se de grave e urgente necessidade pública, uma vez que tem por objetivo aumentar o número de transplantes e salvar vidas”.

O ministro citou ainda parecer da assessoria especial, pelo qual, de acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. “É estreme de dúvidas a importância da Campanha Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos à saúde pública”, consta no parecer, pois se verifica “a necessidade de mobilizar a sociedade com vistas a incrementar o número de doadores e, consequentemente, o de transplantes de órgãos e tecidos no país”.

Ele destacou que a campanha não tem intenção eleitoreira ou de promoção do atual governo no material de publicidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Pet 273.721

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2010, 16h34

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