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O voto do povo

Candidato pode defender a pena de morte

Liberdade de expressão e pensamento, especialmente no âmbito do debate político eleitoral, devem ser garantidos no regime democrático. Foi o que entendeu o procurador eleitoral auxiliar Antônio Edílio Magalhães Teixeira ao decidir não dar encaminhamento judicial à representação feita pelo Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social contra a propaganda eleitoral do candidato a deputado federal Edmar de Oliveira (PHS), que defende a pena de morte.

Em sua campanha, o candidato, que integra a coligação “É Pernambuco”, defende a pena de morte, a prisão perpétua, a castração química, o fim da progressão de pena e o fim da maioridade penal. O Centro Dom Helder pediu providências para que a candidatura de Oliveira fosse suspensa, ou que sua propaganda fosse sustada, por entender que essas propostas são uma afronta aos princípios dos Direitos Humanos, além de não poderem ser implementadas por violarem cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Contrário à pena de morte e às demais medidas propostas, o procurador eleitoral auxiliar entendeu, porém, que as liberdades de pensamento e expressão são fundamentais ao debate político e característicos dos países que adotam a democracia como regime de governo.

Para Antônio Edílio o espaço político deve permitir a discussão livre e ampla de propostas, ainda que sejam chocantes e até mesmo irreais ou impossíveis de serem concretizadas. “As propostas apresentadas devem ser julgadas por quem efetivamente deve julgá-las: o povo, através do voto”, declarou.

A representação foi encaminhada ao procurador regional eleitoral, Sady Torres Filho, a quem cabe avaliar o pedido de suspensão de candidatura. Com informações da Assessoria de Imprensa da PRE-PE.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2010, 8h53

Comentários de leitores

4 comentários

Pena de morte

Sargento Brasil (Policial Militar)

Como defender essa pena capital, quando temos uma formação política que permite condenados a candidatar-se, além de uma campanha para eleições com tantas mentiras deslavadas pelos candidatos?

Cláusula pétrea

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado PLS, a coisa não funciona assim. De fato, não há problema em se discutir a questão da pena de morte sob o aspecto teórico, ou estudá-la, ou até mesmo defendê-la. Mas essa afirmação não é verdadeira para o caso dos políticos, notadamente quando estão a tratar de questões tipicamente inerente ao cargo. Quando um cidadão assume um cargo político está implícito compromisso de respeitar todas as leis EM VIGOR e defender a Constituição, principalmente seu núcleo. No caso do Presidente da República, constitui crime de responsabilidade, punível com "impeachment" tentar alterar qualquer das cláusulas pétreas da Constituição. A Carta Política traz em si um mecanismo de autoproteção, impedindo que seu núcleo seja modificado. Na verdade, todo movimento constituinte é a rigor um movimento revolucionário, vez que tendente a criar um novo Estado, suplantando o vigente. Justamente por isso é que toda constituinte deve contar com amplo apoio de todos os segmentos da sociedade, sob pena de que, se criada por um grupo isolado, ser considerada como movimento de insurgência. Dessa forma, ninguém pode ser legitimamente eleito nos dias atuais gritando aos quatro ventos que vai lutar em favor da implantação da pena de morte (cláusula pétrea da Constituição), ou acabar com a igualdade entre todos os cidadãos (cláusula pétrea da Constituição), ou mesmo dar cabo do devido processo legal ou presunção de inocência (cláusula pétrea da Constituição). No máximo, o candidato poderia propor aos eleitores a luta por uma NOVA CONSTITUINTE, na qual esses temas poderiam ser discutidos. Na verdade, o candidato achou espaço para isso porque nos dias atuais a Constituição Federal de 1988 vem sendo sistematicamente bombardeada, lamentavelmente.

Limites

PLS (Outros)

Marcos, permita discordar, em parte. Quem defende a pena de morte numa manifestação política, é apenas sua opinião e uma tentativa de convencer eleitores. Quanto a ser ser atentado ao núcleo da Constituição... qual o problema? Se uma cláusula pétrea estiver ultrapassada, claro, não a mudaremos NESSA Constituição, mas o faremos no futuro, através de uma nova Constituinte, e nada de errado nem ilegal estaríamos fazendo. Sabermos escutar opiniões divergentes da nossa, faz parte, justamente, do jogo democrático.
Se pensarmos assim, que um político não pode nunca mais fazer campanha baseada em futuras mudanças, estaremos decidindo, então, que nunca mais mudaremos nossa Constituição, o que me parece um absurdo.

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