Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (16/9) é que a Justiça Federal determinou que os Correios republiquem o edital de licitação de agências franqueadas. Com a decisão, todo o processo terá que ser retomado do zero e não deverá haver tempo hábil para que os novos contratos sejam assinados até 10 de novembro. Nesta data, vencem as concessões de quase 1.500 agências, o que pode provocar um "apagão postal". De acordo com a Folha de S. Paulo, as franquias respondem por 40% do faturamento dos Correios e movimentam anualmente mais de R$ 4 bilhões.


Danos morais
O caseiro Francenildo dos Santos Costa, pivô da queda do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci, obteve na Justiça o direito de receber R$ 500 mil em indenização da Caixa Econômica Federal por danos morais referentes à quebra do seu sigilo bancário em 2006. Por meio de nota, a Caixa informou que vai recorrer da decisão. A quebra do sigilo bancário do caseiro ocorreu em 2006 e derrubou Palocci da chefia da equipe econômica do governo Lula. Na época, Francenildo disse à imprensa que Palocci encontrava-se com lobistas em uma casa de Brasília. Depois da denúncia, o caseiro teve seu sigilo quebrado e divulgado para a imprensa. A notícia é dos jornais O GloboFolha de S. Paulo e DCI.


Quebra de sigilo
O Ministério Público de São Paulo investigará se, assim como a Petrobras, outras empresas também receberam informações sigilosas da Polícia Civil. Investigação da Corregedoria da Polícia Civil concluiu que, durante pelo menos dez anos (de 2000 a 2009), policiais quebraram o sigilo criminal de mais de 400 mil pessoas que tentaram emprego na Petrobras ou em alguma de suas subsidiárias. Os policiais pesquisavam nos bancos de dados do governo e repassavam à empresa os antecedentes criminais. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Crime comum
O inquérito da Polícia Federal sobre a violação de sigilo de quatro tucanos, além da filha e do genro do presidenciável José Serra, esvazia a hipótese de crime político. O resultado da apuração da PF, por enquanto, está longe de descobrir os motivos que levaram à quebra dos dados fiscais dos adversários do PT. Apesar de depoimentos contraditórios e novos indícios, a investigação caminha, até agora, para a mesma versão da corregedoria da Receita de que tudo não passou de um crime comum, dentro de um esquema de venda de informações sigilosas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Prática de cartel
O Ministério Público Federal emitiu parecer contra a TV Globo e o Clube dos Treze por prática de cartel em processo que tramita no Cade. Para o MPF, a emissora deve ser condenada por se unir a TV Bandeirantes para cobrir proposta do SBT, além de exercer influência direta sobre o formato de venda dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro. A notícia é do jornal DCI.


Novo pedido
O recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que barrou sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa, será o primeiro caso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, podendo ocorrer já na semana que vem. Segundo a Folha de S. Paulo, o pedido de Roriz foi enviado nesta quarta-feira (15/9) ao gabinete do ministro Carlos Ayres Britto, que já negou um recurso ao candidato.


Licença para obras
A Justiça de São Paulo concedeu liminar para determinar que a empresa Plaza Shopping Empreendimentos Ltda., administradora do Shopping Pátio Higienópolis, regularize a situação da construção do novo prédio. A decisão determina que a empresa obtenha o certificado de conclusão das obras e licença para funcionamento junto à prefeitura. A notícia é do jornal DCI.


Sem base
A operação Castelo de Areia, deflagrada pela Polícia Federal em março do ano passado contra a Camargo Corrêa, teve mais um revés no Judiciário. De acordo com o jornal DCI, a relatora do caso no Superior Tribunal de Justiça, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma, considerou que a aceitação de denúncia anônima não pode servir de base para "medida de grande vulto" como foi a operação, que deu origem à ação penal contra três diretores da construtora por crimes financeiros.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2010, 10h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.