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Complexidade técnica

OAB nacional se recusa a homologar urnas eletrônicas

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Tradicionalmente a Ordem dos Advogados do Brasil, assim como a ABI, assumem posições corajosas em defesa de ideais e princípios sociais. Como membro do Comitê Multidisciplinar Independente (CMind) e moderador do Fórum do Voto Seguro, venho manifestar minhas congratulações ao Conselho Federal da OAB e à sua Comissão de Informática pela recente decisão de não legitimar os programas de computador do sistema eleitoral desenvolvido pelo TSE.

Como poucos vão entender a importância e a coragem dessa nova postura da OAB, cabe aqui apresentar um breve histórico.

Em 2002, foi aprovada a Lei 10.408/2002, que previa a adoção do Princípio da Independência do Software em Sistemas Eleitorais a partir de 2004. Esse princípio determina que auditoria do resultado eleitoral possa ser feita de uma forma que não dependa de confiar no software instalado nas máquinas de votar.

Em 2003, a autoridade eleitoral absoluta brasileira, comumente chamada de Justiça Eleitoral, laborou para derrubar essa lei antes mesmo que vigorasse, e conseguiu aprovar a Lei 10.740/2003, que restabelecia a situação anterior, em que a auditoria do resultado eleitoral era substituída por um método totalmente dependente da confiabilidade do software. E, para tentar estabelecer a confiabilidade do software eleitoral, essa lei de 2003 concedeu aos partidos políticos, ao Ministério Público e à OAB a função de validar e assinar digitalmente os programas desenvolvidos pelo TSE.

Em 2004, a atuação destas entidades foi a seguinte:

1) o PT, PDT e OAB enviaram representantes para avaliar o software, e chegaram a desenvolver programa próprio de assinatura digital;

2) o MP assumiu uma posição estritamente formal. Não fez nenhuma avaliação do software eleitoral, mas decidiu assiná-los mesmo assim, usando um programa derivado do programa do PDT.

Esta experiência revelou enormes custos e dificuldades que, na prática, tornavam impossível a validação do software por essas entidades.

Assim, a partir de 2006, o PDT continuou enviando representante para analisar os programas, mas deixou de assinar digitalmente porque não podia assegurar a confiabilidade do sistema analisado.

A OAB assumiu a mesma postura formal do MP em 2006 e 2008, isto é, não fazia nenhuma avaliação técnica do software eleitoral, mas emprestava seu prestígio à autoridade eleitoral ao participar da cerimônia oficial final de assinatura dos arquivos.

Em abril de 2010, o CMind entregou o seu relatório ao presidente da OAB, Ophir Calvacante Júnior, em que denunciava os riscos à sociedade nessa postura de legitimar o software eleitoral sem de fato, tê-lo avaliado. Ophir Cavalcante disse então que pediria parecer à comissão de Direito Eleitoral e Informática da entidade, e tornou sua posição pública:

“Se o parecer disser que a Ordem não deve legitimar, não vamos legitimar [o atual modelo de votação eletrônica]”, ressaltou, antes de reconhecer que “hoje, a OAB faz de conta [que fiscaliza as eleições]”.

http://www.jornaldamidia.com.br/noticias/2010/04/15/Brasil/OAB_diz_que_sistema_de_votacao_el.shtml

A promessa foi cumprida. A comissão de informática da OAB enviou o Sr. Rodrigo Anjos, especialista em Tecnologia da Informação, como seu representante devidamente credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral. Ao constatar que o conjunto do software eleitoral era composto por dezenas de milhares de arquivos com mais de 16 milhões de linhas de códigos-fonte, foi confirmado que não havia condições práticas de validar o software do TSE e decidiu-se que a OAB não iria assinar cada programa para que não se passasse a imagem de legitimadora do processo.

Houve, no entanto, um mal-entendido no desenrolar. O TSE marcou inicialmente a cerimônia de assinatura e lacração dos sistemas para o dia 2 de setembro, e seu presidente convidou o presidente da OAB para a cerimônia. Como a OAB não iria assinar os programas, foi enviado o advogado Francisco Caputo Neto, presidente da OAB do Distrito Federal, para assistir a cerimônia.

Mas, naquele momento, o Sr. Caputo foi convidado a assinar "o pacote dos programas" (e não cada programa individualmente), e assinou-os sem saber ou sem considerar que tal assinatura era meramente formal, e não capacitaria os representantes da OAB a poder verificar as assinaturas dos sistemas instalados.

Desde então, no site do TSE consta com destaque a notícia de que a OAB, junto com o MP, teria dado legitimidade os programas.

http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1327485

Mas havia erros no software assinado no dia 2 de setembro, e nova cerimônia de compilação, assinatura e lacração teve que ser realizada nos dias 13 e 14 de setembro no TSE. Os erros encontrados eram primários (buffer overflow), e confirmam a imaturidade do processo de desenvolvimento do software do TSE, que já fora denunciada no Relatório COPPE-UFRJ (de 2002) e no relatório CMind (de 2010). Mostra ainda que quem assinou no dia 2 (MP, PT e o Sr. Caputo Neto) não tinha feito uma avaliação eficiente.

Finalmente, na cerimônia do dia 14 de setembro, a OAB cumpriu a determinação de sua comissão de informática e não enviou nenhum representante para assinar e legitimar o software desenvolvido pelo TSE.

Consideramos bastante corajosa a decisão do presidente da OAB e merecedor de nosso elogio.

A assessoria de imprensa da autoridade eleitoral brasileira, que, por seu absolutismo, tem muita dificuldade em reconhecer suas mazelas, escondeu da imprensa a cerimônia do dia 14 para que não tivesse que admitir que havia erros nos programas, detectados à undécima hora. Escondeu também que a OAB finalmente deixou de legitimar seu método de desenvolvimento de software. Continua em destaque no site do TSE a notícia da lacração do dia 2, com a presença do representante da OAB.

A lamentar, temos a posição do MP de continuar assinando os sistemas do TSE sem nunca ter feito nenhum esforço técnico de avaliação do sistema, permitindo que se passe para a sociedade que esta instituição legitima um sistema eletrônico que, na realidade, nunca avaliou.

Como engenheiro que sou, lamento também que a minha associação de classe, o sistema CREA-CONFEA, não tenha ainda se capacitado para avaliar o sistema eleitoral eletrônico brasileiro e apresentar seu parecer à sociedade brasileira.

Mais uma vez, parabéns à OAB por sua atitude responsável de não omissão perante a sociedade.

 é engenheiro e moderador do Fórum do Voto Eletrônico

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2010, 13h41

Comentários de leitores

8 comentários

Discussão Inoportuna

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Esta discussão que, como afirmado na matéria, já se arrasta desde 2000/2002, é completamente inoportuna. Não se resolverá a dúvida suscitada antes das eleições, logo, a entendo como inócua e até mesmo estranha. É muitíssimo estranho que a OAB apenas agora tenha "acordado" para este fato que não apenas institutos técnicos, mas vários políticos já se manifestaram contra. Por exemplo, que me lembre, existiu até um projeto de lei proposto pelo então Senador Requião, que previa a obrigatoriedade do voto impresso, que seria depositado em uma urna lacrada e inviolável, juntamente com a digitação do voto pelo eleitor que após conferência do voto impresso e eletrônico, o confirmaria. Óbvio, que este seria o meio mais correto para permitir uma auditoria ou recontagem dos votos até manualmente se necessário, em caso de fundada suspeita. No entanto, o TSE sempre se posicionou contra e, infelizmente, jamais vi a OAB questionar da forma como estranhamente faz agora às portas do pleito. Portanto, entendo que já passamos da hora de exigir do Congresso e do TSE que aceite esta constante posição que o povo tem demonstrado em querer que o voto através das urnas eletrônicas, fantástico avanço tecnológico, que facilita enormemente o processo eleitoral, seja também documentado em papel e impresso, permitindo assim uma auditoria física, concreta e não apenas virtual como hoje é feita. Porém, reitero, o momento não é esse!

POR QUE NENHUM PAÍS DESENVOLVIDO USA TAL SOFTWARE?

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Se nosso sistema é tão perfeito, por que nenhum país desenvolvido usa tal Software? Acho que só deve ser aprovado o que foi testado. Infelizmente, acho que qualquer programa de computador pode ter falhas.

Arapuca eletrônica

Br1000 (Administrador)

É uma teoria da conspiração (dizem alguns) mas vejamos:
1º Compra-se as pesquisas de intenção de votos fazendo seu candidato preferido dos eleitores.
2º Coloca-se na urna um software ou um firmware que só saiba contar assim 3 pra nos 1 pra voz.
3º Candidato eleito sem contestação pois não há maneira de comprovar nenhuma das 'maracutaias' executadas.
Meios imaginados para comprovação da armação:
1º Fazer que uma das urnas de uma seção eleitoral deixe de funcionar. Votar em cédulas e comparar o resultado desta urna com as outras da mesma seção.
2º Fotografar seu voto (pouco possível de arrebanhar todos os votantes de determinada urna) e assim comparar os resultados com as fotos.
3º Roubar uma urna completa e já lacrada para destrinchar os mecanismos (software e firmware) de totalização. E assim saber comprovadamente como a ratoeira eletrônica funciona.
Bom voto senhores.

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