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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (17/9) é a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o erário nacional. O jornal O Estado de S. Paulo informa que a 1ª Seção do STJ decidiu que toda ação para reparação de dano ao erário não prescreve e o pedido pode ser feito pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública. A tese foi discutida no julgamento de Recurso Especial em que o Ministério Público do Rio pede o processamento da ação contra uma construtora e um engenheiro, que atestaram serviços não prestados. Eliana Calmon foi a ministra relatora.


Benzeno em refrigerantes
A Procuradoria da República em Belo Horizonte recomendou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabeleça uma concentração máxima tolerável de benzeno nos refrigerantes comercializados no país. Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que em nota enviada pelo Ministério, a agência deve fazer, preliminarmente, estudos e pesquisas que indiquem qual seria a concentração considerada segura para a saúde humana.


Carros de som
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro apreendeu 21 carros de som de candidatos, em Magé, na Baixada Fluminense, nesta quinta-feira (16/9). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o objetivo da ação era impedir os abusos cometidos por carros de som de candidatos, mas os fiscais também apreenderam veículos adesivados com a ausência ou nome ilegível de vice e suplente, em desacordo com a legislação eleitoral.


Mudanças nas eleições
Eleitores de 12 regiões do Distrito Federal deverão redobrar a atenção em 3 de outubro. Moradores de Ceilândia, da Granja do Torto, dos lagos Sul e Norte, do PAD-DF, do Recanto das Emas, de Samambaia, de São Sebastião, de Sobradinho, de Taguatinga, do Varjão e de Vicente Pires, que somam aproximadamente 300 mil pessoas, terão os números da zona e da seção eleitoral modificados. Mas o local de votação e o número do título de eleitor permanecem os mesmos. A lista atualizada foi divulgada pelo tribunal. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Contas anuais
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo suspendeu a transferência de novas cotas do fundo partidário ao diretório regional do PV e determinou o recolhimento ao fundo dos recursos de origem não identificada, avaliados em R$ 332,603 milhões. A decisão é pelo período de um mês e deve-se à desaprovação pelo TRE das contas anuais do partido relativas ao ano de 2006, como noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Caso Mércia
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a reconstituição da morte da advogada Mércia Nakashima será na noite desta sexta, a partir das 19h30, na represa de Nazaré Paulista, no interior de São Paulo. O corpo de Mércia foi encontrado no dia 11 de junho na represa. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a reconstituição será acompanhada por peritos e pelo delegado Antônio Olin, que foi o responsável pelas investigações, mas já foi transferido este mês do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).


Liberdade provisória
O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha negou mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-governador do Amapá Waldez Góes, suspeito de envolvimento em um esquema de desvio de verbas. O esquema foi alvo de investigação da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal. Góes está preso desde a última sexta-feira (10/9) e já teve um Habeas Corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Caso de Dourados
Denunciados como réus pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o prefeito de Dourados, Ari Artuzi, expulso do PDT há 15 dias, e nove vereadores do município não foram afastados dos respectivos cargos. O juiz Carlos Alberto Rezende Gonçalves, da 4ª Vara Civil de Dourados, declarou ser incompetente para julgar o pedido de afastamento. Os promotores que solicitaram o afastamento do prefeito e dos vereadores, para evitar interferência dos acusados nas investigações, reclamaram da decisão do juiz. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Assédio moral
Segundo o jornal O Globo, quatro mulheres grávidas, funcionárias de uma empresa de call center em Campinas, devem receber indenização de R$ 663 mil por assédio moral. O dinheiro será dividido igualmente entre elas. A Justiça determinou que o valor total deve ser custeado também por uma fabricante de cosmético e uma empresa de telefonia que se utilizavam dos serviços e foram correponsabilizadas.


Inspeção no parquet
A Corregedoria Nacional do Ministério Público fará inspeção no Ministério Público do Estado de São Paulo. O trabalho deve mobilizar uma equipe de 58 pessoas, incluindo um grupo dedicado ao atendimento ao público. O jornal O Estado de S. Paulo informa que a inspeção é a 6ª feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público desde o ano passado e a 1.ª na região Sudeste. As outras unidades inspecionadas estão nos Estados do Piauí, Amazonas, Paraíba, Alagoas e Pará. O atendimento ao público será feito na rua Riachuelo, 115, no auditório Queiróz Filho, no térreo.


Fraude em concurso
A pedido da Polícia Federal, o governo federal vai enviar um projeto de lei ao Congresso propondo que fraudes em concursos públicos sejam tipificadas como crime. A proposta é resultado de um grupo de trabalho criado em junho para melhorar a segurança dos concursos, depois que a Polícia Federal deflagrou a Operação Tormenta, em que 12 pessoas foram presas por suspeita de formar uma quadrilha especializada em vender cópias das provas de vários processos seletivos no País, como noticia o jornal O Estado de S. Paulo.


Caso Roriz
O destino da candidatura de Joaquim Roriz (PSC) deve ser definido na próxima quarta-feira (22), a 10 dias das eleições, como informam os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, tudo indica que o recurso do candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral entrará na pauta da semana.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2010, 10h47

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