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Uniformização de dispositivos

CNJ altera resolução que trata do divórcio

A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a separação e o divórcio consensual por via administrativa, mudou. O órgão decidiu retirar o artigo 53, que tratava do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto, conferindo nova redação ao artigo 52. O pedido de alteração foi feito pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam).

Em sua justificativa, o relator do processo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu adequado considerar, em parte, as sugestões feitas pelo Ibdfam a fim de que não haja dúvidas na aplicação da lei, “seja pelo jurisdicionado ou mesmo pelos notários e registradores”.

Com a mudança, o dispostivo passa a determinar que “os cônjuges separados judicialmente podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento”.

A decisão chega para adequar a Resolução 35, de abril de 2007, à Emenda Constitucional 66, aprovada em 13 de julho deste ano, que suprimiu os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato para obtenção do divórcio. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2010, 20h32

Comentários de leitores

1 comentário

INCOMPETÊNCIA CONSEQUENTE e NECESSÁRIA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho que os OPERADORES do DIREITO, que se arrolem dentre os CIDADÃOS SÉRIOS do País, terão dificuldades para explicar as intervenções FUNCIONALMENTE INCOMPETENTES do EG. CNJ.
Todavia, traquilizo-os assegurando-lhes que SÃO ELAS, nos tempos em que vivemos, CONSEQUENTES e NECESSÁRIAS, até mesmo para que se EVITEM as EXCRESCÊNCIAS doutrinárias que se desenvolvem na NOITE dos TEMPOS, do tipo DIVÓRCIO POTESTATIVO.
Efetivamente, dentre outros Operadores do Direito, desde a novel EMENDA CONSTITUCIONAL do Divórcio sem condições, surgiu a TEORIA do DIVÓRCIO POTESTATIVO, pelo qual uma Parte do Casal poderia entrar em um CARTÓRIO e DECLARAR seu DIVÓRCIO, sem intervenção de seu CÔNJUGE!
Absoluta aberração, "venia concessa", CONSTITUCIONAL e LAMENTÁVEL IDÉIA destituída de qualquer seriedade contextual e volitiva!
Por tal teoria mandava-se às favas a DIGNIDADE HUMANA e o CASAMENTO, que demanda um FORMALISMO por vezes mais que necessário, poderia ser desfeito POR APENAS uma DAS PARTES que o CONTRAIU, num Cartório de Notas!
Leviandade máxima dos TEORÉTICOS que vivem entre nós!
Assim, o ATO do EG. CNJ, embora "data venia" NÃO INSCRITO dentre aqueles que dele se esperava, pelo menos pela redação constitucional, se transforma em medida CONSEQUENTE e NECESSÁRIA, extremamente oportuna para EVITAR que alguém acabe por se "divorciar" unilateralmente no País.
É incrível o momento jurídico em que vivemos, mas acabo por qualificar o referido ato de OPORTUNO e INDISPENSÁVEL!
É esperar, apenas, para se saber se algum Ìnclito Ministro dos Egrégíos STJ ou do STF não concederá LIMINAR, para SUSTAR os EFEITOS do ATO NORMATIVO do EG. CNJ, qualificando-o de INCONSTITUCIONAL ou ILEGAL, e, assim, permitindo que se aperfeiçoe, em algum Cartório, o DIVÓRCIO POTESTATIVO!

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